TRF2 - 5024737-79.2024.4.02.5001
1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Es
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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21/08/2025 14:04
Juntada de Petição
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21/08/2025 14:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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19/08/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
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18/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
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15/08/2025 16:51
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
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15/08/2025 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/08/2025 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/08/2025 13:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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15/08/2025 08:05
Juntada de Dossiê Previdenciário
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15/08/2025 07:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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15/08/2025 07:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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13/08/2025 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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13/08/2025 13:57
Despacho
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13/08/2025 13:43
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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13/08/2025 13:42
Conclusos para decisão/despacho
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13/08/2025 12:58
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB01 -> ESVITJE01
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13/08/2025 12:57
Transitado em Julgado
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13/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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22/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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28/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
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24/06/2025 14:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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23/06/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
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20/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
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20/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5024737-79.2024.4.02.5001/ES RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSARECORRENTE: JAILTON BORGES (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS (OAB ES011598)ADVOGADO(A): JULIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS (OAB ES013286) ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para reformar a sentença e condenar o INSS a conceder a aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB em 06/02/2024, nos termos da fundamentação supra.
Sobre as parcelas atrasadas incidirão juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Por fim, concedo a tutela antecipada para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 dias úteis, a contar da publicação do acórdão, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 18 de junho de 2025. -
18/06/2025 22:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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18/06/2025 21:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/06/2025 21:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/06/2025 21:55
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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18/06/2025 16:49
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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11/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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08/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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03/06/2025 17:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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02/06/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
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30/05/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
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30/05/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 18 de junho de 2025, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5024737-79.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 409) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA RECORRENTE: JAILTON BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS (OAB ES011598) ADVOGADO(A): JULIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS (OAB ES013286) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PERITO: INGRID BERMUDES PAVAN SOUZA Publique-se e Registre-se.Vitória, 29 de maio de 2025.
Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA Presidente -
29/05/2025 21:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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29/05/2025 21:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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29/05/2025 21:06
Ato ordinatório praticado
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29/05/2025 19:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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29/05/2025 19:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/06/2025 13:30</b><br>Sequencial: 409
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05/02/2025 18:52
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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05/02/2025 18:08
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
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05/02/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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29/01/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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28/12/2024 06:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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17/12/2024 19:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/12/2024 18:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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13/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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04/12/2024 14:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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03/12/2024 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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03/12/2024 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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03/12/2024 14:43
Julgado improcedente o pedido
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04/11/2024 18:50
Conclusos para julgamento
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04/11/2024 07:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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29/10/2024 16:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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29/10/2024 16:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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24/10/2024 17:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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22/10/2024 21:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/10/2024 21:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/10/2024 21:49
Ato ordinatório praticado
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22/10/2024 21:49
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE01S)
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22/10/2024 21:42
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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22/10/2024 20:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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12/10/2024 10:54
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
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24/09/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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15/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 18
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09/09/2024 13:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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06/09/2024 14:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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05/09/2024 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2024 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2024 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2024 17:58
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JAILTON BORGES <br/> Data: 14/10/2024 às 09:20. <br/> Local: SALA 2 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877 (Beira Mar - ao lado da
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02/09/2024 17:30
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE01S para CEPVITJA-ES)
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02/09/2024 17:28
Ato ordinatório praticado
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08/08/2024 16:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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08/08/2024 16:56
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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06/08/2024 13:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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05/08/2024 14:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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02/08/2024 15:50
Expedida/certificada a citação eletrônica
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02/08/2024 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/08/2024 15:50
Determinada a citação
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30/07/2024 12:29
Conclusos para decisão/despacho
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29/07/2024 18:25
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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29/07/2024 18:17
Juntada de Dossiê Previdenciário
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29/07/2024 18:12
Juntada de Petição
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29/07/2024 18:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/02/2025
Ultima Atualização
20/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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