16/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 209
15/09/2025 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 10:37

Determinada a intimação
15/09/2025 10:31

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 198 e 199
11/09/2025 18:49

Juntada de Petição
11/09/2025 16:43

Juntada de Petição
05/09/2025 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197
04/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 197, 198, 199
03/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 197, 198, 199
02/09/2025 14:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 197, 198, 199
02/09/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
02/09/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
02/09/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
02/09/2025 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194
16/08/2025 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194
13/08/2025 01:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 01:18

Determinada a intimação
12/08/2025 16:52

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 184 e 185
17/07/2025 11:44

Juntada de Petição
10/07/2025 08:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183
07/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 183, 184, 185
04/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 183, 184, 185
04/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000046-46.2021.4.02.5117/RJRELATOR: JANAINA SIQUEIRA BARREIROS LEALAUTOR: MIRIAN BATISTA DO NASCIMENTO FREIREADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620)ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637)ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFRÉU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SAADVOGADO(A): LEONARDO FIALHO PINTO (OAB RJ213595)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 180 - 19/06/2025 - LAUDO PERICIAL
03/07/2025 20:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 183, 184, 185
03/07/2025 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 20:07

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
03/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 155 e 156
19/06/2025 21:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165
19/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 164
18/06/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166
17/06/2025 23:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 22:01

Juntada de Petição
16/06/2025 11:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 169
13/06/2025 17:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 154 e 163
12/06/2025 18:26

Juntada de Petição
11/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 163, 164, 166
10/06/2025 14:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 169
10/06/2025 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
10/06/2025 12:54

Expedição de Mandado - Prioridade - RJSGOSECMA
10/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 163, 164, 166
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000046-46.2021.4.02.5117/RJ AUTOR: MIRIAN BATISTA DO NASCIMENTO FREIREADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620)ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637)ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFRÉU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SAADVOGADO(A): LEONARDO FIALHO PINTO (OAB RJ213595) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem.

Quanto à competência do juízo, o e.

TRF da 2ª Região vem se manifestando no sentido de que ações que tratam de responsabilidade por vícios de construção acarretam ao processo complexidade incompatível com o rito dos juizados especiais federais: PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL X VARA FEDERAL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

COMPLEXIDADE DA DEMANDA. 1.

Nos termos do art. 98, I, da CRFB/88, a competência dos juizados especiais se restringe às causas de menor complexidade. 2.

Não se desconhece a possibilidade de realização de prova pericial no âmbito dos JEFs, permitida, aliás pelo próprio art. 12, da Lei nº 10.259/01.

Todavia, in casu, verifica-se a complexidade da perícia, uma vez que, na inicial, a autora alega diversos problemas, como deficiência nas instalações hidráulicas e elétricas, rachaduras e trincas nos pisos e revestimentos, umidade, etc. 3.

Assim, é possível constatar a complexidade da perícia que será realizada, o que afasta a competência do juizado especial federal, em consonância com o Enunciado nº 91, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF ("Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico"). 4.

Conflito de competência conhecido para declarar competente o MM Juízo Suscitado (4ª Vara Federal do Rio de Janeiro)." (CC 5001534-61.2021.4.02.0000 - 7ª Turma Especializada do TRF 2ª Região - Rel.

Des.

Federal SÉRGIO SCHWAITZER - Julgado em 15/09/2021) * CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

IMÓVEL ADQUIRIDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL.

PERÍCIA COMPLEXA.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1.

Na forma do artigo 3º da Lei n.º 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais detêm competência para processar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, sendo que a teor do art. 98 da Constituição federal a competência do Juizado Especial Federal depende, também, da aferição da menor complexidade da causa. 2.

Apesar de o artigo 12 da Lei nº 10.259/01 permitir a produção de prova técnica, o Enunciado nº 91, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF), dispõe que "os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico". 3.

Considerando que a autora descreve a existência de danos causados por vícios de construção e por alagamentos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, verifica-se que será necessária a produção de perícia na área de engenharia, incompatível com o procedimento sumaríssimo, a afastar a competência do Juizado Especial Federal. 4.

Conflito de competência a que se julga improcedente, declarando-se competente o juízo suscitante. (CC 0007190-26.2017.4.02.0000, TRF2, 7ª Turma Especializada, RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO) * CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.

COMPLEXIDADE DA CAUSA.

NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL TÉCNICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. 1.

De acordo com o disposto no artigo 98, inciso I, da Constituição Federal, os Juizados Especiais Cíveis são competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas de menor complexidade, mediante a adoção dos procedimentos oral e sumaríssimo.

