30/08/2025 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
01/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
10/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
09/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
09/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5043899-22.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE: SONIA MARIA BARBOSA DOS SANTOSADVOGADO(A): ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO (OAB RJ145022) ATO ORDINATÓRIO 1.

Intime-se o INSS, para juntar a planilha de cálculos (execução invertida), no prazo de 30 (trinta) dias.

A autarquia fica advertida de que, na hipótese de atraso injustificado, o magistrado poderá impor medidas coercitivas, inclusive de natureza pessoal, ao responsável pela omissão. 2.

Se houver nos autos contrato de honorários para fins de destaque, é necessária a juntada de declaração assinada pelo mandante - com data posterior ao trânsito em julgado - de que não houve pagamento extrajudicial referente à verba honorária. Intime-se o(a) patrono(a) para ciência, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

Se a quantia devida ultrapassar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, o credor poderá renunciar ao excedente, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV. 4.

Após, expeça-se o ofício requisitório. Ato Ordinatório praticado em conformidade com o art. 1, incisos XVIII, XX e XXIII, da Portaria/14ºJEF nº 143, de 13 de maio de 2021 (e - DJF2 de 17 de maio de 2021).
08/07/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 12:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/07/2025 12:03

Transitado em Julgado - Data: 08/07/2025
07/07/2025 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
29/06/2025 09:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
17/06/2025 23:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 14:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/06/2025 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
11/06/2025 20:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
11/06/2025 14:05

Juntada de Petição
11/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
10/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043899-22.2022.4.02.5101/RJAUTOR: SONIA MARIA BARBOSA DOS SANTOSADVOGADO(A): ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO (OAB RJ145022)SENTENÇA19.

Posto isso, julgo: a) extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, quanto ao pedido para computar os intervalos de 21/01/1980 a 11/08/1980, 02/03/1981 a 22/10/1981 e 12/05/1982 a 07/10/1987, de acordo com o artigo 485, VI, do Código de Processo Civil; b) improcedente o pedido para inclusão de salários-de-contribuição, no período básico de cálculo, quanto às competências 01/1980 a 08/1980, 03/1981 a 10/1981, 05/1980 a 10/1987 e 08/1993 a 06/1994, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil; c) parcialmente procedente o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: i) revisar a RMI da aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora NB 168.472.008-4, em decorrência do acréscimo dos intervalos de 02/08/1993 a 28/09/1996 e 01/03/2006 a 01/03/2007 e inclusão de salários-de-contribuição, no período básico de cálculo, quanto às competências concomitantes de 07/1994 a 09/1996 e 03/2006 a 03/2007; e ii) pagar as parcelas vencidas atualizadas monetariamente, observada a prescrição quinquenal, com base no INPC, acrescidas de juros moratórios desde a citação, consoante o disposto pela parte do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09.

A atualização monetária e a incidência de juros de mora serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) a partir de 09/12/2021, data de publicação da Emenda Constitucional n. 113/2021, de acordo com o disposto em seu art. 3º. 20.

Os atrasados devidos até 12 meses depois do ajuizamento desta ação deverão ser limitados a 60 salários mínimos vigentes na data do ajuizamento, acrescendo-se a este valor já limitado as prestações que se vencerem desde então, ficando facultado ao demandante o pagamento do total devido até a implantação administrativa do benefício por precatório, ou do limite de 60 salários mínimos vigentes na data do cumprimento do julgado, por RPV, implicando esta opção renúncia ao direito ao valor excedente (artigo 17, parágrafo 4º da Lei nº 10.259/2001). 21. Ante a ausência de efeito suspensivo do recurso inominado eventualmente interposto, determino que o INSS implemente a revisão do benefício, no prazo de 10 dias, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo. 22.

Intime-se o INSS para fornecer a planilha de cálculos (execução invertida), no prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado. 23.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 24.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. 25.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. 26.

Apresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se o RPV e, em seguida, vista às partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do disposto no artigo 12 da Resolução 822/2023 do CJF. 27.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, bem como a intimação das partes, nos termos da Resolução supramencionada. 28.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto ao banco, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência pertinente, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. 29.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 30.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
09/06/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
09/06/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 17:37

Julgado procedente em parte o pedido
05/02/2025 11:25

Conclusos para julgamento
28/11/2024 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
06/11/2024 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 23:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
13/09/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2024 15:48

Convertido o Julgamento em Diligência
07/08/2024 16:10

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
04/06/2024 15:44

Conclusos para julgamento
13/05/2024 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
06/05/2024 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
25/04/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
05/04/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/04/2024 13:02

Convertido o Julgamento em Diligência
11/01/2024 15:09

Conclusos para julgamento
18/12/2023 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
28/11/2023 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 02:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
06/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
27/10/2023 06:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/10/2023 06:40

Convertido o Julgamento em Diligência
20/06/2023 16:57

Conclusos para julgamento
30/05/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
23/05/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
15/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
10/05/2023 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
10/05/2023 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
05/05/2023 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 11:53

Juntada de Petição
28/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
18/04/2023 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
04/04/2023 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
19/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
09/02/2023 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Fornecer cert. tempo de contribuição
09/02/2023 14:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
31/01/2023 00:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
25/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
17/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
15/12/2022 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2022 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
14/12/2022 19:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
07/12/2022 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/12/2022 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/12/2022 16:17

Convertido o Julgamento em Diligência
24/08/2022 11:41

Conclusos para julgamento
24/08/2022 00:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
18/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
08/08/2022 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2022 17:37

Ato ordinatório praticado
06/08/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
06/07/2022 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
29/06/2022 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
24/06/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
21/06/2022 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
14/06/2022 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
14/06/2022 13:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/06/2022 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2022 13:11

Determinada a citação
14/06/2022 13:02

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2022 18:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOJE07F para RJRIOJE14S)
13/06/2022 16:30

Declarada incompetência
13/06/2022 15:30

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2022 18:04

Juntada de Petição
10/06/2022 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2022

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5081143-14.2024.4.02.5101

Hamilton da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Roberto Marinho Luiz da Rocha

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5081143-14.2024.4.02.5101

Hamilton da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Roberto Marinho Luiz da Rocha

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/08/2025 14:43

Exibir Processo

Processo nº 5097238-22.2024.4.02.5101

Lina Maria Ramos Almeida

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Roberto Marinho Luiz da Rocha

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002618-24.2025.4.02.5120

Tiago de Franca Dias

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Hugo Wilken Maurell

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000451-97.2025.4.02.5002

Dejailton Fernandes dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo