12/08/2025 20:14

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIT04 -> TRF2
05/08/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
31/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
11/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
17/06/2025 23:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
13/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
13/06/2025 01:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008217-66.2023.4.02.5102/RJAUTOR: ADRIANA LOURENCO BEZERRIL PESTANAADVOGADO(A): VALMIR SOUZA TRINDADE (OAB RJ127796)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 487, I, do CPC para: 1.

DECLARAR a nulidade do ato de constituição e registro do CNPJ 26.***.***/0001-78 e a abertura da microempresa "ADRIANA LOURENÇO BEZERRIL PESTANA *25.***.*29-42", em 05/09/2016, com a utilização do nome e CPF da autora no Portal do Empreendedor, retroagindo seus efeitos àquela data, isentando a autora de qualquer dívida ou obrigação decorrente do citado registro.

Deve a União realizar todas as providências necessárias, no prazo de 30 dias; 2. CONDENAR a UNIÃO a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros e atualização pela taxa SELIC, tendo como termo inicial a prolação desta sentença.

Condeno a UNIÃO ao pagamento dos honorários sucumbenciais, que ora fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, §§2º e 3º, CPC).

JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados em face da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma do art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, todavia com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, § 3°, do CPC, em virtude de ser beneficiária de gratuidade de justiça.

Custas na forma da lei.

Sentença sujeita à remessa necessária.

Havendo eventual apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, subindo os autos à superior instância oportunamente, independentemente de nova conclusão ou despacho (artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do CPC/15).

Publique-se.

Intimem-se.
12/06/2025 01:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 01:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 01:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 01:53

Julgado procedente em parte o pedido
07/02/2025 16:33

Conclusos para julgamento
29/01/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
05/12/2024 13:17

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 32
03/12/2024 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
03/12/2024 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
02/12/2024 18:08

Juntada de Petição
29/11/2024 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
28/11/2024 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2024 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2024 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2024 19:55

Determinada a intimação
18/09/2024 15:23

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
26/07/2024 16:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNITJE01F para RJNIT04S)
26/07/2024 16:24

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
26/07/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 16:13

Declarada incompetência
29/04/2024 15:23

Conclusos para decisão/despacho
16/03/2024 22:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
03/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
22/02/2024 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/02/2024 14:47

Determinada a intimação
21/02/2024 22:02

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
19/10/2023 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
16/10/2023 11:44

Juntada de Petição
11/09/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
06/09/2023 12:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
01/09/2023 22:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/09/2023 22:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/09/2023 22:12

Não Concedida a tutela provisória
01/09/2023 18:44

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA
01/09/2023 18:42

Conclusos para decisão/despacho
29/06/2023 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/06/2023 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/06/2023 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 17:17

Determinada a intimação
27/06/2023 16:20

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2023 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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