TRF2 - 5001359-62.2023.4.02.5120
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 03:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161
-
02/09/2025 01:20
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
01/09/2025 23:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161
-
10/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
-
31/07/2025 10:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
-
31/07/2025 10:02
Determinada a intimação
-
16/07/2025 15:49
Conclusos para decisão/despacho
-
07/07/2025 18:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
-
17/06/2025 23:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
12/06/2025 22:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
-
12/06/2025 22:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
-
11/06/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 151
-
10/06/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 151
-
10/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001359-62.2023.4.02.5120/RJ REQUERENTE: JAQUELINE TORRES PIRESADVOGADO(A): DANIEL DE SANTANA VIANA (OAB BA071544)ADVOGADO(A): BEATRIZ TORRES PIRES BARRETO (OAB RJ244461) DESPACHO/DECISÃO Tratando-se de lide de natureza previdenciária, conforme determina o art. 112 da Lei nº 8.213/91, os valores previdenciários não recebidos pelo segurado em vida, mesmo que reconhecidos apenas judicialmente, devem ser pagos, prioritariamente, aos dependentes habilitados à pensão por morte, independentemente de inventário ou arrolamento, para só então, na falta destes, serem pagos aos demais sucessores na forma da lei civil (Nesse sentido: REsp 1.596.774-RS, Rel.
Min.
Mauro Campbell Marques, por unanimidade, julgado em 21/3/2017, DJe 27/3/2017).
Ressalto que, para a sucessão processual no caso de morte de uma das partes, proceder-se-á à habilitação nos próprios autos na forma dos arts. 110 c/c 687 a 692 do CPC.
Não havendo dependentes habilitados à pensão por morte, a sucessão deve operar-se preferencialmente pelo espólio, representado pelo seu inventariante, na hipótese de existência de bens.
Não havendo bens a inventariar ou acaso o inventário tenha sido encerrado com a devida partilha, a sucessão processual dar-se-á pelos seus sucessores legais (viúvo e/ou herdeiros).
Portanto, intime-se o INSS para manifestar-se acerca do requerimento de habilitação, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, informar, outrossim, acerca da existência de dependente habilitado à pensão do(a) falecido(a) autor(a).
Sem prejuízo, intime-se o patrono da parte autora juntar aos autos o pertinente termo de renúncia ao teto dos JEFs, além da declaração de hipossuficiência, se for o caso. Tudo em termos, voltem conclusos. -
09/06/2025 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/06/2025 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/06/2025 17:37
Determinada a intimação
-
21/05/2025 16:32
Conclusos para decisão/despacho
-
21/05/2025 16:22
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
21/05/2025 16:22
Transitado em Julgado - Data: 11/04/2025
-
14/04/2025 18:28
Juntada de Petição
-
11/04/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 142 e 143
-
27/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 142 e 143
-
17/03/2025 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
-
17/03/2025 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
-
17/03/2025 11:22
Embargos de Declaração Acolhidos em parte
-
11/03/2025 23:25
Conclusos para julgamento
-
11/03/2025 18:14
Juntada de Petição
-
07/03/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135
-
22/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
-
15/02/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129
-
12/02/2025 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
12/02/2025 16:07
Determinada a intimação
-
12/02/2025 15:11
Conclusos para decisão/despacho
-
10/02/2025 13:24
Juntada de Petição
-
07/02/2025 18:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
-
31/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128 e 129
-
21/01/2025 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
21/01/2025 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
21/01/2025 16:52
Julgado procedente em parte o pedido
-
16/12/2024 15:56
Conclusos para julgamento
-
13/12/2024 10:42
Despacho
-
29/10/2024 10:34
Conclusos para decisão/despacho
-
23/08/2024 12:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
-
16/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
-
06/08/2024 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/08/2024 15:28
Determinada a intimação
-
06/08/2024 14:56
Conclusos para decisão/despacho
-
01/07/2024 20:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
-
28/06/2024 12:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
-
22/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114 e 115
-
12/06/2024 11:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
-
12/06/2024 11:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
-
12/06/2024 11:28
Determinada a intimação
-
03/06/2024 20:46
Juntada de Petição
-
27/05/2024 16:55
Conclusos para decisão/despacho
-
14/05/2024 03:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
-
26/04/2024 13:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
-
18/04/2024 16:42
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 106
-
18/04/2024 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/04/2024 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/04/2024 16:38
Juntada de Certidão
-
01/03/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
-
23/02/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
-
11/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
-
09/02/2024 06:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
-
09/02/2024 06:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
-
03/02/2024 18:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
-
01/02/2024 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/02/2024 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/02/2024 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/02/2024 13:30
Determinada a intimação
-
30/01/2024 13:27
Conclusos para decisão/despacho
-
13/12/2023 16:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
-
29/11/2023 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
-
20/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
-
15/11/2023 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
-
14/11/2023 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
-
12/11/2023 18:59
Juntada de Petição
-
10/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77, 78 e 80
-
