TRF2 - 5100123-09.2024.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIA DAS DORES FERREIRA LEAL

CPF *65.***.*99-91

MARIA DE FATIMA FERREIRA LEAL

CPF *59.***.*98-91

NOEMIA FERREIRA LEAL

CPF *52.***.*76-91

Advogados

JOSE MOACIR RIBEIRO NETO

CPF *43.***.*56-62

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

OAB: 162000/RJ

CPF *15.***.*42-76

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 13:00

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO27 -> TRF2

  • 20/08/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

  • 06/08/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

  • 05/08/2025 17:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

  • 29/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

  • 19/07/2025 12:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 18/07/2025 16:40

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 68, 67 e 66

  • 04/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

  • 29/06/2025 09:52

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

  • 26/06/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68

  • 25/06/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68

  • 24/06/2025 16:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/06/2025 16:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/06/2025 16:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/06/2025 16:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/06/2025 16:14

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 22/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 18/06/2025 15:53

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/06/2025 15:24

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54, 56 e 55

  • 17/06/2025 23:49

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 16/06/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56

  • 13/06/2025 23:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 13/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56

  • 13/06/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5100123-09.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: NOEMIA FERREIRA LEALADVOGADO(A): JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999)EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA FERREIRA LEALADVOGADO(A): JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999)EXEQUENTE: MARIA DAS DORES FERREIRA LEALADVOGADO(A): JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de cumprimento individual de sentença coletiva em que busca a parte exequente a satisfação da obrigação de pagar prestações pretéritas a título de diferenças advindas de gratificações de desempenho aos servidores substituídos pelo Sindicato dos Servidores Civis e Empregados do Ministério da Defesa SINFA-RJ, conforme o título executivo constituído na Ação Coletiva nº 0009097-69.2011.4.02.5101, que tramitou na 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

    Verifica-se que a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, de modo a condenar a União Federal a pagar aos servidores substituídos da parte autora, nos períodos em que fizerem jus, as gratificações de atividades GDATEM, GDPGTAS e GDPGPE.

    Posteriormente, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu provimento ao recurso e parcial provimento à remessa necessária, para excluir da condenação a GDPGPE e a GDATEM.

    Em julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário nº 1.191,373/RJ, o Supremo Tribunal Federal determinou a devolução dos autos ao Tribunal Regional para que fosse observado o julgamento do Tema 351 em Repercussão Geral.

    Em novo julgamento, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em juízo de retratação, adotou o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal e votou no sentido de dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação da União, “para que o Juízo de origem aplique aos autos a determinação da Suprema Corte, com pagamento da GDPGPE em 80 (oitenta) pontos, até à implantação do primeiro ciclo de avaliação dos servidores ativos, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E”.

    O trânsito em julgado da ação coletiva, com relação à rubrica GDPGTAS, ocorreu em 14/11/2013 (TRF2) e, quanto à GDPGPE e GDATEM, em 01/12/2021.

    Evento 50 - Manifestação da UNIÃO para que o presente feito fosse enviado ao Centro de Conciliação competente.

    Conclusos, decido.

    Da análise detida aos autos, verifica-se que o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu provimento ao recurso e parcial provimento à remessa necessária, para excluir da condenação a GDPGPE e a GDATEM.

    Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – SERVIDORES APOSENTADOS – GDPGPTAS – EXTENSÃO AOS INATIVOS – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STF – GDPGPE E GDATEM – CARÁTER GERAL ATÉ SUA REGULAMENTAÇÃO – RECURSO PROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

    Não há impedimento legal para a concessão de gratificação de desempenho somente ao pessoal ativo da União. É inclusive salutar e busca a eficiência na prestação do serviço público, conforme prescreve o art. 37 da Constituição Federal.

    Contudo, qualquer gratificação deste gênero paga sem a devida regulamentação e a efetiva implantação das avaliações que gerarão a correta bonificação é forma de aumento de remuneração e deve ser estendida aos servidores inativos amparados pela paridade prevista na Constituição da República. 2.Na linha do entendimento do Pleno do Supremo Tribunal Federal, é cabível a extensão da GDATA aos servidores públicos inativos, nos períodos em que foi transformada em gratificação de caráter geral, tendo sido paga a todos os servidores ativos, no mesmo patamar.

    Precedente: RE nº 525.180 – Rel.

    Min.

    GILMAR MENDES – DJ 12-06-2007.

    A matéria em questão encontra-se pacificada, conforme Súmula Vinculante nº 20 do c.

    Supremo Tribunal Federal. 3.

