28/08/2025 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
28/08/2025 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
27/08/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 14:52

Determinada a intimação
22/08/2025 15:00

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 15:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
22/08/2025 14:59

Transitado em Julgado - Data: 23/07/2025
05/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
23/07/2025 11:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 27
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
15/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 27
14/07/2025 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
14/07/2025 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 27
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036132-68.2024.4.02.5001/ESAUTOR: ANDERSON MOREIRA MARCELINOADVOGADO(A): PRISCILA ASSIS DO NASCIMENTO SILVA (OAB MG185416)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito da lide, na forma do art. 487, inciso I, do CPC para DECLARAR a não incidência de imposto de renda sobre as parcelas recebidas pelo autor a título de Folgas Ind/Cursos Offshore; Folgas indenizadas e CONDENAR a União a restituir os valores indevidamente retidos a esse título, observado o prazo prescricional quinquenal e a metodologia de cálculo exposta na sentença, corrigidos desde o recolhimento indevido, com base na taxa SELIC.

Outrossim, julgo improcedentes os pedidos em relação às parcelas de Dobra; Feriado Trabalhado e 1ª parcela do 13º salário.

Sem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Sem remessa necessária (art. 13 da Lei nº 10.259/01). Intimem-se.

Caso venha a ser interposto recurso, intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Transcorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não havendo interposição recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
11/07/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 19:19

Julgado procedente em parte o pedido
08/07/2025 17:15

Conclusos para julgamento
08/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
11/06/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 10:23

Juntada de Petição
11/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
27/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036132-68.2024.4.02.5001/ES AUTOR: ANDERSON MOREIRA MARCELINOADVOGADO(A): PRISCILA ASSIS DO NASCIMENTO SILVA (OAB MG185416) DESPACHO/DECISÃO 1.

Converto o feito em diligência. 2.

Intime-se a parte autora para que traga aos autos os Contratos de Trabalho ou Acordos Coletivos da categoria que tratem das rubricas citadas na inicial, quais sejam, "Folgas Ind/Cursos Offshore; Feriado Trabalhado e 1ª parcela do 13º salário", a fim de melhor análise acerca da natureza das mesmas. Podendo, inclusive, anexar manifestação da empresa que emitiu os contracheques sobre a natureza das rubricas.

Prazo: 10 dias. 3.

Com a juntada, dê-se ciência à União, pelo prazo de 10 (dez) dias. 4.

Após, retornem os autos conclusos para sentença.
16/05/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 17:58

Convertido o Julgamento em Diligência
27/03/2025 07:06

Conclusos para julgamento
27/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
07/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
31/01/2025 13:45

Juntada de Petição
28/01/2025 18:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/01/2025 18:35

Determinada a citação
10/01/2025 15:23

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2024 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/11/2024 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/11/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2024 13:31

Determinada a intimação
08/11/2024 17:41

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2024 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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