10/09/2025 16:49

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - MG108105
10/09/2025 16:49

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - ES030241
09/09/2025 12:20

Juntada de Petição
01/09/2025 16:42

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
01/09/2025 15:19

Determinada a intimação
01/09/2025 14:41

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 09:40

Despacho
15/07/2025 18:42

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
01/07/2025 08:20

Juntada de Petição
01/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
23/06/2025 16:25

Juntada de Petição
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
17/06/2025 23:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
12/06/2025 11:16

Juntada de Petição
11/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
10/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004635-18.2024.4.02.5104/RJ AUTOR: CICERO ROBERTO CAMPBELL BRISOLLAADVOGADO(A): ANDRE LUIZ ZANOLI GOMES (OAB RJ090358)ADVOGADO(A): RAFAEL COELHO GOMES (OAB RJ153123)RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBECADVOGADO(A): RODRIGO MARCOS BEDRAN (OAB MG108105)ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB ES030241) DESPACHO/DECISÃO 1 - Evento 39 - Trata-se de pedido de produção de prova pericial audiométrica, tendo em vista que a autora não reconhece sua voz no arquivo de vídeo referente ao link apresentado na contestação do evento 28 (28.1 ) Observa-se que aquele pedido representa prova de difícil produção e elevado custo.

Não se desconhece do direito à produção de qualquer meio de prova (art. 361, CPC).

Todavia a prova audiométrica destoa de todos os princípios do Microssistema dos Juizados mencionados no art. 2º da Lei 9.099/95 (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade).

Isto posto, com base no art. 3731, §1º, deve o juiz, diante de peculiaridades desta causa redistribuir o ônus da prova e buscar meios mais eficazes para demonstração dos fatos.

Anota-se que as determinações abaixo enumeradas justificam-se pela maior facilidade da corré de prestá-las e não impossibilitam ou dificultam a desincumbência do encargo probatório.

Portanto, os limites descritos pelo art. 373, §2º e 3º, inc.

II são inteiramente respeitados. Isto posto, nesse momento, indefiro o pedido de produção de prova audiométrica e determino que o(a) réu(ré) preste as seguintes informações: i) a proposta de contrato foi apresentada pelo autor ou corréu? ii) por qual meio a corré obteve o contato telefônico do autor? iii) independentemente do vínculo de trabalho, quem foi o colaborador do corréu que prestou atendimento (devendo-se indicar nome, CPF e endereço para intimação e caso o colaborador não esteja vinculado, deve-se juntar cópia do termo de rescisão, independentemnete na natureza contratual)? 2 - Fixo o prazo de 30 dias para cumprimento.

Decorrido referido prazo, independentemente de cumprimento da integralidade das medidas, retorne-me o feito para análise da solidez da base instrutória do feito.

Outrossim, fica o INSS intimado para informar: i) atual situação do convênio firmado com a corré.

Em caso de cassação, caducidade, nulidade absoluta ou relativa, deverá o INSS prestar expressa e claramente a informação. ii) existência de ação civil pública ou processo administrativo nos quais se discute a licitude dos descontos; 1. 1.

Art. 373.

O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.§ 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.§ 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando:I - recair sobre direito indisponível da parte;II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.§ 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo.
09/06/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 17:38

Decisão interlocutória
08/04/2025 03:04

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
17/01/2025 16:52

Juntada de Petição
17/01/2025 16:43

Juntada de Petição
07/01/2025 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
17/12/2024 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
17/12/2024 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
12/12/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
11/11/2024 06:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
28/10/2024 16:21

Juntada de Petição
12/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
10/10/2024 21:36

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
20/09/2024 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
16/09/2024 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
10/09/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
09/09/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 11:23

Juntada de Petição
07/09/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 11
27/08/2024 16:45

Juntada de Petição
23/08/2024 14:07

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
22/08/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
21/08/2024 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
20/08/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
20/08/2024 14:50

Despacho
20/08/2024 12:37

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2024 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/08/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 12:36

Despacho
08/08/2024 11:46

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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