    Entretanto, diversamente das demais gratificações, a GDPGPE e a GDATEM foram regulamentadas através do Decreto nº 7.133/2010 e portarias de dirigentes máximos de diversos órgãos, entidades e Ministros de Estado, e estão sendo pagas tendo por base o resultado das avaliações de desempenho dos servidores, não havendo, portanto, situação semelhante à data GDATA, que foi interpretada pelo STF à luz da regra da paridade. 4.

    Para os servidores vinculados ao Ministério da Defesa, ao Comando da Aeronáutica, ao Comando do Exército e ao Comando da Marinha, como é o caso dos substituídos nos presentes autos, foram estabelecidas, através de portarias, as metas globais de desempenho institucional para o cálculo das gratificações em tela, quais sejam, a GDATEM e a GDPGPE.

    Precedentes: REO/AC nº 2011.51.14.000617-1/RJ – Sexta Turma Especializada – Rel.

    Des.

    GUILHERME COUTO DE CASTRO – e-DJF2R 21-12-2012; AC nº 2010.51.01.015563-9/RJ – Sexta Turma Especializada – Rel.

    Dra.

    NIZETE LOBATO CARMO – e-DJF2R 25-09-2012. 5.

    As gratificações de desempenho GDPGPE e GDATEM devem ser pagas aos inativos, em igualdade com os ativos, conforme o caso, até a data dos efeitos financeiros das avaliações de que tratam as supracitadas portarias, compensando-se eventuais diferenças pagas a maior ou a menor. 6.

    Recurso provido e remessa necessária parcialmente provida.

    Sentença reformada, em parte.

    Em novo julgamento, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em juízo de retratação, adotou o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal e votou no sentido de dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação da União, “para que o Juízo de origem aplique aos autos a determinação da Suprema Corte, com pagamento da GDPGPE em 80 (oitenta) pontos, até à implantação do primeiro ciclo de avaliação dos servidores ativos, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E”.

    Pois bem.

    Inicialmente, no que tange à GDPGTAS, é imperioso verificar que o prazo prescricional da pretensão deduzida pela parte autora é quinquenal, uma vez que o Decreto nº 20.910/1932 prevê que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda, seja ela federal, estadual ou municipal, prescreve em cinco anos a contar da data do ato ou fato do qual se originou.

    Observe-se que ação e execução são fases processuais distintas, já que na ação se pleiteia o reconhecimento judicial do direito e, na execução, a sua satisfação.

    Dessa forma, a prescrição que começa a correr após o trânsito em julgado do provimento condenatório não mais se qualifica como prescrição da ação, mas prescrição da pretensão executória, cujo prazo, a teor do que preceitua o enunciado de há muito consagrado pelo STF na Sumula 150, é o mesmo da ação principal, que, in casu, por tratar-se de Fazenda Pública, corresponde a 5 anos.

    Portanto, tratando-se de ação coletiva, o prazo para propositura da execução individual inicia-se com o trânsito em julgado do respectivo título judicial, consoante iterativa jurisprudência do Colendo STJ.

    Confira-se, verbis: “JURISPRUDÊNCIA.

    EXTEMPORÂNEO.

    CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1.

    O pedido de uniformização de jurisprudência é um incidente processual de caráter preventivo, podendo ser suscitado nas razões recursais, nas contrarrazões ou até o respectivo julgamento do recurso principal.

    Não se admite a sua suscitação em sede de agravo regimental, como na espécie.

    Precedentes. 2.

    Cuidando-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, o beneficiário se insere em microssistema diverso e com regras pertinentes, sendo imperiosa a observância do prazo próprio das ações coletivas, que é quinquenal, nos termos do precedente firmado no REsp. n. 1.070.896/SC, aplicando-se a Súmula n. 150/STF. 3.

    Assim, no caso concreto, o beneficiário da ação coletiva teria o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da execução individual, contados a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva.

    Precedentes: REsp's 1.275.215/RS e 1.276.376/PR. 4.

    Pedido de uniformização de jurisprudência rejeitado.

    Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ.

    AgRg no AREsp 254.658/MS, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma.

    DJ 11/12/2012).

    No caso dos autos, houve a devida intimação das partes acerca do acórdão proferido na ação coletiva de origem, sendo certificado, em 2016, o trânsito em julgado do acórdão proferido na ação coletiva, ocorrido em 14/11/2013, exclusivamente em relação à GDPGTAS, iniciando-se, portanto, a partir do trânsito em julgado, o termo inicial para a contagem do lustro prescricional, cumprindo observar que a certificação do trânsito em julgado ocorreu em resposta a requerimento formulado pelo próprio Sindicato nos autos da ação coletiva.

