21/08/2025 18:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
21/08/2025 17:37

Despacho
21/08/2025 17:21

Conclusos para decisão/despacho
11/08/2025 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
11/08/2025 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
04/08/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122
30/06/2025 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
19/06/2025 13:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 121
10/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 121
10/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5022809-69.2019.4.02.5001/ES EXECUTADO: CHOCOLATES GAROTO LTDA.ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB ES024750) DESPACHO/DECISÃO A parte executada apresenta petição, no Evento 103, aduzindo ser incabível qualquer complementação de valor disponível nos autos, uma vez que a diferença apontada pelo INMETRO trata-se de encargos legais (honorários advocatícios) somado ao valor da multa administrativa, conforme alegado pela própria parte contrária.

Contudo, referido valor já foi pago pela executada a título de honorários advocatícios nos autos da Ação Anulatória, motivo pelo qual requer seja reconhecida a suficiência do valor depositado nos autos. No Evento 111, consta a transformação em pagamento definitivo dos valores constritos nos autos. Instado a se manifestar, o INMETRO esclareceu que a diferença de valor deve-se à divergência de data do depósito, uma vez que o crédito foi inscrito em 14/06/2019, época em que ainda não havia depósito nos autos da ação anulatória nº 5008473-60.2019.4.02.5001, sendo que o depósito na ação anulatória somente foi realizado em 30/04/2021, após a inscrição do crédito em dívida ativa e após o ajuizamento do presente executivo fiscal (09/10/2019). Com a inscrição do crédito em Dívida Ativa, passaram a ser devidos os encargos legais, sendo que o valor da Apólice não era capaz de satisfazer integralmente todos os créditos.

Nesse contexto, pugna pelo indeferimento da impugnação do evento 103, com o prosseguimento da execução e a intimação da executada para promover o depósito do saldo remanescente ora indicado, sob pena de penhora via SISBAJUD. É o relato do essencial.

DECIDO. No caso em exame, conforme esclarecido pelo INMETRO, a diferença de valor deve-se à cobrança dos honorários advocatícios após a inscrição do débito em dívida ativa, eis que o depósito pretérito encontrava-se em ação anulatória.

Nesse ponto, é pacífico o entendimento de que o executivo fiscal é autônomo em relação ao feito de conhecimento em que se discute a dívida, ambos sendo passíveis de condenação em honorários de sucumbência, sem que isso caracterize bis in idem.

Confira-se: EMENTA: ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DO CRÉDITO EXEQUENDO .

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

CUMULAÇÃO.

POSSIBILIDADE. 1 .

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se orientado "pela possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, cumulativamente, na execução fiscal e na ação que visa desconstituir o crédito executado" (AgInt no REsp 1845746/RS, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/4/2021, DJe 15/4/2021). 2.

No caso dos autos, não há qualquer impedimento a que sejam fixados honorários advocatícios na execução fiscal julgada extinta em decorrência de ação anulatória na qual fora igualmente arbitrada a verba sucumbencial .

Isso porque, em se tratando de ações autônomas, não há falar na ocorrência de pagamento em duplicidade. 3.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1900435 SC 2020/0266101-0, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 07/06/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2021) Portanto, não há qualquer irregularidade na cobrança do saldo remanescente.

Desta forma, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a CHOCOLATES GAROTO proceda ao depósito nos autos do valor remanescente da dívida, conforme informado no Evento 113, devidamente atualizado. Após, não havendo depósito, proceda-se à pesquisa no Sisbajud do saldo remanescente. Intimem-se.
09/06/2025 19:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 19:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 19:12

Decisão interlocutória
06/06/2025 15:35

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
10/01/2025 08:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
09/01/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
20/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
18/11/2024 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
10/11/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/11/2024 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
06/11/2024 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
05/11/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF
05/11/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
28/10/2024 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
21/10/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
11/10/2024 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
11/10/2024 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 08:38

Despacho
10/10/2024 19:33

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2024 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
13/09/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2024 14:23

Decisão interlocutória
13/09/2024 14:21

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2024 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
06/09/2024 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
05/09/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 18:10

Juntado(a)
04/09/2024 15:03

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5004502-33.2020.4.02.5001/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 10, 41, 47
04/09/2024 15:02

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5004502-33.2020.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 42
02/09/2024 10:51

Juntada de Petição
28/08/2024 13:57

Juntado(a)
19/07/2024 14:18

Juntado(a)
17/07/2024 18:36

Juntado(a)
26/04/2024 08:26

Expedição de ofício
01/02/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
07/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
04/12/2023 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
28/11/2023 08:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
27/11/2023 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/11/2023 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/11/2023 14:57

Decisão interlocutória
24/11/2023 17:20

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2023 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
16/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
06/11/2023 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 14:57

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/11/2023 12:44

Juntada de Petição
22/08/2023 06:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
22/08/2023 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/04/2023 07:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
23/04/2023 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/11/2022 10:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
19/11/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
10/11/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
23/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
14/10/2022 06:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
13/10/2022 11:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/10/2022 11:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/10/2022 11:18

Decisão interlocutória
30/09/2022 14:09

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2022 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
18/05/2022 18:54

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50045023320204025001/ES
17/05/2022 06:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
16/05/2022 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/05/2022 16:35

Despacho
16/05/2022 13:07

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2022 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
24/02/2022 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
21/02/2022 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/02/2022 15:52

Despacho
21/02/2022 08:56

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2022 20:04

Juntada de Petição
08/11/2021 14:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/10/2021 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
05/10/2021 20:37

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50045023320204025001/ES
02/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
22/09/2021 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2021 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
12/08/2021 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/03/2021 14:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
10/12/2020 01:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
01/12/2020 01:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
22/11/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31
13/11/2020 08:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30
12/11/2020 11:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/11/2020 11:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/11/2020 11:09

Decisão interlocutória
12/11/2020 10:48

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
11/08/2020 01:29

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
31/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25
21/07/2020 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2020 17:27

Despacho/Decisão - Determina Intimação
17/07/2020 17:48

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
13/03/2020 01:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
26/02/2020 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
26/02/2020 15:30

Distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50045023320204025001
21/02/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
12/02/2020 06:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16
11/02/2020 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/02/2020 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/02/2020 15:32

Despacho/Decisão - Determina Intimação
28/01/2020 17:49

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
28/01/2020 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
28/01/2020 15:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
25/01/2020 01:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
19/01/2020 09:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/01/2020 09:49

Despacho/Decisão - Determina Intimação
18/01/2020 11:58

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
16/01/2020 18:52

Juntada de Petição
18/12/2019 21:09

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5
06/12/2019 17:52

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
09/10/2019 17:53

Expedição de Mandado de citação
09/10/2019 17:53

Despacho/Decisão - Determina Citação
09/10/2019 17:49

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
09/10/2019 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00