02/09/2025 15:06

Juntada de Petição
25/08/2025 16:21

Juntada de Petição
20/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
17/07/2025 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
17/07/2025 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
16/07/2025 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 08:57

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
07/07/2025 22:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
19/06/2025 13:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
12/06/2025 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
12/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 101
11/06/2025 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
11/06/2025 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
11/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 101
11/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5006998-15.2023.4.02.5006/ES RECORRENTE: RICHARD GHAEL SOUZA MELO (AUTOR)ADVOGADO(A): YANDRIA GAUDIO CARNEIRO (OAB ES017177) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. 1.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra a decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute o cumprimento dos requisitos legais para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada (art. 203, V, da Constituição Federal). 2.

O recurso é tempestivo.

A parte autora está dispensada do preparo recursal por ser beneficiária da gratuidade de justiça que ora lhe é deferida (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015; art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). 3.

Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 865.645, segundo a sistemática da repercussão geral, a verificação do preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício assistencial de prestação continuada (art. 203, V, da Constituição Federal) impõe a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, de modo que é incabível o recurso extraordinário interposto: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.

ARTIGO 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279/STF.

INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 865.645 RG, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, publicação em DJe-75 de 23/4/2015.) 4.

Assim, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto pela parte autora, na forma do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 5.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
10/06/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 15:26

Recurso Extraordinário não admitido
20/05/2025 09:48

Conclusos para decisão de admissibilidade
17/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
06/05/2025 15:44

Juntada de Petição
30/04/2025 09:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
10/04/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
10/04/2025 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
08/04/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 16:21

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
10/03/2025 19:22

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR01G02 -> RJRIOGABGES
06/03/2025 22:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
10/02/2025 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
03/02/2025 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
03/02/2025 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
03/02/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
03/02/2025 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
31/01/2025 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
31/01/2025 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
31/01/2025 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
19/12/2024 12:11

Conhecido em parte o recurso e não-provido
18/12/2024 13:08

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 13:08

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR02GAB03 para RJRIOTR01G02)
13/12/2024 13:07

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
13/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
20/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
18/11/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/11/2024 21:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
27/10/2024 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
23/10/2024 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
23/10/2024 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
21/10/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/10/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/10/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/10/2024 17:46

Julgado improcedente o pedido
18/10/2024 17:00

Conclusos para julgamento
18/10/2024 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
18/10/2024 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
17/10/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
15/10/2024 20:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
14/10/2024 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
24/09/2024 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
17/09/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 21:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
19/08/2024 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
15/08/2024 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2024 08:57

Convertido o Julgamento em Diligência
02/08/2024 16:09

Conclusos para julgamento
02/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
23/07/2024 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
16/07/2024 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
15/07/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 10:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 38
03/07/2024 15:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38
24/06/2024 16:25

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
18/06/2024 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
28/05/2024 13:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
17/05/2024 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
15/05/2024 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2024 20:22

Determinada a intimação
15/05/2024 15:08

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2024 12:02

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 29
18/04/2024 15:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29
26/03/2024 14:49

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
26/02/2024 08:36

Juntada de Petição
16/02/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
08/02/2024 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
05/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
01/02/2024 21:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
26/01/2024 16:04

Despacho
26/01/2024 12:13

Conclusos para decisão/despacho
26/01/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 12:13

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
22/01/2024 21:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
22/11/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
20/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
14/11/2023 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
13/11/2023 08:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/11/2023 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
10/11/2023 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 18:03

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RICHARD GHAEL SOUZA MELO <br/> Data: 06/12/2023 às 09:00. <br/> Local: Dr. Renan Correa Braga - CLÍNICA GERAL - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes (Beira Mar), 1877, Monte Belo, Vitória-ES <br/
08/11/2023 11:40

Despacho
07/11/2023 17:23

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2023 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/11/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/10/2023 18:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/10/2023 18:42

Determinada a citação
26/10/2023 18:15

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2023 09:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/10/2023 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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