10/11/2023 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/11/2023 16:17
Determinada a intimação
-
09/11/2023 03:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
-
08/11/2023 18:58
Conclusos para decisão/despacho
-
08/11/2023 17:00
Juntada de Petição
-
06/11/2023 08:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
31/10/2023 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
-
31/10/2023 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/10/2023 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/10/2023 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/10/2023 14:51
Convertido o Julgamento em Diligência
-
18/09/2023 15:47
Juntada de Petição
-
16/09/2023 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
-
11/09/2023 16:26
Conclusos para julgamento
-
11/09/2023 15:59
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 65
-
08/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
-
04/09/2023 16:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
-
01/09/2023 18:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
-
31/08/2023 13:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
-
31/08/2023 08:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
29/08/2023 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/08/2023 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/08/2023 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
29/08/2023 17:38
Decisão interlocutória
-
29/08/2023 16:29
Conclusos para decisão/despacho
-
27/08/2023 01:22
Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 27
-
27/08/2023 01:18
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
26/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
23/08/2023 23:41
Juntada de Petição
-
23/08/2023 03:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
-
18/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
16/08/2023 21:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/08/2023 21:23
Determinada a intimação
-
16/08/2023 12:57
Conclusos para decisão/despacho
-
10/08/2023 15:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
-
10/08/2023 15:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
08/08/2023 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
08/08/2023 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
02/08/2023 17:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
24/07/2023 11:36
Juntada de Petição
-
22/07/2023 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
-
20/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
-
12/07/2023 15:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
12/07/2023 15:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
11/07/2023 23:56
Cancelada a movimentação processual - (Evento 25 - Conclusos para decisão/despacho - 10/07/2023 13:51:06)
-
11/07/2023 18:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
10/07/2023 18:55
Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 33
-
10/07/2023 18:53
Cancelada a movimentação processual - (Evento 32 - Ato ordinatório praticado - para designar perícia - 10/07/2023 18:26:56)
-
10/07/2023 18:53
Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: ATOORD 1 - Evento 33 - Ato ordinatório praticado perícia designada - 10/07/2023 18:49:40
-
10/07/2023 18:53
Cancelada a movimentação processual - (Evento 34 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 10/07/2023 18:50:59)
-
10/07/2023 18:53
Cancelada a movimentação processual - (Evento 35 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 10/07/2023 18:51:00)
-
10/07/2023 18:49
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JAQUELINE TORRES PIRES <br/> Data: 02/08/2023 às 11:00. <br/> Local: SJRJ-Nova Iguaçu – sala 2 - Rua Oscar Soares, 2, Centro. Nova Iguaçu - RJ <br/> Perito: BRUNO DE SOUZA PEREIRA
-
10/07/2023 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
-
10/07/2023 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
10/07/2023 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
10/07/2023 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/07/2023 17:09
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JAQUELINE TORRES PIRES <br/> Data: 31/07/2023 às 14:00. <br/> Local: SJRJ-Nova Iguaçu – sala 2 - Rua Oscar Soares, 2, Centro. Nova Iguaçu - RJ <br/> Perito: BRUNO DE SOUZA PEREIRA
-
10/07/2023 16:55
Ato ordinatório praticado - para designar perícia
-
30/05/2023 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
-
27/05/2023 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
-
20/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
-
12/05/2023 12:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
12/05/2023 09:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
10/05/2023 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
10/05/2023 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/05/2023 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
10/05/2023 17:14
Determinada a intimação
-
05/05/2023 13:51
Conclusos para decisão/despacho
-
04/05/2023 18:57
Juntada de Petição
-
19/04/2023 16:21
Juntada de Petição
-
19/04/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 7
-
04/04/2023 17:34
Juntada de Petição
-
30/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 7
-
23/03/2023 10:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
23/03/2023 10:13
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
20/03/2023 19:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício - URGENTE
-
20/03/2023 19:19
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
20/03/2023 19:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/03/2023 19:19
Concedida a Medida Liminar
-
17/03/2023 18:51
Juntado(a) - Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
-
16/03/2023 23:13
Conclusos para decisão/despacho
-
16/03/2023 17:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5011286-12.2023.4.02.5101
Rosane Gofman
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5011286-12.2023.4.02.5101
Rosane Gofman
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Viviane Silva Nogueira
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 01/08/2025 12:20
Processo nº 5057478-32.2025.4.02.5101
Marli Lucia da Silva
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Andre Amaral de Aguiar
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5005214-74.2021.4.02.5005
Ronivaldo Batista
Caixa Economica Federal - Cef
Advogado: Roberto Carlos Martins Pires
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 10/07/2025 10:06
Processo nº 5003963-83.2024.4.02.5112
Silvia Cristina Gomes de Oliveira
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 25/08/2025 07:51