04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
25/08/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
25/08/2025 14:10

Determinada a intimação
22/08/2025 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
22/08/2025 16:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/08/2025 15:20

Juntada de Petição
21/08/2025 10:26

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
26/06/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
26/06/2025 10:52

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/06/2025 10:52

Transitado em Julgado
26/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
19/06/2025 11:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
30/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
29/05/2025 23:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
29/05/2025 23:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
29/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004074-97.2024.4.02.5005/ESAUTOR: SHIRLEY CORREA CONCEICAOADVOGADO(A): RANILLA BOONE (OAB ES034894)SENTENÇADISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu a conceder/restabelecer à parte autora o benefício de auxílio-doença, com início do benefício (DIB) em 31/08/2023 e cancelamento (DCB) em 01/10/2023.

JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Condeno o INSS a pagar à parte autora a quantia relativa às parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, estas consideradas entre a DIB e a DCB, abatendo-se valores eventualmente recebidos por benefícios inacumuláveis outorgados nesse ínterim.

Sem custas nem honorários advocatícios, nos moldes do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação.

O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional.

Condeno o INSS ao ressarcimento do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias, implantar o benefício concedido.

Após, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte requerida para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01.

Caso o(a) douto(a) patrono(a) da parte autora possua interesse em proceder ao destacamento dos honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4o, da Lei n. 8.906/94), deverá realizar a juntada do instrumento contratual até a confecção do ofício requisitório, sob pena de indeferimento do pedido.

Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

P.R.I.
28/05/2025 22:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 22:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 22:23

Julgado procedente o pedido
19/02/2025 17:40

Juntada de Petição
14/01/2025 13:10

Conclusos para julgamento
11/12/2024 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
26/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
16/10/2024 23:13

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/10/2024 23:13

Determinada a citação
16/10/2024 12:05

Conclusos para decisão/despacho
08/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
28/09/2024 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
24/09/2024 22:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
17/09/2024 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/09/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
13/09/2024 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 10:47

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SHIRLEY CORREA CONCEICAO <br/> Data: 27/09/2024 às 09:30. <br/> Local: Consultório Dr. Fredson Reisen - Rua Dom Pedro ll, nº 277, bairro Esplanada, Colatina-ES, em frente à Clínica Nuclear (Te
12/09/2024 17:59

Despacho
11/09/2024 16:03

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2024 17:15

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
28/08/2024 17:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/08/2024 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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