TRF2 - 5000283-32.2024.4.02.5002
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Es
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 18:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
-
05/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
28/08/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83
-
27/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83
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27/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5000283-32.2024.4.02.5002/ESRECORRENTE: JOAO FRANCISCO SANTANA DA COSTA (AUTOR)ADVOGADO(A): DOUGLAS LACERDA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB ES035398)RECORRIDO: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS (RÉU)ADVOGADO(A): GABRIEL DE SÁ CABRAL (OAB DF061492)ADVOGADO(A): ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS (OAB DF022748)ADVOGADO(A): MICKAEL SILVEIRA FONSECA (OAB DF071832)DESPACHO/DECISÃODiante do exposto, determino as seguintes medidas: 1) suspender o presente feito, nos termos determinados pelo STF (Art. 14, II, a, da Res.
CJF 586/2019); 2) cientificar o autor dessa decisão e dos termos do acordo firmado no âmbito da ADPF 1236 no STF; 3) intimar o autor para, CASO ADIRA AO ACORDO, manifestar-se de imediato nestes autos, para tomada das providências cabíveis (desistência da ação e renúncia ao direito que se funda a ação em relação ao INSS). -
26/08/2025 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/08/2025 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/08/2025 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/08/2025 18:57
Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
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18/08/2025 10:46
Conclusos para decisão de admissibilidade
-
22/07/2025 05:59
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR01GAB02 -> ESTRGESPR01
-
22/07/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
-
17/07/2025 21:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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15/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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30/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
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27/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
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27/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO CÍVEL Nº 5000283-32.2024.4.02.5002/ESRELATOR: PABLO COELHO CHARLES GOMESRECORRENTE: JOAO FRANCISCO SANTANA DA COSTA (AUTOR)ADVOGADO(A): DOUGLAS LACERDA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB ES035398)RECORRIDO: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS (RÉU)ADVOGADO(A): GABRIEL DE SÁ CABRAL (OAB DF061492)ADVOGADO(A): ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS (OAB DF022748)ADVOGADO(A): MICKAEL SILVEIRA FONSECA (OAB DF071832)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 69 - 26/06/2025 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA -
26/06/2025 18:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
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26/06/2025 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
26/06/2025 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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26/06/2025 17:55
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 69 - de 'PETIÇÃO' para 'INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA'
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26/06/2025 17:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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26/06/2025 17:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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23/06/2025 23:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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23/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
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20/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
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20/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5000283-32.2024.4.02.5002/ES RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMESRECORRENTE: JOAO FRANCISCO SANTANA DA COSTA (AUTOR)ADVOGADO(A): DOUGLAS LACERDA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB ES035398)RECORRIDO: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS (RÉU)ADVOGADO(A): GABRIEL DE SÁ CABRAL (OAB DF061492)ADVOGADO(A): ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS (OAB DF022748)ADVOGADO(A): MICKAEL SILVEIRA FONSECA (OAB DF071832) ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS e de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 18 de junho de 2025. -
18/06/2025 19:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/06/2025 19:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/06/2025 19:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/06/2025 19:48
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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18/06/2025 16:49
Sentença desconstituída - por unanimidade
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11/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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08/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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04/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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02/06/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
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30/05/2025 22:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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30/05/2025 22:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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30/05/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
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30/05/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 18 de junho de 2025, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5000283-32.2024.4.02.5002/ES (Pauta: 220) RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRENTE: JOAO FRANCISCO SANTANA DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): DOUGLAS LACERDA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB ES035398) RECORRIDO: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS (RÉU) ADVOGADO(A): GABRIEL DE SÁ CABRAL (OAB DF061492) ADVOGADO(A): ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS (OAB DF022748) ADVOGADO(A): MICKAEL SILVEIRA FONSECA (OAB DF071832) RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Vitória, 29 de maio de 2025.
Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA Presidente -
29/05/2025 20:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
29/05/2025 20:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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29/05/2025 20:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
29/05/2025 20:47
Ato ordinatório praticado
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29/05/2025 19:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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29/05/2025 19:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/06/2025 13:30</b><br>Sequencial: 220
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05/02/2025 18:53
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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05/02/2025 18:17
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
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05/02/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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07/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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17/12/2024 11:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
-
17/12/2024 10:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
17/12/2024 09:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
-
17/12/2024 09:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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13/12/2024 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
13/12/2024 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
13/12/2024 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
04/12/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
-
25/11/2024 22:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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17/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
-
12/11/2024 10:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
12/11/2024 10:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
07/11/2024 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
07/11/2024 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
07/11/2024 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
07/11/2024 15:29
Julgado procedente em parte o pedido
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07/11/2024 15:08
Conclusos para julgamento
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07/11/2024 15:03
Decisão interlocutória
-
05/11/2024 17:52
Conclusos para decisão/despacho
-
05/11/2024 17:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
12/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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02/10/2024 19:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/10/2024 19:21
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
-
24/07/2024 21:00
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
-
16/07/2024 15:19
Juntada de Petição
-
28/06/2024 14:30
Juntado(a)
-
04/06/2024 14:25
Juntada de Certidão
-
19/04/2024 08:17
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
-
22/03/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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21/03/2024 11:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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14/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
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14/03/2024 10:48
Juntada de Petição
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10/03/2024 23:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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10/03/2024 23:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
04/03/2024 21:08
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
04/03/2024 21:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
04/03/2024 21:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/03/2024 21:08
Concedida a tutela provisória
-
17/01/2024 15:46
Conclusos para decisão/despacho
-
17/01/2024 15:45
Juntado(a)
-
17/01/2024 13:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/07/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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