    Assim, em razão do decurso de mais de cinco anos entre o termo inicial do prazo prescricional (14/11/2013), a saber, trânsito em julgado dos acórdãos referentes à GDPGTAS, e o ajuizamento do cumprimento de sentença originário (04/12/2024), sem que a exequente, tenha demonstrado a ocorrência de fato interruptivo ou suspensivo, é manifesto que a pretensão executiva se encontra fulminada pela prescrição.

    No que tange à GDPGPE, é imperioso observar que a pretensão executória em questão já se encontra satisfeita, sendo certo que tal constatação acaba por tornar sem objeto qualquer futura liquidação que a venha a ser proposta pela parte interessada, revelando-se, pois, a esta altura inútil manter a suspensão do feito originário a fim de aguardar definição acerca da necessidade ou não de ser promovida a liquidação prévia do julgado coletivo.

    Com efeito, diversamente das gratificações de desempenho que a antecederam e que não foram tempestivamente regulamentadas, sendo extintas pelo surgimento de outra, a GDPGPE teve sua regulamentação sedimentada por ato de dirigentes máximos de diversos órgãos, entidades e de Ministro de Estado.

    Consoante inteligência dos artigos 7º-A, §5º, da Lei 11.357/06 e Art. 7º do Decreto nº 7.133/2010, do Presidente da República, tal ato respalda o processamento dos resultados do primeiro ciclo de avaliação, cujos efeitos financeiros, no entanto, por força do § 6º do art. 7º-A da Lei 11.357/2006, retroagem a 1º de janeiro de 2009, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.

    Logo, forçoso concluir que nada há a executar relativamente à GDPGPE, uma vez que os servidores da ativa estão sendo avaliados individualmente, o que, em cotejo com a avaliação institucional, implica no recebimento dos pontos da GDPGPE de forma específica, com efeitos financeiros retroativos à data de sua criação, ou seja, está sendo realizada a compensação de eventuais parcelas pagas a maior ou a menor a contar de 1º de janeiro de 2009 em seus contracheques.

    Registre-se que a constatação de que a execução referente a GDPGPE resulta em saldo zero não afronta à sentença transitada em julgado, na medida em que não subsiste a base nela determinada, qual seja, os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar; ao contrário, tal reconhecimento, na verdade, implica em estrita observância às determinações do título judicial.

    Posto isto, com base no art. 925 do CPC: - reconheço da prescrição da pretensão executória referente à GDPGTAS e a consequente extinção do feito quanto a esta pretensão; - julgo extinta a execução originária quanto à GDPGPE, ante à inexistência de valores a executar.

    Custas ex lege.

    Com base no art. 85, §1º do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor atribuído à causa, a cargo da parte vencida, cuja exigibilidade fica suspensa, com base no art. 98, §3º do CPC, por evidenciado fato impeditivo à execução, ressalvado ao credor a prova da suficiência de recursos.

    Preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.          

  • 12/06/2025 07:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/06/2025 07:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/06/2025 07:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/06/2025 07:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/06/2025 07:38

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/06/2025 11:48

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/06/2025 11:47

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 43

  • 09/06/2025 15:29

    Juntada de Petição

  • 04/06/2025 02:09

    Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42

  • 03/06/2025 16:16

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41, 40 e 42

  • 03/06/2025 16:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 03/06/2025 16:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 03/06/2025 16:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 03/06/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42

  • 02/06/2025 21:52

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 02/06/2025 21:52

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 02/06/2025 21:52

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 02/06/2025 21:52

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 02/06/2025 21:52

    Despacho

  • 02/06/2025 12:24

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/05/2025 16:23

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35, 34 e 33

  • 23/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 35

  • 13/05/2025 12:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2025 12:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2025 12:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2025 12:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 10/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 30/04/2025 17:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 29/04/2025 19:33

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 29/04/2025 17:56

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25, 24 e 26

  • 18/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25 e 26

  • 08/04/2025 15:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/04/2025 15:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/04/2025 15:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/04/2025 14:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 08/04/2025 14:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 01/04/2025 16:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/03/2025 15:16

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18, 17 e 16

  • 27/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18

  • 17/02/2025 21:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 17/02/2025 21:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 17/02/2025 21:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 17/02/2025 16:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 16/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 06/02/2025 17:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/02/2025 17:27

    Classe Processual alterada - DE: LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

  • 06/02/2025 16:41

    Determinada a intimação

  • 06/02/2025 15:07

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/02/2025 17:06

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6, 5 e 7

  • 14/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7

  • 04/12/2024 18:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/12/2024 18:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/12/2024 18:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/12/2024 18:17

    Determinada a intimação

  • 04/12/2024 18:03

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/12/2024 18:03

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2024 16:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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