18/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 147, 148
18/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5011205-43.2021.4.02.5001/ESRELATOR: ELOÁ ALVES FERREIRAREQUERENTE: ELIZANGELA PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916)REQUERENTE: GUSTAVO SILVA DE SOUZAADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 146 - 17/09/2025 - PETIÇÃO
17/09/2025 15:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 147, 148
17/09/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
28/07/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 17:42

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
22/07/2025 05:41

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB01 -> ESVITJE04
22/07/2025 05:39

Transitado em Julgado
22/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134
14/07/2025 10:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 132 e 133
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
23/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 132, 133
20/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 132, 133
20/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5011205-43.2021.4.02.5001/ES RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSARECORRENTE: ELIZANGELA PEREIRA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916)RECORRENTE: GUSTAVO SILVA DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916) ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte ré, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 18 de junho de 2025.
18/06/2025 21:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/06/2025 21:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/06/2025 21:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/06/2025 21:52

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/06/2025 16:49

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
11/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
03/06/2025 09:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 122 e 123
02/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 122, 123
30/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 122, 123
30/05/2025 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 18 de junho de 2025, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5011205-43.2021.4.02.5001/ES (Pauta: 383) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA RECORRENTE: ELIZANGELA PEREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916) RECORRENTE: GUSTAVO SILVA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Vitória, 29 de maio de 2025.

Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA Presidente
29/05/2025 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/05/2025 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/05/2025 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/05/2025 21:07

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 19:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
29/05/2025 19:34

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 18/06/2025 13:30 Sequencial: 383
07/02/2025 20:21

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
07/02/2025 10:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
05/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
29/01/2025 07:21

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
30/12/2024 08:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
19/12/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/12/2024 20:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
16/12/2024 15:55

Juntada de Petição
25/11/2024 14:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 100 e 101
22/11/2024 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
21/11/2024 12:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO
20/11/2024 21:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2024 até 06/01/2025
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102, 103 e 104
28/10/2024 22:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
28/10/2024 22:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
28/10/2024 22:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/10/2024 22:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/10/2024 22:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/10/2024 22:46

Julgado procedente em parte o pedido
16/10/2024 13:46

Juntado(a)
17/07/2024 14:24

Conclusos para julgamento
17/07/2024 10:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 87 e 88
10/04/2024 12:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/05/2024 até 24/05/2024 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital JFES-EDT-2024/00001 - Inspeção Anual Unificada
18/12/2023 14:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/05/2024
18/12/2023 14:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/04/2024
18/12/2023 14:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 27/03/2024 até 29/03/2024
18/12/2023 14:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
18/12/2023 14:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
09/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88
29/11/2023 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 13:35

Indeferido o pedido
28/09/2023 15:23

Conclusos para decisão/despacho
21/09/2023 15:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 80
02/09/2023 10:15

Redistribuído por sorteio - (ESVITJE03F para ESVITJE04F)
02/09/2023 10:14

Juntada de Certidão
26/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
16/06/2023 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023 18:54

Determinada a intimação
16/06/2023 14:52

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2023 16:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 74
07/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
27/04/2023 21:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2023 21:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2023 21:26

Determinada a intimação
27/04/2023 18:02

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2023 17:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 68
18/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
08/03/2023 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2023 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2023 19:22

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 17:53

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento
01/03/2023 18:03

Juntada de Certidão
28/02/2023 13:17

Expedição de Carta pelo Correio
08/02/2023 20:47

Despacho
08/02/2023 16:26

Conclusos para decisão/despacho
26/01/2023 11:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 38
07/12/2022 12:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022
04/12/2022 10:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022
28/11/2022 16:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso
24/11/2022 22:27

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 06/01/2023
24/11/2022 22:23

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/01/2023
24/11/2022 22:18

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 04/01/2023
24/11/2022 22:15

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/01/2023
24/11/2022 22:12

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/01/2023
24/11/2022 22:05

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/12/2022
24/11/2022 22:01

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/12/2022
24/11/2022 14:02

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/12/2022
24/11/2022 13:59

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 27/12/2022
24/11/2022 13:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 26/12/2022
24/11/2022 11:39

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 23/12/2022
24/11/2022 11:21

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/12/2022
24/11/2022 11:18

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/12/2022
24/11/2022 11:13

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022
16/11/2022 09:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 08:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 08:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
28/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
18/10/2022 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2022 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2022 08:20

Convertido o Julgamento em Diligência
10/05/2022 21:02

Conclusos para julgamento
10/05/2022 20:56

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ALCI BRANDAO DE SOUZA - EXCLUÍDA
04/05/2022 20:52

Decisão interlocutória
18/04/2022 19:38

Conclusos para decisão/despacho
23/03/2022 23:44

Juntada de Petição
23/03/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
22/03/2022 23:02

Juntada de Petição
24/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
14/02/2022 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2022 17:45

Determinada a intimação
14/02/2022 12:13

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2022 22:15

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local Sala de Audiências do 3º JEF - 10/02/2022 14:00. Refer. Evento 10
10/02/2022 13:46

Juntada de Petição
09/02/2022 18:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 21 - Conclusos para decisão/despacho - 09/02/2022 18:20:10)
03/02/2022 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
02/02/2022 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
01/02/2022 14:20

Juntada de Petição
01/02/2022 13:57

Juntada de Petição
06/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
30/11/2021 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
30/11/2021 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
26/11/2021 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
26/11/2021 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
26/11/2021 19:58

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 19:51

Audiência de Conciliação designada - Local Sala de Audiências do 3º JEF - 10/02/2022 14:00
13/08/2021 08:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
22/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
12/07/2021 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2021 14:04

Ato ordinatório praticado
05/07/2021 22:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
22/05/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
12/05/2021 12:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/05/2021 12:03

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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