TRF2 - 5001843-06.2024.4.02.5003
1ª instância - Vara Federal de Sao Mateus
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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29/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
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28/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
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28/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001843-06.2024.4.02.5003/ES REQUERENTE: JOZETE SODREADVOGADO(A): ADENILSON VIANA NERY ATO ORDINATÓRIO Considerando-se o trânsito em julgado da sentença e/ou acórdão proferido(a) e em cumprimento à Portaria SEI nº 1, de 26 de setembro de 2024, deste juízo, e em seguimento à execução invertida, intime-se o(a) réu(ré) para que junte aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante de cumprimento da obrigação e/ou planilha de cálculo das parcelas retroativas devidas à parte autora.
Tratando-se de crédito não tributário a ser pago mediante requisição de pequeno valor ou precatório, a planilha de cálculos deverá vir aos autos adequada à nova redação do art. 7º e parágrafos da Resolução CJF 822/2023 (Resolução 945/2025).
Fica também intimada a parte autora de que eventual pedido de destaque de honorários contratuais só será atendido caso o respectivo contrato já se encontre juntado aos autos no momento do cadastro do requisitório, que é feito pela secretaria incontinenti à apresentação dos cálculos (CNJ – Resolução 822/2023). -
25/07/2025 10:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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25/07/2025 10:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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25/07/2025 10:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2025 10:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2025 10:29
Ato ordinatório praticado
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25/07/2025 10:29
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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22/07/2025 05:41
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB01 -> ESSMT01
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22/07/2025 05:39
Transitado em Julgado
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22/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
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28/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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23/06/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
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21/06/2025 19:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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21/06/2025 19:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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20/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
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20/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5001843-06.2024.4.02.5003/ES RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSARECORRENTE: JOZETE SODRE (AUTOR)ADVOGADO(A): ADENILSON VIANA NERY ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, conhecer dos recursos e negar-lhes provimento, consoante fundamentação supra, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 18 de junho de 2025. -
18/06/2025 21:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/06/2025 21:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/06/2025 21:50
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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18/06/2025 16:49
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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11/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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08/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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02/06/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
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30/05/2025 15:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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30/05/2025 15:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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30/05/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 59
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30/05/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 18 de junho de 2025, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5001843-06.2024.4.02.5003/ES (Pauta: 357) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRENTE: JOZETE SODRE (AUTOR) ADVOGADO(A): ADENILSON VIANA NERY RECORRIDO: OS MESMOS PERITO: BRUNO VASCONCELLOS RODRIGUES Publique-se e Registre-se.Vitória, 29 de maio de 2025.
Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA Presidente -
29/05/2025 21:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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29/05/2025 21:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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29/05/2025 21:20
Ato ordinatório praticado
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29/05/2025 19:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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29/05/2025 19:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/06/2025 13:30</b><br>Sequencial: 357
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14/02/2025 19:05
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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14/02/2025 15:44
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
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29/01/2025 07:26
Juntada de Dossiê Previdenciário
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13/12/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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07/12/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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04/12/2024 14:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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03/12/2024 09:27
Juntada de Petição
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28/11/2024 12:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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22/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
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12/11/2024 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/11/2024 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/11/2024 17:51
Ato ordinatório praticado
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12/11/2024 12:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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12/11/2024 08:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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25/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39 e 40
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15/10/2024 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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15/10/2024 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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15/10/2024 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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15/10/2024 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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15/10/2024 14:38
Julgado procedente o pedido
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10/09/2024 13:32
Conclusos para julgamento
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09/09/2024 13:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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09/09/2024 13:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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06/09/2024 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/09/2024 12:52
Determinada a intimação
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06/09/2024 11:54
Conclusos para decisão/despacho
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06/09/2024 11:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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24/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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19/08/2024 17:00
Juntada de Certidão
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15/08/2024 13:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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15/08/2024 13:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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14/08/2024 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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14/08/2024 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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14/08/2024 15:25
Ato ordinatório praticado
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14/08/2024 15:21
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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14/08/2024 11:40
Juntada de Petição
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19/07/2024 16:12
Juntada de Dossiê Previdenciário
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19/07/2024 13:45
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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10/06/2024 09:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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10/06/2024 09:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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08/06/2024 19:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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08/06/2024 19:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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05/06/2024 17:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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05/06/2024 17:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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05/06/2024 17:00
Determinada a intimação
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05/06/2024 15:05
Conclusos para decisão/despacho
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29/05/2024 18:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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29/05/2024 18:19
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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26/05/2024 14:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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26/05/2024 14:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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24/05/2024 17:02
Expedida/certificada a citação eletrônica
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24/05/2024 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/05/2024 17:02
Não Concedida a tutela provisória
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24/05/2024 15:57
Conclusos para decisão/despacho
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24/05/2024 08:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/07/2025
Ultima Atualização
28/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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