19/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 68
19/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 68
18/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 68
18/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 68
18/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5091884-16.2024.4.02.5101/RJ REQUERIDO: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192)ADVOGADO(A): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB RJ164385) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTEAO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL.

Intime-se o BANCO PAN S.A. para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar devidamente atualizada, a dívida a que fora condenado (R$ 28.335,75), conforme planilha de cálculos apresentada no evento 65, em 09/2025, ciente de que, caso não ocorra o pagamento voluntário no aludido prazo, haverá o acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial no referido prazo, a multa e os honorários de advogado acima mencionados incidirão sobre o restante, nos moldes do art. 523, caput, e §§ 1º e 2º do CPC.

Fica ciente, ainda, a parte devedora, de que, em conformidade com o §3º do art. 523 do CPC, se não for efetuado o pagamento voluntário do débito em questão no referido prazo, será expedido desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação observado o disposto no art. 524, §1º do CPC, bem como se inicia o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC.

Cumprida a determinação pelo devedor (pagamento/depósito), dê-se vista à parte credora, para que se manifeste quanto à extinção da execução, no prazo de 05 (cinco) dias.
17/09/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 16:02

Determinada a intimação
16/09/2025 14:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
16/09/2025 13:34

Juntada de Petição
16/09/2025 12:25

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 10:31

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJRIO26
16/09/2025 10:30

Transitado em Julgado - Data: 16/09/2025
16/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56, 57 e 58
25/08/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58
22/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58
22/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5091884-16.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRENTE: BANCO PAN S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192)ADVOGADO(A): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB RJ164385)RECORRIDO: FRANCINEIDE ALMEIDA PINHEIRO (AUTOR)ADVOGADO(A): THIAGO RIBEIRO ACACIO (OAB RJ188489)INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) civil - responsabilidade civil - cef e banco pan - consumidor – alegação de contratação de empréstimo com garantida de fgts junto ao banco pan supostamente fraudulenta - circunstâncias compatíveis com o modus operandi de fraudadores - incidência da súmula 479 do stj - ausência de juntada do contrato e de comprovantes de transferência de valores - ausência de beneficio financeiro á autora - restituição simples e indenização por danos morais fixada em patamar condizente com os valores deferidos por este colegiado em casos análogos - recurso do banco pan conhecido e não provido - sentença mantida. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO PAN S.A, para manter a sentença de origem pelos proprios fundamentos.

Condeno o recorrente em custas (já recolhidas).

Condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei 9099/95.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, em conformidade com o Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se as partes.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2025.
21/08/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/08/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/08/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/08/2025 12:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
20/08/2025 18:13

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
20/08/2025 15:36

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
10/08/2025 04:56

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p093142 - ANTHONY ABREU POLASEK)
29/07/2025 14:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
29/07/2025 12:10

Juntada de Petição
29/07/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
14/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
11/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
11/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5091884-16.2024.4.02.5101/RJRELATOR: FRANA ELIZABETH MENDESAUTOR: FRANCINEIDE ALMEIDA PINHEIROADVOGADO(A): THIAGO RIBEIRO ACACIO (OAB RJ188489)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 43 - 09/07/2025 - RECURSO INOMINADO
10/07/2025 08:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
10/07/2025 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
09/07/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
01/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28
29/06/2025 10:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
25/06/2025 15:06

Juntada de Petição
24/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37
23/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5091884-16.2024.4.02.5101/RJAUTOR: FRANCINEIDE ALMEIDA PINHEIROADVOGADO(A): THIAGO RIBEIRO ACACIO (OAB RJ188489)RÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB RJ164385)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAAnte o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença embargada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

P.R.I.C.
18/06/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 11:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/06/2025 11:29

Conclusos para julgamento
17/06/2025 23:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 16:57

Juntada de Petição
12/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28
11/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5091884-16.2024.4.02.5101/RJAUTOR: FRANCINEIDE ALMEIDA PINHEIROADVOGADO(A): THIAGO RIBEIRO ACACIO (OAB RJ188489)RÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB RJ164385)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇADiante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado em relação à CEF, e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o Banco Pan a cancelar os contratos de empréstimo objeto da demanda, e a restituir à autora todos os montantes a ele repassados com base nos contratos ora declarados nulos, tudo atualizado monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, a partir da data de cada desembolso, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Condeno ainda o Banco Pan a pagar, à autora, indenização pelos danos morais sofridos, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente de acordo com a Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data da publicação da sentença, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte do presente dispositivo.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

P.R.I.C.
10/06/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 20:09

Julgado procedente o pedido
15/02/2025 22:43

Conclusos para julgamento
15/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
13/02/2025 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
07/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
05/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
04/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
30/01/2025 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
28/01/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/01/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/01/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/01/2025 15:58

Juntada de Petição
14/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
03/12/2024 18:29

Juntada de Petição
23/11/2024 16:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
19/11/2024 16:50

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p093142 - ANTHONY ABREU POLASEK)
19/11/2024 16:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/11/2024 14:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/11/2024 14:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/11/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/11/2024 12:58

Concedida em parte a Tutela Provisória
11/11/2024 12:24

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2024 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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