03/09/2025 13:11

Baixa Definitiva
03/09/2025 11:27

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G03 -> RJRIO35
03/09/2025 11:27

Transitado em Julgado - Data: 03/09/2025
03/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
26/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
01/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
31/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
31/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5039369-04.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: MARIO VIANNA DA SILVEIRA JUNIOR (AUTOR)ADVOGADO(A): THIAGO CARVALHO TENÓRIO (OAB PE063532) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora em face da decisão que não conheceu dos embargos de declaração anteriores por intempestividade.

Ao que se apura dos dados constantes do sistema informatizado, diferentemente do alegado pelo embargante, a ciência da parte autora da intimação do Evento 66 se deu em 27/05/2025, conforme Evento 70, por confirmação (artigo 5º, §3º da Lei nº 11.419/2006).

A data inicial da contagem do prazo para interposição de recursos foi 28/05/2025.

Sendo o primeiro dia o dia 28/05, o 5º dia foi 03/06, conforme decisão anterior.

Na mesma linha de raciocínio, os presentes embargos de declaração interpostos em 04/07/2025 também são intempestivos, eis que a data inicial foi 24/06/2025 e a data final foi 03/07/2025.

O sistema processual Eproc informa qual é a data inicial da contagem do prazo, conforme se verifica no evento de intimação.

Data inicial da contagem do prazo não é data em que a parte tomou ciência da decisão.

Por conseguinte, forçoso reconhecer a intempestividade do recurso interposto.

ANTE TODO O EXPOSTO, por falta de um de seus requisitos extrínsecos, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos, NEGANDO-LHES SEGUIMENTO, por ser intempestivo.

Sem condenação em honorários, face ao não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Intimem-se.

Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem.
30/07/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 16:26

Não conhecido o recurso
30/07/2025 16:22

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
04/07/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
29/06/2025 10:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
25/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
24/06/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 15:35

Não conhecido o recurso
24/06/2025 15:34

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
04/06/2025 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
27/05/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 66
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
26/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 66
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5039369-04.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINSRECORRENTE: MARIO VIANNA DA SILVEIRA JUNIOR (AUTOR)ADVOGADO(A): THIAGO CARVALHO TENÓRIO (OAB PE063532) TRIBUTÁRIO.

IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE “ADICIONAL DE EMBARQUE”, “COMPENSAÇÃO DIAS ACT MAR”, “INDENIZAÇÃO EMB EXCEDENTE” E "DOBRA DSR".

NÃO INCIDÊNCIA DE IRPF SOBRE A RUBRICA "FOLGA INDENIZADA" (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 5028005-67.2016.4.04.7200/SC).

NATUREZA REMUNERATÓRIA DE DOBRAS, DIAS EXTRAS A BORDO, QUARENTENA E VERBAS CORRELATAS, CONFORME ENTENDIMENTO DA TRU. NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS VERBAS “ADICIONAL DE EMBARQUE”, “COMPENSAÇÃO DIAS ACT MAR” E “INDENIZAÇÃO EMB EXCEDENTE”.

RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO do autor e de a ele NEGAR PROVIMENTO, para MANTER a sentença proferida pelo juízo de origem.

Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025.
16/05/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/05/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/05/2025 12:39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
15/05/2025 12:10

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
07/05/2025 18:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
07/05/2025 18:34

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 14/05/2025 14:00 Sequencial: 17
07/05/2025 16:28

Juntada de Petição
07/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55
06/05/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
29/04/2025 20:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 13:25

Retirado de pauta
25/04/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
14/04/2025 19:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
14/04/2025 19:45

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 07/05/2025 14:00 Sequencial: 20
14/04/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 17:36

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 15:18

Juntada de Petição
23/09/2024 12:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
23/09/2024 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
30/08/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/08/2024 15:23

Decisão interlocutória
29/08/2024 12:11

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2024 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
22/08/2024 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 336,91 em 21/08/2024 Número de referência: 1216115
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
10/08/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
07/08/2024 17:47

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
07/08/2024 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
07/08/2024 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
05/08/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/08/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/08/2024 13:25

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
05/08/2024 11:41

Conclusos para julgamento
02/08/2024 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
27/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
16/07/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2024 15:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/07/2024 14:49

Conclusos para julgamento
16/07/2024 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
02/07/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 15:12

Julgado improcedente o pedido
28/06/2024 15:49

Conclusos para julgamento
28/06/2024 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
24/06/2024 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/06/2024 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/06/2024 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
19/06/2024 18:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
18/06/2024 14:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/06/2024 14:01

Decisão interlocutória
18/06/2024 13:16

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2024 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/06/2024 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/06/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 13:53

Decisão interlocutória
11/06/2024 07:11

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2024 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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