03/09/2025 13:20

Baixa Definitiva
19/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
08/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
07/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
06/08/2025 15:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
06/08/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50
11/07/2025 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
11/07/2025 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
11/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
10/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
10/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5006426-71.2024.4.02.5120/RJ REQUERENTE: WALNIR VIOL SOARESADVOGADO(A): ENZO BITTENCOURT MOURA BRASIL (OAB RJ257662)ADVOGADO(A): OROMILDO LUIZ MOURA BRASIL (OAB RJ075960)REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Oficie-se a CEF para efetuar a transferência eletrônica dos valores depositados (evento 31, ANEXO3 e ANEXO4), no valor total somado de R$24.871,16 (vinte e quatro mil, oitocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos), para as contas informadas pela parte autora, abaixo descritas: 1) VALOR DEVIDO AO AUTOR: 70% Banco: CAIXA ECONÔMICA Agência: 3238 Conta Corrente: 001195-0 Titular: WALNIR VIOL SOARES CPF: *77.***.*10-15 2) HONORÁRIOS NO PERCENTUAL DE 30%: Banco: BRADESCO Agência: 0406 Conta Corrente: 33105-8 Titular: OROMILDO LUIZ MOURA BRASIL CPF: *04.***.*59-60 Efetivada a transferência, fica desde já intimada a juntar aos autos o comprovante da operação.

Em seguida, intime-se a parte autora. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
09/07/2025 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF
07/07/2025 13:59

Determinada a intimação
30/06/2025 14:48

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
11/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
10/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
10/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5006426-71.2024.4.02.5120/RJ REQUERENTE: WALNIR VIOL SOARESADVOGADO(A): ENZO BITTENCOURT MOURA BRASIL (OAB RJ257662)ADVOGADO(A): OROMILDO LUIZ MOURA BRASIL (OAB RJ075960) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requer a transferência dos valores depositados judicialmente em cumprimento de sentença para a conta bancária de titularidade de seu(ua) patrono(a). A Resolução n.º 708/2021, do Conselho da Justiça Federal, prevê nos parágrafos do seu artigo 3º o seguinte: §1º A autorização de levantamento por pessoa diversa do titular do crédito somente será concedida pelo juízo quando tiverem sido concedidos poderes especiais para receber e dar quitação. §2º O titular do crédito poderá indicar conta bancária pessoal para transferência do valor sacado mediante alvará de levantamento, assumindo a total responsabilidade pela indicação. §3º O disposto no §1º não se aplica aos advogados com procuração ad judicia et extra, com poderes especiais de receber e dar quitação.

Nessa linha, verifico que o advogado com procuração ad judicia et extra com poderes especiais para receber e dar quitação tem assegurado o direito ao recebimento de alvará em nome do titular do crédito, ou seja, o advogado munido de tais poderes tem a prerrogativa de levantar o montante em nome do autor diretamente na agência bancária.

Assim, ainda segundo a norma acima transcrita, a autorização para transferência bancária somente será deferida na hipótese de transferência para conta pessoal do titular de crédito, conforme citado §2º, do artigo 3º, da Resolução nº 708/2021, do Conselho da Justiça Federal.

Pelo exposto, INDEFIRO a transferência dos valores diretamente para a conta bancária do patrono da parte autora; eis que este não é titular da verba (Resolução nº 708-CJF, DE 1º DE JUNHO DE 2021) e DETERMINO que: i) Caso queira, informe o Patrono, no prazo de 5 dias, as contas pessoais dos titulares dos créditos, a fim de possibilitar as transferências solicitadas.

Assinalo que, caso queira, o ilustre Advogado pode requerer o destaque dos seus honorários contratuais, juntado aos autos o instrumento; ii) Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará de levantamento em favor das partes autoras e/ou seu patrono.
09/06/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 17:38

Determinada a intimação
09/06/2025 13:15

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
12/05/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 16:20

Determinada a intimação
12/05/2025 14:12

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 14:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
12/05/2025 14:10

Transitado em Julgado - Data: 06/05/2025
07/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
06/05/2025 08:06

Juntada de Petição
29/04/2025 18:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
16/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
14/04/2025 22:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
01/04/2025 05:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
31/03/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/03/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/03/2025 12:55

Julgado procedente em parte o pedido
20/02/2025 15:16

Conclusos para julgamento
29/01/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
23/01/2025 13:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
16/12/2024 05:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/12/2024 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 18:50

Determinada a intimação
13/12/2024 14:17

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
09/12/2024 12:20

Juntada de Petição
30/10/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/10/2024 08:20

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P01649439865 - JORGE DONIZETI SANCHEZ)
22/10/2024 12:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/10/2024 16:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/10/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 16:17

Não Concedida a tutela provisória
16/10/2024 14:46

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
16/10/2024 14:37

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2024 13:12

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIG02F para RJVRE01F)
14/10/2024 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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