No âmbito da Justiça Federal, a competência cível dos Juizados Especiais Federais encontra-se regulada pelo artigo 3º da Lei nº 10.259/01. A partir de uma interpretação sistemática dos dispositivos supramencionados, infere-se a competência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis para processar, conciliar e julgar causas da competência da Justiça Federal, de menor complexidade, com valor fixado até 60 (sessenta) salários mínimos, exceto nas hipóteses descritas no citado artigo 3º, §1º, da Lei nº 10.259/01. 2.

Sobre a complexidade da demanda, insta salientar que, muito embora o próprio artigo 12, da Lei nº 10.259/01, permita a produção de prova pericial no âmbito dos Juizados Especiais Federais, o Enunciado nº 91, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF, dispõe que "os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico." 3.

In casu, diante da inundação que ocasionou danos ao imóvel que a parte autora adquiriu no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, será necessária a produção de perícia na área de engenharia a fim de identificar a causa do alagamento e os eventuais responsáveis pela produção do dano, o que, de fato, não se enquadra no conceito de mero exame técnico, a afastar a competência do Juizado Especial Federal. 4.

Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado (3ª VARA FEDERAL DE NITERÓI). (TRF-2 - Conflito de Competência - Turma Espec.

III - Administrativo e Cível Nº CNJ: 0002030-20.2017.4.02.0000 (2017.00.00.002030-0) RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA - julgamento 06/12/2017) Assim sendo, sigo a jurisprudência do TRF2 e, a fim de evitar futura alegação de nulidade, determino o prosseguimento do feito pelo procedimento comum ordinário, de competência da Vara Federal.

Ausente qualquer prejuízo às partes e tendo em vista o princípio da instrumentalidade das formas, determino o aproveitamento de todos os atos processuais já praticados, nos termos dos arts. 277, 282 e 283 do CPC. À Secretaria para alteração do rito processual no sistema e-proc.

Por oportuno, determino a realização de perícia em engenharia civil e nomeio o perito Dr. RODRIGO GUTIERREZ DE MEDEIROS NAHOUM, para atuar como perito, fixando-lhe o prazo de 30 dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia.

Diante do tempo a ser demandado na perícia, a complexidade do laudo a ser elaborado, do deslocamento ao local para o exame e o trabalho a ser realizado pelo expert, tem-se por justificada a majoração de honorários periciais com fulcro na Resolução n.º 305/2014, art. 28, parágrafo único, do Conselho da Justiça Federal.

Assim, arbitro os honorários periciais em 3 (três) vezes o valor máximo constante da Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2 (R$ 1.086,00 - mil e oitenta e seis reais), com fulcro na Resolução n.º 305/2014, art. 28, parágrafo único, do CJF.

Intime-se o Sr. perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da aceitação da presente nomeação.

Devendo, no mesmo prazo, agendar data e hora para realização da perícia, a fim de ser oficiado o local da perícia, e as partes intimadas. Com a vinda da petição, intimem-se as partes e oficie-se ao local da perícia assim que o engenheiro disponibilizar a data.

Defiro o prazo comum de 15 (cinco) dias para que as partes redijam quesitos. No mesmo prazo, a parte autora deverá juntar prova documental de propriedade e do valor de compra do imóvel supostamente avariado.

Considerando a orientação contida no OFÍCIO - 5648480 - APOIOCORREG, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, encaminhada pela Egrégia Corregedoria Regional Federal da 2ª Região, via email, em 24/06/2021, bem como sua proposta de padronização de quesitos, a fim de conferir uniformidade à instrução dos processos de indenização por vícios construtivos, prossiga-se de acordo com a padronização mencionada.

Neste sentido, deverá o(a) Senhor(a) perito(a), para o fim de verificação de eventuais vícios em unidades individuais, guiar-se pelo roteiro a seguir, respondendo aos quesitos padrões, bem como, para orientar suas respostas, deverá o(a) expert valer-se das definições constantes do Glossário, ao final da quesitação.

LAUDO PERICIAL PARA VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS VÍCIOS EM UNIDADES INDIVIDUAIS PARTE I 1.

Juízo solicitante: 2.

Número do processo: 3.

Parte autora: 4.

Parte ré: 5.

Perito: 6.

Data da entrega do laudo: 7.

Data(s) da(s) visita(s) ao imóvel: 8.

Identificação da edificação: 9.

Tempo ou idade da edificação: 10.

Quantidade de blocos e de unidades por bloco: 11.

Avaliação aproximada da unidade periciada: PARTE II QUESITAÇÃO: 1.

O imóvel foi construído de acordo com o memorial descritivo? Explique. 2.

Quantas pessoas residem no imóvel? Há crianças e idosos entre os moradores? 3.

A construtora ou a CEF realizou algum reparo no imóvel? Em caso positivo, quais foram? Eles influenciaram de alguma forma a situação atual do imóvel? 4.

