01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
22/08/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
22/08/2025 15:06

Decisão interlocutória
21/08/2025 09:15

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 00:00

Decisão interlocutória
20/08/2025 20:01

Juntada de Petição
20/08/2025 12:52

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
15/07/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
01/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
30/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
27/06/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 19:23

Decisão interlocutória
27/06/2025 10:38

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 10:38

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/06/2025 10:37

Transitado em Julgado - Data: 26/06/2025
26/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
19/06/2025 11:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
03/06/2025 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
30/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
29/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001326-55.2025.4.02.5006/ESAUTOR: ILCA DA SILVA SANTOS RIBEIROADVOGADO(A): DAYANNE MOURA ENDLICH SILVERIO (OAB ES034150)SENTENÇAPelo exposto, confirmando os efeitos da tutela concedida, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), para condenar o INSS a implantar, em favor da autora , CPF sob o nº. *40.***.*11-81, benefício de salário-maternidade (NB 194.549.846-0), pelo período de cento e vinte dias, a partir da data do nascimento de seu filho em 14/10/2022, com o pagamento das parcelas correspondentes.

As parcelas vencidas deverão ser pagas acrescidas de correção monetária desde quando devidas cada parcela e juros de mora a partir da citação, conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais REsp 1.492.221, REsp 1.495.144 e REsp 1.495.146 (Tema 905) devendo ser observados os seguintes patamares: Após a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, voltem os autos conclusos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
28/05/2025 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 22:04

Julgado procedente o pedido
26/05/2025 09:37

Conclusos para julgamento
23/05/2025 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
08/05/2025 08:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
04/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
25/03/2025 00:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/03/2025 00:09

Determinada a citação
19/03/2025 15:30

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 15:30

Alterado o assunto processual
19/03/2025 11:15

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01F para RJJUS501J)
19/03/2025 11:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/03/2025 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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