11/09/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
11/09/2025 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
10/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
09/09/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
09/09/2025 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
09/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
08/09/2025 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
05/09/2025 10:22

Remetidos os Autos - RJCAMSECONT -> RJCAM03
27/08/2025 11:13

Remetidos os Autos - RJCAM03 -> RJCAMSECONT
27/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
22/07/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 13:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
22/07/2025 13:51

Transitado em Julgado - Data: 08/07/2025
22/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
08/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
13/06/2025 10:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/06/2025 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
13/06/2025 10:12

Juntada de Petição
13/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
12/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001090-06.2025.4.02.5103/RJAUTOR: ELANE CRISTINA NOGUEIRAADVOGADO(A): JOSÉ BATISTA ELOI (OAB MG065020B)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o INSS a: (i) conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor de ELANE CRISTINA NOGUEIRA, fixada a DIB em 28/02/2025 (data da citação), e mantê-lo até 12/08/2025 (DCB), sendo certo que a parte autora poderá requerer a prorrogação do benefício administrativamente, antes do término desse prazo, se permanecer inapta para o trabalho. CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias úteis, contados da intimação da presente sentença; e (ii) pagar à parte autora as parcelas atrasadas a partir da DIB, até a efetiva implantação do benefício, atualizadas monetariamente, a contar de cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros da seguinte tabela: Intime-se o Gerente Executivo do INSS em Campos (APSADJ) para, em atendimento à antecipação de tutela, cumprir o item (i) do dispositivo. No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como comprovar nos autos o atendimento da determinação judicial.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais. Registre-se que cabe ao INSS intimar a parte autora para apresentar a declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime de previdência.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 15 dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 da Lei 10.259/2001.

Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento ao art. 8º, inciso XXII, da Resolução CJF nº 822/2023, visando à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Na mesma oportunidade, caso o valor devido ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte autora manifestar seu interesse em renunciar ao excedente desse teto, a fim de receber via RPV.

Decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos, remeta-se o feito à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, ficando esta autorizada a restituir os autos à Secretaria, caso o INSS faça a juntada de seus cálculos neste interregno.

Apresentados os cálculos pela Contadoria, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias e, na ausência de impugnação ou de manifestação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso.

Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias úteis. O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado.

Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br. P.

R.

I.
11/06/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
11/06/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 12:30

Julgado procedente em parte o pedido
10/06/2025 15:01

Conclusos para julgamento
10/06/2025 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
02/06/2025 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
27/05/2025 02:25

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
26/05/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
19/05/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 16:51

Juntada de Certidão
19/05/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
19/05/2025 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
13/05/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 18:25

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 16:30

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-CA para RJCAM03S)
13/05/2025 14:33

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/05/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
12/05/2025 14:35

Juntada de Petição
13/03/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
27/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/02/2025 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
19/02/2025 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
18/02/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
18/02/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 18:50

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ELANE CRISTINA NOGUEIRA <br/> Data: 12/05/2025 às 15:00. <br/> Local: CEPER-CA - EDUARDO - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: EDUARDO FERNANDES
18/02/2025 14:54

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJCAM03S para CEPERJA-CA)
18/02/2025 08:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/02/2025 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/02/2025 08:36

Juntada de Petição
17/02/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 16:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/02/2025 16:38

Determinada a citação
17/02/2025 15:36

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 15:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/02/2025 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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