TRF2 - 5005324-34.2025.4.02.5102

1ª instância - 2º Juizado Especial Federal de Niteroi

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Polo Ativo

Partes

MAYARA DA SILVA ALVES

CPF *24.***.*75-03

Advogados

DENISE FERNANDES ROCHA

OAB: 091486/RJ

CPF *12.***.*36-20

Polo Passivo

Partes

GERENTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NITEROI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/08/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

  • 23/07/2025 23:05

    Juntada de Petição

  • 18/07/2025 13:50

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 27

  • 18/07/2025 13:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27

  • 17/07/2025 14:21

    Expedição de Mandado - RJNITSECMA

  • 11/07/2025 15:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 11/07/2025 15:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 11/07/2025 13:45

    Juntada de Petição

  • 11/07/2025 13:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005324-34.2025.4.02.5102/RJ IMPETRANTE: MAYARA DA SILVA ALVESADVOGADO(A): DENISE FERNANDES ROCHA (OAB RJ091486) DESPACHO/DECISÃO   Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio de Janeiro 7ª Vara Federal de Niterói   Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 7o andar - Bairro: Centro - CEP: 24030-128 - Fone: (21)3218-6075 - Email: [email protected]     MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005324-34.2025.4.02.5102/RJ     IMPETRANTE: MAYARA DA SILVA ALVES IMPETRADO: GERENTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NITERÓI   DESPACHO/DECISÃO   Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de decisão liminar, impetrado por MAYARA DA SILVA ALVES contra ato omissivo atribuído ao GERENTE DA AGÊNCIA PREVIDENCIÁRIA SOCIAL DE NITERÓI.

    A impetrante narra que solicitou, em 08/01/2019, a revisão do benefício de Pensão por Morte concedido em virtude do falecimento de seu companheiro, Francis Ferreira de Souza, ocorrido em 11/12/2018.

    Informa que o pedido administrativo original de pensão por morte teve como beneficiários tanto a própria requerente quanto seu filho, Miguel Ferreira Alves.

    Contudo, o benefício foi concedido e implantado exclusivamente em nome do filho, Miguel Ferreira Alves.

    Dessa forma, a impetrante busca a revisão do ato de concessão, a fim de que o benefício seja igualmente implantado em seu favor, com efeitos retroativos à data do falecimento do instituidor, 11/12/2018.

    A impetrante alega que o pedido administrativo de revisão de pensão por morte, sob protocolo nº 539912644, foi formalizado em 14/09/2022 (evento 1, PADM5).

    Afirma que, apesar de preencher todos os requisitos exigidos, o pedido permanece em análise e, "até a presente data (28/05/2025), não foi sequer analisado", tendo ultrapassado o prazo determinado pelo artigo 49 da Lei 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo).

    A impetrante enfatiza que a Autarquia Ré (INSS) tinha até dezembro de 2022 para concluir a análise do requerimento.

    Diante da alegada omissão administrativa, a impetrante impetrou o presente mandamus para assegurar seu direito líquido e certo, com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, nas Leis 12.016/2009 e 9.784/99, e na jurisprudência pátria.

    Requereu a concessão da tutela de urgência para determinar à autoridade impetrada que analise e concretize o processo administrativo de revisão de pensão por morte (protocolo nº 539912644) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). É o relatório. DECIDO.

    Medida liminar. A medida liminar em mandado de segurança é um instrumento processual, cuja finalidade é conferir uma medida de urgência para a proteção de direito líquido e certo, ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade coatora.

    Essa medida se reveste de particular importância, pois permite que o Judiciário intervenha de forma célere para evitar a consumação de danos irreparáveis ou de difícil reparação, em situações em que o direito do impetrante pode ser prejudicado pela demora do processo.

    O mandado de segurança é regulamentado pela Lei nº 12.016/2009, que, em seu artigo 7º, inciso III, autoriza a concessão de liminar para suspensão dos efeitos do ato impugnado ou para determinar medidas necessárias à proteção do direito pleiteado, desde que estejam presentes os requisitos essenciais: o "fumus boni iuris" (fumaça do bom direito) e o "periculum in mora" (perigo na demora).  Entende-se como "fumus boni iuris" a plausibilidade do direito alegado, ou seja, da verossimilhança das alegações do impetrante.

    O juiz deve vislumbrar que o direito líquido e certo do impetrante possui fundamentos consistentes, suficientes para justificar a medida liminar até a análise final do mérito.

    Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), é necessária a "probabilidade do direito" e a "robustez das alegações" para que a liminar seja concedida (STJ, AgRg no RMS 56.714/SP).

