11/07/2025 17:14

Baixa Definitiva
11/07/2025 15:31

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJDCA03
11/07/2025 15:29

Transitado em Julgado
11/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139
04/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138
29/06/2025 09:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 23:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
10/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 138
09/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 138
09/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5009146-51.2023.4.02.5118/RJ RECORRENTE: CRISTIANO BARBOSA LIMA (AUTOR)ADVOGADO(A): IVAN PEREIRA BARRETO (OAB RJ150299) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 127) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão proferida pela 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro (Evento 108), conforme a ementa do acórdão: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA.

ARTIGO 1.021 DO CPC.

AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.

RECURSO INOMINADO A QUE SE DEU PROVIMENTO.

BENEFÍCIO CONCEDIDO EM RAZÃO DO AGRAVAMENTO DA PATOLOGIA.

DECISÃO REVISTA.

NÃO HÁ ISENÇÃO DE CARÊNCIA PARA PATOLOGIA ADQUIRIDA ANTERIOR À FILIAÇÃO/REFILIAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 2.

No seu incidente de uniformização nacional (Evento 127), defende a parte autora contrariedade do julgado em relação à Súmula 53 da TNU. 3.

No caso ora julgado, concluiu a Turma Recursal de origem que a parte autora teria que observar a carência mínima prevista em lei para fazer jus ao benefício por incapacidade laborativa, uma vez que sua doença incapacitante seria anterior à refiliação ao RGPS.

Confira-se trecho da decisão recorrida (Evento 108): 5. Com efeito, o início da incapacidade, de acordo com o laudo pericial e os documentos médicos apresentados, indiscutivelmente, surgiu em 01/02/2022. Entretanto, a patologia que desencadeou a incapacidade se deu em 2018. 6.

Logo, tendo em vista que o agravado se refiliou somente em 12/2020, vertendo apenas 04 contribuições válidas para fins de carência, tal requisito não fora preenchido. 7.

Veja-se que, na forma do que expõe o art. 26, III e art. 151, ambos da Lei 8.213/91, a dispensa de carência se dá somente nos casos de doenças adquirdas após a filiação/refiliação. 8.

Como no caso concreto a patologia ocorreu antes da refilição, não há que se falar em isenção de carência. 4.

Igualmente, nesse sentido, já entendeu a TNU.

Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA. ISENÇÃO DO CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. ART. 26, II E 151, DA LEI 8.213/91. DOENÇA ANTERIOR À PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA.

AUSÊNCIA DE SIMILITUDE.

SÚMULA 42/TNU.

INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1.

A controvérsia reside na incidência do art. 151, da Lei 8.213/91 (isenção do cumprimento da carência) ao caso de segurada refiliada ao RGPS posteriormente ao acometimento da doença grave (neoplasia maligna).

A recorrente alega que a Turma de origem teria concedido o benefício sem a exigência de carência no caso em que a doença precedeu à refiliação ao sistema, quando os paradigmas sustentam que a aplicabilidade de tal isenção somente tem lugar quando a doença é posterior à filiação (ou refiliação). 2.

Conforme o julgado da Turma Recursal de origem, não houve dissenso quanto à interpretação dos arts. 26, II e 151, da Lei 8.213/91, tendo em vista que, segundo a análise probatória, a data do início da doença é anterior à data da perda da qualidade de segurada da autora/recorrida, de forma que não há falar-se em preexistência da doença à filiação/refiliação. 3.

Já em todos os julgados paradigmas, afirma-se que os referidos normativos, que isentam a carência em casos específicos, somente o fazem para os casos em que a doença é posterior à filiação (ou refiliação do segurado).

Sendo-lhe anterior, necessário que este cumpra a carência fixada na legislação para usufruir do benefício.

Assim, não há dissenso, uma vez tratar-se de situações fáticas distintas.

Logo, ausente similitude com o presente feito. 4.

O Colegiado a quo, mediante análise soberana do acervo probatório, concluiu pela deflagração da doença antes mesmo de a segurada vir a perder tal qualidade.

E para se chegar a eventual conclusão diversa daquela alcançada pela Turma a quo quanto à data da deflagração da enfermidade, teria esta Turma Nacional que reanalisar o conteúdo da prova, o que não é permitido em sede de pedido de uniformização, cujo escopo se circunscreve às questões de direito (recurso excepcional ou de estrito direito). 5.

A análise do inconformismo da parte autora implicaria, inexoravelmente, o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, medida esta que é expressamente vedada pelo enunciado da Súmula nº 42 desta TNU. 6.

