19/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
18/09/2025 16:48

Juntada de peças digitalizadas
18/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002163-98.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: FLAVIO DOS SANTOSADVOGADO(A): MIGUEL AILTON BORGES MACEDO (OAB RJ146973) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação em que a parte autora postula a concessão de "BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTÁRIO ANTE CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES DO ACIDENTE DO TRABALHO" (fl. 6 evento 1, INIC1). Assim, cuidando-se de ação de índole acidentária, deve ser observado o disposto no art. 109, I, da Constituição da República, que estabelece regra de exclusão da competência da Justiça Federal, no que tange às causas relativas a acidente de trabalho, que abrange tanto as ações que examinam a concessão/restabelecimento do benefício, como aquelas relativas à revisão/recomposição de seus valores, consoante entendimento há muito pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF, RE nº 176.532, Pleno, Min.

Nelson Jobim, dj 20/11/1998).

Sobre o tema, assim dispõe a súmula 501 do Supremo Tribunal Federal: Súmula n. 501, STF: Compete a justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a união, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.

De um modo geral, também já preconizava a Súmula nº 15 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula n. 15 do STJ: Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho.

Em suma, a Justiça Estadual é competente para processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício decorrente de acidente de trabalho, como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109, I da CF não fez qualquer ressalva a este respeito. Nesse sentido, em caso análogo, julgado do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO.

SÚMULAS 15/STJ E 501/STF.

CAUSA DE PEDIR.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.1.

Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é competência da Justiça Estadual processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício em razão de acidente de trabalho como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109, I, da Constituição Federal não fez nenhuma ressalva a este respeito.2.

Nas ações que objetivam a concessão de benefício em decorrência de acidente de trabalho, a competência será determinada com base no pedido e causa de pedir.

Precedentes do STJ.3.

No caso dos autos, conforme se extrai da Petição Inicial, o pedido da presente ação é a concessão de benefício acidentário, tendo como causa de pedir a exposição ao agente nocivo ruído.

Logo, a competência para processar e julgar a presente demanda é da Justiça estadual.

Precedentes do STJ.4.

Assim, caso o órgão julgador afaste a configuração do nexo causal, a hipótese é de improcedência do pleito de obtenção do benefício acidentário, e não de remessa à Justiça Federal.

Nessa hipótese, caso entenda devido, pode a parte autora intentar nova ação no juízo competente para obter benefício não-acidentário, posto que diversos o pedido e a causa de pedir.5.

Conflito de Competência conhecido para declarar competente para processar o feito a Justiça Estadual.(CC n. 152.002/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 22/11/2017, DJe de 19/12/2017.) Assim, após a análise dos pressupostos processuais, constato a incompetência absoluta deste Juízo, que ora declaro, na forma do art. 64, § 1º, do CPC, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA em favor da Justiça Estadual da Comarca de Itaboraí/RJ.

Remetam-se os autos ao Juízo competente.

Intime-se.
17/09/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 17:14

Baixa Definitiva
17/09/2025 17:11

Declarada incompetência
16/09/2025 14:32

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 14:01

Juntado(a)
16/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
06/09/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
06/09/2025 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
01/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
29/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
29/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002163-98.2025.4.02.5107/RJRELATOR: JOAQUIM MARIO CANABRAVA JUNIORAUTOR: FLAVIO DOS SANTOSADVOGADO(A): MIGUEL AILTON BORGES MACEDO (OAB RJ146973)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 27 - 05/08/2025 - Determinada a emenda à inicialEvento 23 - 03/08/2025 - LAUDO PERICIAL
28/08/2025 11:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
28/08/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
28/08/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
27/08/2025 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
07/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
06/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
06/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002163-98.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: FLAVIO DOS SANTOSADVOGADO(A): MIGUEL AILTON BORGES MACEDO (OAB RJ146973) DESPACHO/DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação em face do INSS objetivando a do Auxílio-Acidente. Da intimação da parte autora: Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC, para que providencie a juntada aos autos: a) Da declaração expressa sobre se renuncia a eventual excedente a 60 (sessenta) salários mínimos da postulação que forma o valor da causa, para efeito de competência do Juizado Especial.

Caso a renúncia seja feita por advogado, deverá constar dos autos instrumento com poderes para tal. b) De cópias completas e legíveis (evento 1, RG3) de seus documentos de identidade e de inscrição no CPF; Tudo cumprido, venham os autos conclusos.
05/08/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 13:02

Determinada a emenda à inicial
04/08/2025 11:00

Conclusos para decisão/despacho
03/08/2025 17:20

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-IT para RJITB02S)
03/08/2025 17:10

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
03/08/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
03/08/2025 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
31/07/2025 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
31/07/2025 10:12

Juntada de Certidão
31/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
01/07/2025 13:19

Juntada de Petição
01/07/2025 13:16

Juntada de Petição
01/07/2025 13:05

Juntada de Petição
17/06/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
07/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
30/05/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
29/05/2025 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002163-98.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: FLAVIO DOS SANTOSADVOGADO(A): MIGUEL AILTON BORGES MACEDO (OAB RJ146973) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024
28/05/2025 23:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 23:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 23:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 23:05

Perícia designada - <br/>Periciado: FLAVIO DOS SANTOS <br/> Data: 02/07/2025 às 13:45. <br/> Local: Consultório Dr. ANDERSON PUREZA - Itaboraí - COEV Itaboraí (CLÍNICA DE OLHOS ESPAÇO VISÃO). Avenida Luiz Fernando de Oliveira Nanci, nº 37, Nacilândia, Ita
28/05/2025 23:05

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJITB02S para CEPERJA-IT)
28/05/2025 22:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/05/2025 22:20

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
28/05/2025 17:51

Juntado(a)
28/05/2025 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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