04/07/2025 11:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
01/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
23/06/2025 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
17/06/2025 23:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
10/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000431-77.2024.4.02.5120/RJ AUTOR: MAURICIO DE OLIVEIRA E SILVAADVOGADO(A): ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO (OAB RJ108651) DESPACHO/DECISÃO Convertido o julgamento em diligência.

Trata-se de ação, sob o rito da Lei nº 10.259/2001, ajuizada por MAURICIO DE OLIVEIRA E SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 627.442.477-0, bem como a utilização do índice de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na correção monetária do seu salário de contribuição.

Além disso, requer a indenização por danos morais.

Alega a parte autora que requereu a pedido de auxilio doença, espécie 31, NB 627442477-0, sendo concedida com a data de início 24/07/2018, a renda inicial de R$1.874,58 (um mil, oitocentos e setenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos).

Sustenta que a Autarquia-ré não considerou todo o seu tempo de contribuição, nem tampouco a conversão dos períodos trabalhados em condições especiais e somados ao tempo de contribuição com os períodos comuns.

Aduz que requereu a revisão do seu benefício gerando o protocolo879720189, no entanto, seu pedido foi indeferido.

Por fim, pretende o Autor ver seu salário – de – contribuição, no que tange ao mês de fevereiro de 1994, corrigido consoante a variação do indexador INPC, que atingiu 39,67%.

Decido.

Compulsando os autos verifico que a parte autora pleiteia o reconhecimento dos seguintes períodos como tempo especial: - de 05/11/2001 a 15/10/2003 - laborados para a empresa SIVUCA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (VIGILANTE) Todavia, considerando o determinado pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário 1.368.225/RS, que reconheceu a repercussão geral da questão tratada na presente ação (qual seja, concessão de aposentadoria especial com fundamento na periculosidade da atividade de vigilante, ainda que não sujeita à efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou à associação desses agentes) determinando “a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, independentemente do estado em que se encontram, que versem sobre a questão posta e tramitem no território nacional”, determino a suspensão do processo até ulterior deliberação, tendo por base o Tema 1209.

Cabe ressaltar que, como já exposto linhas acima, o objeto da presente ação é o reconhecimento da atividade especial de vigilante de período posterior à edição da Lei nº 9.032/95, com base nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, sendo o caso de aplicação do Tema 1209 do STF, razão pela qual o feito deve ser suspenso.

Intimem-se.

Sobrestem-se os autos.
09/06/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 17:36

Convertido o Julgamento em Diligência
03/06/2025 13:16

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
03/06/2025 11:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/06/2025 02:52

Conclusos para julgamento
14/04/2025 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
28/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
18/02/2025 11:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/02/2025 11:12

Determinada a citação
17/02/2025 18:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
19/08/2024 10:48

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2024 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/05/2024 21:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/05/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 17:48

Determinada a intimação
01/03/2024 00:03

Conclusos para decisão/despacho
01/02/2024 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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