09/09/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
03/09/2025 09:47

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EXECUÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Número: 50072799720254025103
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
22/08/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 15:54

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
22/08/2025 15:52

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 15:51

Audiência de acordo de não persecução penal realizada - homologado acordo - Local 02VF-CA - 21/08/2025 15:40. Refer. Evento 34
21/08/2025 16:38

Juntada de Petição
19/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
12/08/2025 15:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 35
08/08/2025 14:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35
08/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
07/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
06/08/2025 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
06/08/2025 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
05/08/2025 20:56

Expedição de Mandado - Prioridade - RJMAGSECMA
05/08/2025 17:12

Audiência de acordo de não persecução penal designada - Local 02VF-CA - 21/08/2025 15:40
05/08/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 16:23

Determinada a intimação
03/06/2025 17:56

Juntada de Petição
03/06/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
30/05/2025 17:37

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 17:37

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/05/2025 16:26

Juntada de Petição
27/05/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
26/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
26/05/2025 00:00

Intimação

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5000565-24.2025.4.02.5103/RJ INVESTIGADO: RAFAEL BARBOSA VERDAMADVOGADO(A): YASMIN MORAES GALACIO SOUZA (OAB RJ257871) DESPACHO/DECISÃO ObrigadaTrata-se de acordo de não persecução penal distribuído em observância à Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00096, a qual dispôs sobre a implantação do juiz das garantias na primeira instância da Justiça Federal da 2ª Região, na forma dos artigos 3º-B a 3º-F do CPP.

No evento 14.1, a defensora dativa nomeada (eventos 8.1 e 17.1) requer acesso integral aos documentos do Auto de Infração n.º ZR0D2BLA e do Relatório de Fiscalização n.º C7DS3RC; realização da audiência para celebração do acordo por meio de videoconferência; o fornecimento de outros meios de contato do acusado, tendo em vista a dificuldade em contatá-lo por meio do endereço de e-mail fornecido. É o relatório. 1.

Conforme salientado no evento 3, DESPADEC1, as tratativas para a celebração do acordo devem ser promovidas exclusivamente pelas partes, sem intermediação do Poder Judiciário, a quem compete tão somente a sua homologação, na forma do art. 28-A, §§ 3º e 4º, do CPP. Assim, se houver interesse do acusado, a advogada dativa deverá envidar esforços no interesse da formalização do acordo, e o MPF deverá informar, além de outro contato do réu, o seu próprio contato institucional. 2.

Deixo de apreciar o requerimento de acesso a documentos relativos ao procedimento investigatório.

A defesa tem acesso integral ao inquérito policial vinculado a este feito e, se os documentos pretendidos não puderem ser encontrados nos respectivos autos, não cumpre juízo providenciar a sua instrução. 3.

Esclareço que a audiência para a homologação de eventual acordo de não persecução penal será realizada de forma telepresencial – isto é, parcialmente em ambiente externo a uma unidade judiciária, nos termos do art. 2º, II, e do art. 3º da Resolução CNJ n.º 354/2020 –, tendo em vista que o acusado reside em Magé (RJ).

Suspenda-se o trâmite do feito no sistema, nos termos do evento 3.1.

Intimem-se.
19/05/2025 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
19/05/2025 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
16/05/2025 17:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
16/05/2025 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 10:21

Despacho
24/04/2025 12:35

Juntada de peças digitalizadas
24/04/2025 12:28

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 12:28

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/04/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
16/04/2025 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/04/2025 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
11/04/2025 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/04/2025 14:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
10/04/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 14:04

Juntada de Certidão
10/04/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/04/2025 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/04/2025 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2025 11:26

Despacho
05/02/2025 16:40

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 09:19

Distribuído por dependência - Número: 50002916020254025103/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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