Incidente não conhecido. (TNU, PEDILEF 5004080-25.2022.4.03.6306, Juiz Federal Giovani Bigolin, Data da Publicação: 12/08/2024) 5.

Ademais, não é o caso de aplicação da Súmula 53, uma vez que a discussão ora em destaque se refere que a doença incapacitante ser anterior ao reingresso do segurado ao RGPS, o que, mesmo na hipótese da Súmula citada, se tratasse de incapacidade anterior à refiliação, seria razão suficiente para negar a pretensão ao requerido pelo autor. 6.

Ademais, para se afastar tal conclusão, é necessário o reexame dos fatos e provas dos autos pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, o que é vedado pela sua Súmula 42: Súmula 42: Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php) 7.

Ante o exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal, com base no artigo 14, inciso V, ""c" e "d" do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 8.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
06/06/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 17:40

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
03/06/2025 22:08

Conclusos para decisão de admissibilidade
03/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
24/04/2025 09:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/04/2025 09:09

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
15/04/2025 10:41

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR04G03 -> RJRIOGABGES
15/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
08/04/2025 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
08/04/2025 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
08/04/2025 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
08/04/2025 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
07/04/2025 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/04/2025 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/04/2025 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
02/04/2025 23:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
01/04/2025 17:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116 e 117
12/03/2025 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
12/03/2025 17:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Período da sessão: 24/03/2025 14:00 a 31/03/2025 23:59 Sequencial: 155
12/03/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
05/03/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
05/03/2025 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
03/03/2025 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
03/03/2025 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
25/02/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/02/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/02/2025 15:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/02/2025 12:30

Julgado procedente o pedido - por unanimidade
12/02/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 100 e 101
05/02/2025 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
05/02/2025 15:50

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Período da sessão: 17/02/2025 00:01 a 24/02/2025 23:59 Sequencial: 152
28/01/2025 23:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101
19/12/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 11:07

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 90
14/12/2024 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
14/12/2024 05:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
13/12/2024 11:28

Juntada de Petição
09/12/2024 17:00

Juntada de Petição
09/12/2024 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
09/12/2024 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
07/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
03/12/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
10/10/2024 22:39

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
08/10/2024 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
08/10/2024 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
08/10/2024 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
07/10/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
07/10/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/10/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/10/2024 16:39

Decisão Interlocutória de Mérito
11/09/2024 13:53

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2024 13:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
16/04/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
12/04/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
22/03/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/03/2024 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
20/03/2024 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
15/03/2024 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/03/2024 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/03/2024 09:40

Julgado improcedente o pedido
03/03/2024 02:36

Conclusos para julgamento
26/02/2024 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
26/02/2024 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
23/02/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 16:53

Decisão interlocutória
23/02/2024 16:22

Conclusos para decisão/despacho
09/01/2024 16:08

Juntada de Petição
09/01/2024 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
15/12/2023 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
09/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
29/11/2023 00:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
29/11/2023 00:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
29/11/2023 00:29

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 50
27/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
25/11/2023 17:09

Juntada de Petição
17/11/2023 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Perito
17/11/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 15:02

Juntado(a)
11/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
02/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
01/11/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
29/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
23/10/2023 16:05

Juntado(a)
23/10/2023 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
23/10/2023 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
23/10/2023 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
19/10/2023 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 13:01

Determinada a intimação
19/10/2023 07:10

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2023 21:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
14/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
05/10/2023 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
05/10/2023 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
04/10/2023 15:03

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
04/10/2023 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/10/2023 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/10/2023 12:38

Determinada a intimação
03/10/2023 23:01

Alterado o assunto processual
03/10/2023 23:01

Conclusos para decisão/despacho
28/09/2023 17:26

Juntada de Petição
26/09/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
25/09/2023 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
28/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
18/08/2023 14:14

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14
18/08/2023 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito - URGENTE
16/08/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
12/08/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 14
10/08/2023 19:22

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: CRISTIANO BARBOSA LIMA Data: 25/08/2023 às 10:20. Local: SJRJ-Duque de Caxias – sala 1 - R. Aílton da Costa, 115, sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto. Duque de Caxias - RJ <br
04/08/2023 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
04/08/2023 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
02/08/2023 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
02/08/2023 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
02/08/2023 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
02/08/2023 12:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/08/2023 12:33

Não Concedida a tutela provisória
01/08/2023 18:36

Conclusos para decisão/despacho
06/07/2023 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/07/2023 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/07/2023 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2023 18:20

Determinada a intimação
03/07/2023 18:09

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2023 10:45

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
27/06/2023 10:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/06/2023 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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