    Já o "periculum in mora" se refere ao risco que o impetrante corre em razão da demora na prestação jurisdicional, caso o provimento jurisdicional demore a ser efetivado.

    Esse requisito se faz presente quando a postergação da tutela judicial comprometeria a utilidade da decisão final.

    A título de ilustração, o STJ tem decidido reiteradamente que, "se o perigo na demora restar configurado e o direito invocado for plausível, justifica-se a concessão da medida liminar" (STJ, RMS 61.784/SP).

    A jurisprudência pátria ressalta que a medida liminar é uma exceção à regra de que o provimento jurisdicional deve ser definitivo e estável.

    Isso significa que o magistrado, ao conceder a liminar em mandado de segurança, deve fazê-lo de forma fundamentada, respeitando os limites legais.

    Na prática, o juiz antecipa os efeitos de uma decisão final favorável ao impetrante, com vistas a evitar danos que não poderiam ser adequadamente reparados apenas ao final do processo.

    Dessa forma, a medida liminar em mandado de segurança constitui um mecanismo processual crucial para assegurar a efetividade e a celeridade da tutela jurisdicional, permitindo que o Judiciário proteja de forma tempestiva o direito líquido e certo dos indivíduos contra atos abusivos da administração pública.

    Processo Administrativo.

    Prazo. A Constituição Federal estabeleceu em seu artigo 5º, LXXVIII, a razoável duração do processo.

    A Lei 9.784/99, que trata dos Processos Administrativos, estabelece que: Art. 49.

    Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

    Caso concreto.

    No caso dos autos, o Impetrante faz prova de que protocolizou requerimento administrativo em 14/09/2022 (evento 1, PADM5), contudo, não se tem notícia da resposta do mesmo.

    Ora, diante da demora injustificada, resta configurada excessiva demora do Poder Público em apreciar o pedido administrativo do impetrante, em afronta ao princípio constitucional da duração razoável dos processos, bem como da eficiência administrativa, devendo ser o Impetrado compelido a proceder ao julgamento do mencionado pedido.

    Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar que o Impetrado, no prazo de 30 dias, proceda decisão de julgamento, ou de instrução, no Requerimento administrativo nº 539912644.

    Notifique a autoridade coatora para que, em 10 dias, preste as informações pertinentes – art. 7º, I, da Lei 12.016/09.

    Sem prejuízo, intime-se o INSS para, querendo, ingressar no feito.

    Prazo: 10 dias.

    Transcorrido os prazos acima, intime-se o Ministério Público Federal – art. 12, caput, da Lei 12.016/09.

    Prazo: 10 dias.

    Após, venham os autos conclusos para sentença.

    P.I.    

  • 02/07/2025 15:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2025 15:08

    Determinada a intimação

  • 02/07/2025 14:49

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 15 - Não Concedida a Medida Liminar - 02/07/2025 14:40:45)

  • 02/07/2025 14:49

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18

  • 02/07/2025 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/07/2025 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/07/2025 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/06/2025 15:24

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/06/2025 12:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 04/06/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 10

  • 03/06/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 10

  • 03/06/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005324-34.2025.4.02.5102/RJ IMPETRANTE: MAYARA DA SILVA ALVESADVOGADO(A): DENISE FERNANDES ROCHA (OAB RJ091486) DESPACHO/DECISÃO 1 -Indefiro o requerimento de gratuidade de justiça, tendo em vista a impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais (art. 25 da Lei nº 12.016/09) e a extrema modicidade das custas - calculadas sobre o valor da causa de R$ 1.000,00 - e que podem ser recolhidas à metade (art. 14, I, Lei n. 9.289/96), totalizando R$ 5,32. 2 -Intime-se o(a) impetrante para recolher, no prazo de 15 dias, as custas judiciais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). 3 -Requerimento de reconsideração ou recurso ao qual não seja atribuído efeito suspensivo não interromperão nem suspenderão o prazo acima fixado.    

  • 02/06/2025 18:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/06/2025 18:27

    Determinada a intimação

  • 02/06/2025 15:12

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/05/2025 17:22

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIT01S para RJNIT07S)

  • 30/05/2025 17:21

    Alterado o assunto processual

  • 30/05/2025 17:06

    Alterado o assunto processual - De: Óbito de Cônjuge - Para: Interdição

  • 30/05/2025 16:01

    Declarada incompetência

  • 28/05/2025 16:47

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/05/2025 16:04

    Juntada de Petição

  • 28/05/2025 14:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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