27/08/2025 13:59

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT01 -> TRF2
27/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
12/08/2025 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
04/08/2025 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
04/08/2025 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
04/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
01/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
31/07/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2025 14:57

Embargos de Declaração Acolhidos
31/07/2025 14:24

Conclusos para julgamento
31/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
10/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
03/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
01/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
23/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
20/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
20/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5006966-54.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: DEOLINDO DOS SANTOS VALLE FILHOADVOGADO(A): JULIANA MENDES DO NASCIMENTO BRAVO (OAB ES018942)ADVOGADO(A): GABRIELE CARVALHO ZINI (OAB ES037365)ADVOGADO(A): VINICIUS LINCOLN TOSI NASCIMENTO (OAB ES028172) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o recorrido para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o teor dos embargos de declaração interpostos pela União no evento 28.
19/06/2025 13:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 14:57

Determinada a intimação
18/06/2025 11:58

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 11:44

Juntada de Petição
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
12/06/2025 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
12/06/2025 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
09/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
06/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
06/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5006966-54.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: DEOLINDO DOS SANTOS VALLE FILHOADVOGADO(A): JULIANA MENDES DO NASCIMENTO BRAVO (OAB ES018942)ADVOGADO(A): GABRIELE CARVALHO ZINI (OAB ES037365)ADVOGADO(A): VINICIUS LINCOLN TOSI NASCIMENTO (OAB ES028172)SENTENÇA2 - DISPOSITIVO Por todo o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que assegure o direito liquido e certo da parte impetrante à não incidência do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria do Regime Complementar (Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil).

RECONHEÇO, ainda, o direito da impetrante à repetição (nos exatos termos da fundamentação acima) dos valores recolhidos indevidamente mencionados no item anterior, respeitada a prescrição quinquenal, bem como o art. 170-A do CTN; sendo que sobre o valor a ser restituído deve ser aplicada a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, a partir do pagamento indevido. Caberá à parte autora comunicar ao órgão pagador de seus proventos (RPPS), com cópia da sentença, para que aquele órgão se abstenha de promover a retenção do Imposto de Renda na fonte.

Por via de consequência, JULGO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15.

Defiro o ingresso da União no presente mandado de segurança, nos termos do inciso II do art. 7° da Lei 12.016/2009.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 105 do STJ e Súmula n.º 512 do STF.

P.R.I.
05/06/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
05/06/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 18:28

Concedida em parte a Segurança
22/05/2025 13:30

Conclusos para julgamento
30/04/2025 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
30/04/2025 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
29/04/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
26/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
07/04/2025 20:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 8
24/03/2025 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
24/03/2025 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/03/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
21/03/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 16:32

Não Concedida a Medida Liminar
20/03/2025 13:32

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 15:56

Juntada de Petição
19/03/2025 15:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/03/2025 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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