Há danos no imóvel (infiltração, umidade, trinca, rachadura, etc)? Se afirmativo, especificar quais são as suas causas (principais e/ou preponderantes) e a data provável do surgimento, devendo o perito especificar se decorrem de vícios construtivos, utilização inadequada, falta de conservação do imóvel, uso ou desgaste ou qualquer outra intercorrência ou evento de causa externa. 5.

O imóvel situa-se em terreno impróprio para construção (área com risco de inundação ou alagamento, por exemplo)? Qual o parecer técnico quanto ao terreno em que foi edificada a obra? Há risco de desabamento ou de comprometimento da rigidez estrutural ou habitabilidade do imóvel? 6.

O imóvel recebe o afluxo das águas da chuva, não permitindo o seu escoamento? A construção, tal como planejada, possui sistema de desvio das águas represadas em decorrência da chuva? 7.

Foram constatadas reforma, ampliação ou modificação no imóvel? Se afirmativo, quem as realizou, qual foi a data provável? Houve acompanhamento por responsável técnico? Elas foram ou não suficientes para afastar ou mitigar eventuais vícios construtivos, agravá-los, ou causar outros danos? Avalie o perito as condições de habitabilidade e segurança do empreendimento antes e depois das obras. 8.

Quais reformas ainda devem ser feitas para sanar as avarias e danos decorrentes de vícios de construção? Qual o seu custo estimado ou aproximado? 9.

Os vícios construtivos identificados na perícia são passíveis de reparos definitivos de modo a evitar a reincidência? 10.

Existem adequadas e seguras instalações para fornecimento de gás, água, energia elétrica e esgoto no imóvel? A unidade apresenta algum problema relacionado a essas instalações? Em caso positivo, quais são? Quais são as suas causas? 11.

Quesitos complementares do Juízo. 12.

Outras informações que o(a) perito(a) entende pertinentes.

OBSERVAÇÃO – O tanto quanto possível o perito deverá juntar registros fotográficos ou videográficos para ilustrar as respostas aos quesitos.

GLOSSÁRIO – o perito judicial deverá orientar a resposta aos quesitos pelas seguintes definições: 1. Eventos de causa externa: são todos os eventos causados por forças que, atuando de fora para dentro sobre a edificação ou sobre o solo em que a mesma está edificada, causem danos a ela, excluindo-se todo e qualquer dano sofrido pela edificação ou benfeitorias, causado por seus próprios componentes, sem que sobre elas (edificação ou benfeitorias) atuem qualquer força externa. 2.

Vício de construção: são as anomalias de construção, compreendendo inadequação da qualidade ou da quantidade especificadas ou esperadas, e falhas que tornam o imóvel impróprio para uso ou diminuem seu valor.

São ainda, os defeitos aparentes ou ocultos detectados no âmbito do empreendimento, nas áreas comuns ou privativas que, em regra, comprometem a perfeição, durabilidade e resistência da obra. 3.

Uso e desgaste: compreende todos os danos verificados e causados exclusivamente em razão do decurso do tempo e da utilização normal da edificação.

A utilização inadequada de uma edificação pode reduzir de forma acentuada a sua vida útil à medida que a ação contínua dos agentes agressivos sobre os materiais reduz a conservação de suas propriedades físicas, químicas e mecânicas. 4.

Falta de conservação: é entendida como a falta dos cuidados usuais básicos visando o funcionamento normal do imóvel, como por exemplo, a limpeza de calhas e tubulações de esgotos.

A falta ou deficiência na conservação de uma edificação reduz a sua vida útil quando as manifestações patológicas susceptíveis de ocorrerem na mesma não são reparadas a tempo, podendo acarretar grandes prejuízos. 5.

Outros: são todas as outras causas provocadoras dos sinistros, que não possam ser enquadradas em uma das anteriores. 6.

Identificação do empreendimento - tratando-se de laudo por empreendimento, a identificação deve ser feita com a indicação do endereço da edificação, o seu CNPJ e o nome do empreendimento; tratando-se de laudo individual, a identificação deve ser feita com a indicação do endereço, bloco e especificação da unidade individual.

Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes para ciência e manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias.

Após o término do prazo para manifestação sobre o laudo e não havendo pedido de complementação ou esclarecimento, proceda a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 29 da Resolução nº 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal.

