30/07/2025 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
05/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
29/06/2025 09:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
17/06/2025 23:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 07:13

Juntado(a)
11/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
10/06/2025 13:31

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
10/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
10/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008723-74.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CARLOS EDUARDO VIDAL FRANCISCOADVOGADO(A): GIL VICENTE OLIVEIRA DA SILVA (OAB RJ216134) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de novo requerimento formulado pelo executado CARLOS EDUARDO VIDAL FRANCISCO (evento 25) de desbloqueio de valores penhorados via sistema SISBAJUD.

Sustenta que a decisão que determinou a penhora online atingiu valores impenhoráveis, pois se trata de salário e valores inferiores a 40 salários mínimos.

A decisão que deferiu a indisponibilidade de ativos financeiros do executado acarretou o bloqueio de R$ 6.075,16, sendo R$ 5.766,95 na CAIXA ECONOMICA FEDERAL e R$ 308,21 no NU PAGAMENTOS - IP (evento 20).

Decido.

O executado foi intimado para comprovar a impenhorabilidade da verba constrita.

Assim, trouxe contracheques do Ministério da Saúde e extrato da conta n° 01334.000998655313-5 e 01334.3701.000588501539-9 na CAIXA ECONOMICA FEDERAL e da conta corrente n° 25311669-5 da agência n° 0001 no NU PAGAMENTOS - IP.

No evento 18, PET1 consta imagem de extrato que demonstra que o executado recebeu a quantia de R$10.894,83 no dia 02/06/2025, sob a rubrica CRED FL PGTO SIACC.

Este valor corresponde ao indicado no seu contracheque do mês de junho/2025, fornecido no evento 25, DOC4.

Na referida conta bancária não houve nenhum outro depósito até a data do bloqueio, que atingiu o montante de R$ 5.766,95 na CEF.

Avalio, portanto, que está demonstrada a natureza salarial da verba atingida na CEF, devendo ser liberada, na forma do art. 833, IV, do CPC.

No que tange ao saldo residual de R$ 308,21, atingido no NU PAGAMENTOS - IP, verifico que a decisão que ordenou o bloqueio já autorizava o levantamento na seguinte hipótese: Constatando-se bloqueio de valores irrisórios, assim considerada a quantia correspondente à soma de todos os valores bloqueados de cada executado, individualmente, até 5% (cinco por cento) do valor integral da dívida, desde que igual ou inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), promova-se o desbloqueio.

Como se trata de cobrança de débito tributário no importe de R$ 78.180,74, verifico que o montante de fato atingido (descontando-se a verba impenhorável), é inferior a 5% da dívida, e não chega a R$5 00,00, pelo que deve também ser liberado, em cumprimento à decisão do evento 17, DESPADEC1.

Pelo exposto, DETERMINO O LEVANTAMENTO INTEGRAL dos valores bloqueados do executado CARLOS EDUARDO VIDAL FRANCISCO.

Suspendo o curso da presente execução fiscal pelo prazo máximo de 1 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes, com fulcro no artigo 40, caput, da Lei nº 6.830/80.

Decorrido o prazo sem manifestação, e não sendo indicados elementos novos, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 40, § 2º da LEF.
09/06/2025 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/06/2025 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/06/2025 17:35

Decisão interlocutória
06/06/2025 12:06

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
06/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
05/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
04/06/2025 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/06/2025 15:12

Decisão interlocutória
04/06/2025 14:03

Juntado(a)
04/06/2025 13:24

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 13:08

Juntada de Petição - CARLOS EDUARDO VIDAL FRANCISCO (RJ216134 - GIL VICENTE OLIVEIRA DA SILVA)
03/06/2025 08:47

Decisão interlocutória
16/05/2025 12:29

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 12:29

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/05/2025 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
05/05/2025 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
30/04/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 12:02

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
29/04/2025 15:26

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8
02/04/2025 12:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
26/03/2025 16:40

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
26/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
18/03/2025 15:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
19/02/2025 15:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
17/02/2025 15:51

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
15/02/2025 14:50

Determinada a citação
13/02/2025 13:58

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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