15/09/2025 23:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
15/09/2025 23:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
12/09/2025 07:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
12/09/2025 07:39

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
12/09/2025 07:39

Transitado em Julgado
12/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
04/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
21/08/2025 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
21/08/2025 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
20/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
19/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008664-17.2024.4.02.5103/RJAUTOR: SAMUEL SENA PATRICIO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): HELLEN DA SILVA RODRIGUES METZKER (OAB ES036768)ADVOGADO(A): ANGELICA CRISTINA NEGRI (OAB ES041260)SENTENÇAPor todo o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a implantar o benefício assistencial de prestação continuada, em favor do autor:(SAMUEL SENA PATRICIO CPF: *17.***.*23-36), representado por: (GILVANA DOS SANTOS SENA -CPF: *21.***.*29-11), observando os seguintes parâmetros: Os valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, sendo a correção monetária pelo INPC (Tema 905, STJ), desde quando devida cada parcela, e os juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), a contar da citação.

A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento.

Deve-se observar ainda o teto dos Juizados Especiais Federais, conforme consignado na fundamentação.

Concedo a tutela específica da obrigação de fazer, com fundamento no artigo 497, caput, do CPC, de modo que, com o trânsito em julgado, intime-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, cumprir a obrigação de fazer, devendo no mesmo prazo informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como notificá-lo nestes autos.

Intime-se o MPF, considerado o interesse de incapaz.
18/08/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 13:08

Julgado procedente o pedido
17/08/2025 19:44

Juntada de Petição
08/07/2025 16:58

Conclusos para julgamento
04/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
16/06/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
11/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
10/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008664-17.2024.4.02.5103/RJ AUTOR: SAMUEL SENA PATRICIO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ANGELICA CRISTINA NEGRI (OAB ES041260) DESPACHO/DECISÃO O INSS petionou no evento 31 aduzindo que a parte autora possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme detalhado no documento em anexo.

Nesse sentido, informou que a genitora do autor teve vínculo empregatício iniciado em 03/2025.

Por essa razão, determino a intimação do autor para juntar a CTPS ou outro documento hábil a demonstrar o salário da sua genitora.

Prazo 10 (dez) dias.

Após, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Tudo cumprido, voltem-me conclusos.
09/06/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 17:38

Convertido o Julgamento em Diligência
05/05/2025 17:06

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/05/2025 16:39

Conclusos para julgamento
03/05/2025 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
29/04/2025 18:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
26/04/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
15/04/2025 08:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
01/04/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
01/04/2025 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
01/04/2025 15:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
31/03/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 13:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/03/2025 23:31

Juntada de Petição
21/03/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
13/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
15/12/2024 17:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
06/12/2024 03:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 11
28/11/2024 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
28/11/2024 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/11/2024 11:20

Juntada de Petição
26/11/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 16:54

Determinada a intimação
26/11/2024 16:32

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 12:50

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SAMUEL SENA PATRICIO <br/> Data: 20/02/2025 às 15:00. <br/> Local: SJRJ-Campos – sala 2 - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: DANIEL CARNEIRO MAF
19/11/2024 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 09:33

Determinada a intimação
13/11/2024 08:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/11/2024 12:59

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2024 12:44

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GILVANA DOS SANTOS SENA - NORMAL
31/10/2024 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5031512-18.2021.4.02.5001

Departamento Nacional de Infra-Estrutura...

Mineracao Itapore LTDA

Advogado: Luiza de Souza Lopes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/08/2021 08:14

Exibir Processo

Processo nº 5003741-54.2024.4.02.5003

Oldomar Lucas Junior

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5099500-13.2022.4.02.5101

Viviane Farias de Souza

Ect-Empresa Brasileira de Correios e Tel...

Advogado: Carlos Eduardo Gomes Goncalves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 21/12/2022 16:02

Exibir Processo

Processo nº 5057713-96.2025.4.02.5101

Marilia Romao da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5012821-70.2023.4.02.5102

Debora Gomes Pedreira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/10/2023 15:37

Exibir Processo