Tudo cumprido, retornem os autos conclusos.
09/06/2025 20:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
09/06/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 154, 155, 156
06/06/2025 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159
06/06/2025 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
06/06/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 13:31

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
06/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 154, 155, 156
05/06/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 18:23

Determinada a intimação
04/06/2025 14:56

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
13/02/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 12:11

Determinada a intimação
12/02/2025 16:56

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 08:57

Juntada de Petição
14/11/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140
13/11/2024 12:39

Juntada de Petição
12/11/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
28/10/2024 05:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
25/10/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 16:24

Determinada a intimação
22/10/2024 14:54

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2024 14:54

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/08/2024 08:46

Juntada de Petição - (P84460873168 - ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA para P02650571594 - CAIO TUY DE OLIVEIRA)
22/08/2024 08:46

Juntada de Petição - (Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ para P02650571594 - CAIO TUY DE OLIVEIRA)
15/08/2024 08:36

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P02650571594 - CAIO TUY DE OLIVEIRA)
23/04/2024 09:57

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P84460873168 - ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA)
10/11/2023 09:16

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50152906920234020000/TRF2
16/10/2023 11:49

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50152906920234020000/TRF2
27/09/2023 15:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
27/09/2023 15:21

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Conflito de Competência (Turma) Número: 50152906920234020000/TRF2
19/09/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122
09/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
09/09/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
31/08/2023 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
30/08/2023 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 20:44

Determinada a intimação
28/08/2023 18:34

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2023 17:54

Classe Processual alterada - DE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
12/06/2023 14:39

Despacho
30/05/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
22/05/2023 20:42

Juntada de Petição
19/05/2023 18:38

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
13/05/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
08/05/2023 13:11

Redistribuído por sorteio - (RJSGO05F para RJSGO04S)
08/05/2023 13:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA
05/05/2023 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
04/05/2023 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/05/2023 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/05/2023 19:11

Decisão interlocutória
10/02/2023 15:41

Conclusos para decisão/despacho
17/11/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
10/11/2022 14:36

Juntada de Petição
10/11/2022 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
09/11/2022 20:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00535
31/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
24/10/2022 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
21/10/2022 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2022 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2022 15:55

Determinada a intimação
21/10/2022 10:38

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2022 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
18/10/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
15/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
14/10/2022 12:34

Juntada de Petição
07/10/2022 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
05/10/2022 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
05/10/2022 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
05/10/2022 14:09

Despacho
03/10/2022 15:07

Conclusos para decisão/despacho
29/09/2022 11:35

Juntada de Petição
08/08/2022 16:55

Juntado(a)
04/08/2022 13:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 80
01/08/2022 18:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 80
01/08/2022 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
30/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
29/07/2022 11:03

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
26/07/2022 01:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
22/07/2022 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
20/07/2022 23:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/07/2022 23:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/07/2022 23:16

Determinada a intimação
19/07/2022 10:19

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2022 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
16/06/2022 06:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
13/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
03/06/2022 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2022 17:59

Determinada a intimação
28/05/2022 06:15

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2022 06:16

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/03/2022 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
28/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
22/02/2022 01:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
18/02/2022 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
18/02/2022 07:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
18/02/2022 03:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2022 03:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2022 03:19

Determinada a intimação
25/11/2021 17:53

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2021 11:36

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G03 -> RJSGOJE02
22/11/2021 11:35

Transitado em Julgado - Data: 20/11/2021
20/11/2021 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
11/11/2021 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
25/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
15/10/2021 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
15/10/2021 15:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
15/10/2021 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/10/2021 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/10/2021 10:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/10/2021 17:59

Anulada(o) a(o) sentença/acórdão - por unanimidade
08/10/2021 17:05

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
03/09/2021 15:53

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
03/09/2021 03:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
02/09/2021 08:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
28/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
19/08/2021 22:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
18/08/2021 21:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/08/2021 21:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/08/2021 21:45

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 11:53

Juntada de Petição
18/08/2021 04:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
17/08/2021 14:07

Juntada de Petição
04/08/2021 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
04/08/2021 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
02/08/2021 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
29/07/2021 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2021 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2021 17:40

Julgado procedente em parte o pedido
25/06/2021 12:58

Conclusos para julgamento
25/06/2021 03:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
10/06/2021 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
09/06/2021 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/06/2021 17:37

Determinada a intimação
09/06/2021 15:07

Conclusos para decisão/despacho
08/06/2021 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
28/05/2021 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
21/05/2021 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
19/05/2021 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2021 17:19

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 13:05

Juntada de Petição
01/05/2021 12:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
24/04/2021 00:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/05/2021 até 21/05/2021 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2021/00027 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
10/04/2021 20:52

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
08/04/2021 12:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
08/04/2021 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
06/04/2021 14:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/04/2021 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/04/2021 14:32

Determinada a citação
30/03/2021 09:11

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2021 14:13

Juntada de Petição
12/02/2021 03:56

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
03/02/2021 08:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
26/01/2021 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
26/01/2021 17:50

Determinada a intimação
08/01/2021 12:33

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
07/01/2021 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2021

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00