03/09/2025 12:00

Baixa Definitiva
02/09/2025 20:19

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G01 -> RJSJM07
02/09/2025 20:19

Transitado em Julgado - Data: 02/09/2025
02/09/2025 20:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
12/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
11/08/2025 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
11/08/2025 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
08/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
08/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5061166-36.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: EPAMINONDAS COSTA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO PESSOA DA COSTA (OAB RJ201850)ADVOGADO(A): JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RJ216750)ADVOGADO(A): BRUNO PESSOA DA COSTA DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO.

CONCESSÃO DE ACRÉSCIMO DE 25% À APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE DO AUTOR.

AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIRA PESSOA.

SENTENÇA FUNDADA NAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL.

RECORRENTE NÃO APRESENTA RAZÕES QUE POSSAM AFASTAR A HIGIDEZ DO LAUDO. ENUNCIADO 72 DAS TR-SJRJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do acréscimo de 25% à aposentadoria por incapacidade permanente da parte autora.

A parte autora alega que: "o autor faz uso de fraldas geriátricas e possui limitações na manipulação de objetos essenciais para a vida diária, o que, por si só, já demonstra uma situação de vulnerabilidade funcional que exige cuidados específicos e íntimos, usualmente prestados por terceiros.

Mesmo que o uso de bengalas ou cadeiras de rodas não seja necessário, a dificuldade de deambulação e a exposição a situações de risco em ambientes públicos reforçam a presença de um quadro clínico que não é passageiro, mas sim duradouro, e que impõe restrições relevantes à autonomia do aposentado." Além disso, aponta erro em perícia realizada, relatando que o perito utilizou indevidamente trecho de despacho referente a processo diverso, no qual constava o nome de terceiro (Luciano Rodrigues Lourenço), e atribuiu equivocadamente esse conteúdo ao presente feito. Por isso, requer a anulação da sentença com a designação de nova perícia. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório do necessário.

Decido.

Os requisitos legais genericamente necessários para que o segurado faça jus a um benefício por incapacidade são: a) comprovação de sua qualidade de segurado da Previdência Social; b) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei nº 8.213/91); c) existência de incapacidade.

Se um dos requisitos não estiver presente, o benefício não é devido.

Por sua vez, o art. 45 da Lei 8.213/91 dispõe que "o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento)".

O laudo pericial anexado ao evento 43, LAUDO1, elaborado por perito(a) médico(a) nomeado(a) pelo juízo a quo, concluiu que a parte autora não necessita de assistência permanente de terceira pessoa: Foi informado no laudo pericial que o autor, embora não tenha demonstrado inaptidão para o desempenho das citadas atividades, apresenta limitações, condição que permitiria concluir por dependência parcial e pontual da atenção de terceiros para seus cuidados, ou seja, ela não se manifesta, de maneira “permanente”, dependente da atenção de terceiros para o desempenho das atividades básicas.(grifos nossos) Por conseguinte, observa-se necessidade de eventual auxílio para o exercício de atividades específicas - o que não enseja a dependência contínua e integral legalmente exigida.

Assim, a limitação pontual é insuficiente para a concessão do adicional ora pleiteado. No mesmo senttido, cabe destacar que o erro material, ao inicío do laudo, em registrar o nome LUCIANO RODRIGUES LOURENÇO no lugar do nome do autor, por mais que tenha levado à nomenclatura equívoca na sentença, não abala o lastro probatório apurado. Assim, a fundamentação faz referênca ao estado clínico do autor, até mesmo pela descrição das doenças: neoplastia da próstata, estenose da uretra e calculose na bexiga. Na avaliação dos laudos, tanto do principal quanto do complementar, restou evidente que o periciado (Epaminondas) não necessita de assistência permanente de terceiros, havendo tão somente a carência de auxílio eventual e pontual em situações específicas.

Deste modo, não se configura o direito ao complemento de acompanhante integral e permanente. É bem verdade que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial judicial exclusivamente, podendo considerar ou afastar as conclusões (arts. 371 e 479 da Lei nº 13.105/2015 - CPC).

No entanto, não se pode olvidar que este é confeccionado por profissional médico, com conhecimento técnico, e nomeado pelo magistrado em diversos casos semelhantes.

No caso em tela, as conclusões do(a) perito(a) esclareceram satisfatoriamente o quadro apresentado.

Não há dúvida quanto às conclusões do perito que permita uma interpretação mais favorável em favor do segurado.

Por outro lado, a recorrente não apresenta razões que possam infirmar as conclusões do laudo pericial, mostrando-se aplicável o enunciado 72 destas Turmas Recursais: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”.

Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida.

Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor monetariamente atualizado da causa (tabela de cálculos da Justiça Federal), observado o disposto no §3º do art. 98 do Código de Processo Civil .

Publique-se.

Intimem-se.

ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.

Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
07/08/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/08/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/08/2025 18:13

Conhecido o recurso e não provido
07/08/2025 18:10

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 19:01

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01
01/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
09/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
08/07/2025 13:33

Juntada de Petição
07/07/2025 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/07/2025 18:06

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 23:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
17/06/2025 23:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
12/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061166-36.2024.4.02.5101/RJAUTOR: EPAMINONDAS COSTA DA SILVAADVOGADO(A): BRUNO PESSOA DA COSTA (OAB RJ201850)ADVOGADO(A): BRUNO PESSOA DA COSTASENTENÇADiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, resolvendo o mérito.

Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida, para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 dias, em observância ao art. 42, § 2º, da Lei n.º 9.099/1995.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
11/06/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 12:39

Julgado improcedente o pedido
05/06/2025 16:24

Conclusos para julgamento
02/06/2025 23:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
12/05/2025 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/05/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
01/05/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
01/05/2025 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
30/04/2025 18:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
30/04/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
29/04/2025 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
16/04/2025 07:55

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
07/04/2025 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 20:33

Convertido o Julgamento em Diligência
07/04/2025 10:26

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
07/04/2025 10:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/02/2025 11:37

Conclusos para julgamento
18/02/2025 11:34

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/02/2025 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
30/01/2025 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/01/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
10/12/2024 03:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
29/11/2024 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
29/11/2024 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
29/11/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
27/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
22/11/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
22/11/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
22/11/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
22/11/2024 15:01

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: EPAMINONDAS COSTA DA SILVA <br/> Data: 17/01/2025 às 13:40. <br/> Local: SJRJ-São João de Meriti – sala 1 - Av. Presidente Lincoln, 1090, 2º andar, Sala de Perícias. Jardim Meriti, São João de
17/11/2024 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/11/2024 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/11/2024 11:26

Determinada a citação
15/11/2024 15:08

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
10/10/2024 22:52

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 16:06

Determinada a intimação
10/10/2024 14:32

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2024 18:15

Redistribuído por sorteio - (RJRIO41F para RJSJM07S)
11/09/2024 12:11

Declarada incompetência
10/09/2024 14:59

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2024 07:20

Juntada de Petição
15/08/2024 07:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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