08/09/2025 19:09

Conclusos para julgamento
25/08/2025 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
25/08/2025 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
21/08/2025 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
09/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
01/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
10/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
09/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
09/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5016441-34.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: ANDIELINE ESTER LOPES SAITER PETRONETTOADVOGADO(A): KAIRO SOUZA RODRIGUES (OAB GO057680) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ANDIELINE ESTER LOPES SAITER PETRONETTO em face da decisão do evento 7.

A embargante aduz que a decisão foi omissa quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita.

DECIDO.

Ocorrendo algum dos vícios previstos no art. 1.022 ou a hipótese prevista no art. 494, inciso I, do CPC, é perfeitamente possível a interposição de embargos de declaração para corrigi-los.

Efetivamente, a decisão embargada não se pronunciou sobre o pedido de assistência judiciária gratuita.

De acordo com o previsto nos artigos 98 e 99 §3º, do CPC, é assegurado o benefício da assistência judiciária gratuita àqueles que afirmarem não possuir condições de arcar com as custas e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.

Considerando a declaração de hipossuficiência financeira juntada ao evento 1, DOC13, inexiste óbice ao deferimento do benefício.

Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do evento 21, para suprir a omissão ali apontada e, por conseguinte, DEFERIR A GRATUIDADE DA JUSTIÇA requerida pela impetrante.

Intimem-se as partes desta decisão.

A seguir, abra-se vista dos autos ao MPF, conforme exarado na decisão do evento 7.
08/07/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 14:33

Embargos de Declaração Acolhidos
04/07/2025 13:48

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
23/06/2025 16:43

Juntada de Petição
23/06/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
19/06/2025 13:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 18:42

Juntada de Petição
17/06/2025 14:27

Juntada de peças digitalizadas
16/06/2025 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
16/06/2025 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
16/06/2025 16:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11
16/06/2025 14:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
16/06/2025 08:29

Expedição de Carta pelo Correio
16/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
13/06/2025 18:52

Expedição de Mandado - Plantão - ESVITSECMA
13/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
13/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5016441-34.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: ANDIELINE ESTER LOPES SAITER PETRONETTOADVOGADO(A): KAIRO SOUZA RODRIGUES (OAB GO057680) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANDIELINE ESTER LOPES SAITER PETRONETTO contra ato atribuído ao PRESIDENTE - FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - BRASÍLIA e REITOR - SOCIEDADE EDUCACAO E GESTAO DE EXCELENCIA / VILA VELHA LTDA - VILA VELHA, objetivando, em sede liminar, seja determinado ao FNDE que reabra, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o sistema FIES (SisFIES) para que a Impetrante possa complementar sua inscrição referente à convocação para a UNIVERSIDADE VILA VELHA (UVV).

Alega que está encontrando dificuldades para acessar o sistema do FIES e complementar sua inscrição no programa.

Há requerimento de assistência judiciária gratuita.

DECIDO.

A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe o preenchimento dos requisitos contidos no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, quais sejam, a probabilidade de existência do direito invocado pelo impetrante e o perigo de ineficácia da medida, caso seja deferida ao final do processo.

No caso dos autos, convém postergar a análise do pedido liminar para momento posterior à oitiva da parte demandada, uma vez que o impetrado pode possuir informações necessárias para a correta prestação jurisdicional (princípio do contraditório e art. 10, do CPC).

Desse modo, intimem-se o PRESIDENTE - FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - BRASÍLIA e REITOR - SOCIEDADE EDUCACAO E GESTAO DE EXCELENCIA / VILA VELHA LTDA - VILA VELHA, para, no prazo de 3 (três) dias, se manifestarem sobre o pedido liminar.

Após, voltem os autos conclusos para decisão.

Independentemente das diligências anteriores, notifiquem-se, desde já, as autoridades impetradas para, no prazo de dez dias, prestarem as informações que julgarem necessárias.

Intimem-se, ademais, os órgãos de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingressem no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009.

Após a juntada das informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal (MPF) com urgência (art. 12, da Lei n. 12.016/2009).

Todos os mandados deverão ser cumpridos por Oficial de Justiça em regime de plantão.

Cumpram-se.

Intimem-se.
12/06/2025 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 08:03

Determinada a intimação
09/06/2025 17:45

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 13:59

Redistribuído por sorteio - (ESVIT05S para ESVIT04S)
09/06/2025 13:45

Declarada suspeição
09/06/2025 11:14

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 10:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/06/2025 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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