29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
25/08/2025 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
20/08/2025 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
19/08/2025 16:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/08/2025 15:51

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
19/08/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
19/08/2025 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
18/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 94
15/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 94
15/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001333-81.2024.4.02.5006/ES REQUERENTE: WESLEY SANTOS DANTASADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado lançada no evento retro, proceda a secretaria ao seguinte: 1.

Intimação da CEAB/DJ para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra a obrigação de fazer, conforme parâmetros a seguir: TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária DIB 13/04/2023 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações IMPLANTAR o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária à parte autora, WESLEY SANTOS DANTAS, desde 13/04/2023, devendo o INSS realizar análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, a qual deverá adotar como premissa a existência de incapacidade parcial e permanente do segurado para o trabalho, nos termos desta sentença, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença. 2.

Concomitantemente, intimação da parte autora acerca do início da fase de cumprimento de sentença, bem como para, em sendo o caso, juntar aos autos o respectivo contrato de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o citado documento ser juntado com a sua classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS), SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO, destacando o seguinte: a) Na mesma oportunidade, deverá ser informado o(a) beneficiário(a) do requisitório a ser expedido e, caso seja em nome de pessoa jurídica, deverá ser apresentada a competente comprovação de sócio, SOB PENA DE PRECLUSÃO. b) Esclareço, desde já, que a retenção de honorários advocatícios contratuais será limitada ao percentual de 30% do benefício econômico que será auferido pela parte autora, consoante entendimento entabulado pelo CNJ[1] e pelo STJ[2]. c) Cumpre alertar ainda que, conforme o art. 18-A da Resolução do CJF nº 458/2017, com redação dada pela Resolução do CJF nº 670/2020, o contrato para fins de destacamento de honorários contratuais deverá ser apresentado ANTES DA ELABORAÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO[3]. 3.

Após o cumprimento da obrigação de fazer, intimação da parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar, em EXECUÇÃO INVERTIDA, CÁLCULO das diferenças devidas à parte autora, bem como o número de meses a que se refere o pagamento dos valores atrasados dos anos dos exercícios anteriores e do exercício corrente, a fim de que se expeça a requisição pertinente, observando-se o art. 12-A da Lei nº 7.713/1998, que trata da retenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). 4.

Apresentados os valores pela parte ré, delibero da seguinte forma: a) caso a quantia devida seja superior ao teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos), intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste sua preferência em receber o crédito por RPV, limitado aos citados 60 salários mínimos, ou por PRECATÓRIO, no valor total dos cálculos. É importante consignar que eventual renúncia aos valores excedentes somente poderá ser apresentada por advogado com poderes específicos para tanto.

Caso contrário, o causídico deverá juntar declaração assinada pela própria parte autora informando acerca da renúncia.

Assevero que, no silêncio, será expedido PRECATÓRIO. b) Estando tudo em ordem, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), inclusive em relação aos honorários periciais antecipados por Seção Judiciária do Espírito Santo, em sendo o caso, deferindo, desde já, o destaque dos honorários contratuais, caso ocorra a apresentação do respectivo contrato nos termos estabelecidos no item "2", supra. c) Intimem-se as partes acerca do(s) requisitório(s) expedidos, nos termos do art. 12, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo de 05 (cinco) dias. d) Não havendo manifestação desfavorável, voltem os autos para a transmissão da(s) requisição(ões) ao E.

TRF/2ª Região. e) suspenda-se o feito até a comunicação do respectivo depósito. 5.

Noticiado o depósito: a) Reativem-se os autos; b) Intime-se a parte beneficiária para ciência; e c) Após, proceda-se à baixa dos autos no sistema. [1] Procedimento de Controle Administrativo Nº 0001212-66.2012.2.00.0000 - Relator Conselheiro Neves Amorim – Assunto: TRT 8ª REGIÃO. [2] REsp 1.903.416-RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, DJE 13/04/2021. [3] Art. 18-A. “Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento”. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020.
14/08/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
14/08/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 17:50

Decisão interlocutória
14/08/2025 09:19

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 09:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
13/08/2025 12:57

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB01 -> ESSER01
13/08/2025 12:57

Transitado em Julgado
13/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
22/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
14/07/2025 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82
23/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 80
20/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 80
20/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001333-81.2024.4.02.5006/ES RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSARECORRENTE: WESLEY SANTOS DANTAS (AUTOR)ADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916) ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para condenar o INSS a conceder o auxílio por incapacidade temporária com DIB em 13/04/2023, ficando a manutenção condicionada ao comparecimento do autor ao processo de reabilitação profissional, nos termos da fundamentação supra.

Sobre as parcelas atrasadas incidirão juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Por fim, concedo a tutela antecipada para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 dias úteis, a contar da publicação do acórdão, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 18 de junho de 2025.
18/06/2025 22:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/06/2025 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/06/2025 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/06/2025 21:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/06/2025 16:49

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
11/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
03/06/2025 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
02/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
30/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 71
30/05/2025 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 18 de junho de 2025, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5001333-81.2024.4.02.5006/ES (Pauta: 318) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA RECORRENTE: WESLEY SANTOS DANTAS (AUTOR) ADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PERITO: ROGERIO PIONTKOWSKI Publique-se e Registre-se.Vitória, 29 de maio de 2025.

Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA Presidente
29/05/2025 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/05/2025 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/05/2025 21:20

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 19:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
29/05/2025 19:34

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 18/06/2025 13:30 Sequencial: 318
10/03/2025 18:29

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
10/03/2025 14:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
01/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
05/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
04/02/2025 19:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/02/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/02/2025 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
04/02/2025 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 56
22/12/2024 05:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
11/12/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cessar Benefício
11/12/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/12/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/12/2024 15:00

Embargos de Declaração Acolhidos
27/11/2024 13:15

Conclusos para julgamento
27/11/2024 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
22/11/2024 23:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
22/10/2024 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
21/10/2024 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
08/10/2024 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
08/10/2024 15:23

Juntada de Petição
29/09/2024 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
18/09/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2024 17:00

Convertido o Julgamento em Diligência
09/09/2024 16:10

Conclusos para julgamento
09/09/2024 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
05/09/2024 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
23/08/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/08/2024 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 30
12/08/2024 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
12/08/2024 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2024 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2024 18:50

Julgado procedente em parte o pedido
08/08/2024 16:15

Conclusos para julgamento
07/08/2024 22:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
25/07/2024 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
24/07/2024 20:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21
08/07/2024 19:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/07/2024 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 18:21

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
04/07/2024 07:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
06/05/2024 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
04/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 12
26/04/2024 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
26/04/2024 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/04/2024 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
24/04/2024 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 19:14

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: WESLEY SANTOS DANTAS Data: 03/07/2024 às 13:40. Local: Dr.Rogério Piontkowski - MEDICINA DO TRABALHO - Clínica CIPATEC - Praça Presidente Getúlio Vargas, número 35, Vitória, Espírit
19/04/2024 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
28/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/03/2024 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2024 18:54

Não Concedida a tutela provisória
18/03/2024 17:54

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2024 17:56

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
14/03/2024 17:33

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/03/2024 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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