11/09/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/09/2025 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165
04/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 165
03/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 165
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5125878-69.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: EDUARDO DE SA ACATAUASSU XAVIERADVOGADO(A): VALERIA DOS SANTOS DIAS (OAB RJ139959)ADVOGADO(A): ANTONIA CLEIDE RIBEIRO FREIRE (OAB RJ232618) DESPACHO/DECISÃO Evento 161: intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, cumpra a obrigação de pagar os honorários advocatícios devidos à parte ré, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O pagamento do valor atualizado de R$ 632,16 deverá ser realizado por meio de DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais), utilizando-se o código de receita nº 2864 – Honorários, considerando os dados informados pela ré no evento 161. Caso a parte autora cumpra a obrigação no prazo, junte-se o comprovante nos autos para análise e prosseguimento. Decorrido o prazo sem o cumprimento da obrigação, intime-se a União – Fazenda Nacional para que, querendo, requeira as medidas que entender cabíveis para a satisfação do crédito.

Intimem-se.
02/09/2025 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/09/2025 09:43

Decisão interlocutória
01/09/2025 07:05

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 07:05

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
31/08/2025 14:35

Juntada de Petição
25/08/2025 12:05

Juntada de Petição
19/07/2025 12:42

Baixa Definitiva
19/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
23/06/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/06/2025 16:24

Decisão interlocutória
18/06/2025 13:08

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 10:16

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G03 -> RJRIO35
18/06/2025 10:15

Transitado em Julgado - Data: 18/06/2025
18/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145
17/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146
27/05/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 145
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
26/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 145
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5125878-69.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINSRECORRENTE: EDUARDO DE SA ACATAUASSU XAVIER (AUTOR)ADVOGADO(A): VALERIA DOS SANTOS DIAS (OAB RJ139959)ADVOGADO(A): ANTONIA CLEIDE RIBEIRO FREIRE (OAB RJ232618) TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - PLEITO DE ISENÇÃO SOBRE SEUS PROVENTOS DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR E DE APOSENTADORIA EM RAZÃO DE DOENÇA GRAVE - CARDIOPATIA GRAVE NÃO CONSTATADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL - O FATO DE TER SOFRIDO INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO EM 2019, POR SI SÓ, NÃO LEVA À CONCLUSÃO DE QUE O PACIENTE É PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE - ii DIRETRIZ BRASILEIRA DE CARDIOPATIA GRAVE - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor, para MANTER a sentença proferida pelo juízo de origem.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025.
16/05/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/05/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/05/2025 12:39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
15/05/2025 12:10

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
13/05/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 136 e 137
07/05/2025 18:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
07/05/2025 18:34

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 14/05/2025 14:00 Sequencial: 20
06/05/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
05/05/2025 14:42

Retirado de pauta
05/05/2025 14:39

Intimado em Secretaria
05/05/2025 14:39

Intimado em Secretaria
05/05/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
01/05/2025 20:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
29/04/2025 20:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 22:40

Juntada de Petição
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127 e 128
14/04/2025 19:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
14/04/2025 19:45

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 07/05/2025 14:00 Sequencial: 15
14/04/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 17:36

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
26/10/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
18/10/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 15:27

Despacho
17/10/2024 15:32

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2024 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
16/10/2024 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
10/10/2024 22:42

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 13:50

Despacho
07/10/2024 17:46

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2024 16:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 105 - Transitado em Julgado - 01/10/2024 12:20:11)
07/10/2024 16:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
07/10/2024 16:03

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
07/10/2024 16:02

Juntada de peças digitalizadas
01/10/2024 17:17

Baixa Definitiva
01/10/2024 12:20

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G03 -> RJRIO35
01/10/2024 03:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
19/09/2024 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 569,36 em 19/09/2024 Número de referência: 1229439
12/09/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 15:23

Despacho
12/09/2024 15:23

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2024 11:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
12/09/2024 11:10

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 90 e 95
12/09/2024 11:01

Juntada de Petição
09/09/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/09/2024 16:55

Decisão interlocutória
09/09/2024 14:54

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2024 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90
19/08/2024 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2024 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2024 11:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/08/2024 15:57

Conclusos para julgamento
15/08/2024 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
07/08/2024 17:28

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
03/08/2024 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
03/08/2024 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
01/08/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/08/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/08/2024 13:02

Julgado improcedente o pedido
30/07/2024 19:09

Conclusos para julgamento
18/07/2024 14:03

Juntada de Certidão
17/07/2024 16:38

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
17/07/2024 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
17/07/2024 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
15/07/2024 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
15/07/2024 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
12/07/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 15:30

Despacho
12/07/2024 14:32

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2024 14:26

Juntada de Petição
04/07/2024 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
02/07/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
06/06/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 13:59

Despacho
06/06/2024 11:44

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
27/05/2024 21:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
09/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
29/04/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 16:02

Despacho
29/04/2024 15:25

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2024 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
16/04/2024 20:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
16/04/2024 20:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
15/04/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 17:51

Decisão interlocutória
15/04/2024 15:42

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2024 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
12/04/2024 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
08/04/2024 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 10:54

Despacho
08/04/2024 10:08

Conclusos para decisão/despacho
06/04/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/03/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
06/03/2024 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
06/03/2024 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
06/03/2024 14:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
05/03/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 13:42

Despacho
04/03/2024 10:24

Conclusos para decisão/despacho
02/03/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/01/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
26/01/2024 15:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 20
29/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 22
24/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
21/12/2023 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
21/12/2023 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
19/12/2023 15:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
19/12/2023 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 13:32

Decisão interlocutória
15/12/2023 11:04

Conclusos para decisão/despacho
15/12/2023 11:03

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: EDUARDO DE SA ACATAUASSU XAVIER Data: 01/03/2024 às 14:30. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 5 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: RODRI
15/12/2023 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
15/12/2023 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
14/12/2023 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 13:49

Decisão interlocutória
12/12/2023 20:32

Conclusos para decisão/despacho
07/12/2023 17:21

Juntada de Petição
07/12/2023 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
07/12/2023 13:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/12/2023 16:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/12/2023 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/12/2023 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/12/2023 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 15:38

Não Concedida a tutela provisória
04/12/2023 15:19

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2023 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5044384-65.2021.4.02.5001

Myrian Loureiro Ribeiro de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/12/2021 14:59

Exibir Processo

Processo nº 5002828-12.2024.4.02.5120

Solange Gomes de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5039248-73.2024.4.02.5101

Leticia Vieira Fernandes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004459-70.2023.4.02.5105

Jose Carlos Valli

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Claudio Mota da Silva Barros

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 20/08/2024 06:44

Exibir Processo

Processo nº 5029210-11.2024.4.02.5001

Elizabete Sousa Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 15/07/2025 09:32

Exibir Processo