13/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
02/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 95 e 96
26/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
25/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96
24/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96
24/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000170-44.2025.4.02.5002/ES AUTOR: JUSSARA SILVEIRA DA SILVAADVOGADO(A): TAIANE PONTINI GROLA (OAB ES027497)RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICALADVOGADO(A): FABIO FRASATO CAIRES (OAB AL014063A) DESPACHO/DECISÃO Considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, determinando a suspensão nacional de todos os processos judiciais que versem sobre descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, sem, contudo, fixar prazo específico para a referida suspensão, DETERMINO: 1. Renove-se a intimação das partes, para que tomem ciência de que a suspensão nacional que foi determinada, por prazo indeterminado, até o julgamento final ou ulterior determinação na ADPF nº 1236, impede o prosseguimento deste processo.

A suspensão determinada aplica-se independentemente da fase processual em que se encontre a demanda - seja na fase de conhecimento, antes da sentença; após a prolação da sentença, ainda sem trânsito em julgado; ou mesmo após o trânsito em julgado -, uma vez que a decisão da Suprema Corte não estabelece qualquer limitação quanto ao estágio do processo, restringindo-se a determinar a paralisação dos feitos e a suspensão dos prazos prescricionais relacionados à controvérsia. 2.

Cientifique-se a parte autora acerca desta decisão, dos termos do acordo homologado na mencionada ADPF e da possibilidade de sua adesão, que deve ser realizada exclusivamente pela via administrativa1, sem necessidade de homologação judicial. 3.

Intime-se a parte autora para que, caso tenha interesse em aderir ao acordo, manifeste-se nos autos, possibilitando as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação somente em relação ao INSS, com a consequente renúncia ao direito que a fundamenta. 4.

Esclareça-se, ainda, que a eventual adesão ao acordo não impede o ajuizamento de nova demanda em face da associação privada, perante a Justiça comum Estadual, competente para a apreciação da matéria. 5.

Fica, desde já, consignado que em havendo notícia de acordo celebrado entre as partes, os autos deverão ser, imediatamente, reativados e conclusos para prolação de sentença extintiva, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, independentemente de novo despacho.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.
23/07/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 17:17

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
22/07/2025 16:43

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 16:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 73
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
18/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 73
12/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 72
10/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
09/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
09/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000170-44.2025.4.02.5002/ES AUTOR: JUSSARA SILVEIRA DA SILVAADVOGADO(A): TAIANE PONTINI GROLA (OAB ES027497)RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICALADVOGADO(A): FABIO FRASATO CAIRES (OAB AL014063A) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, foi proferida, em 03/07/2025, decisão homologatória de acordo celebrado em sede de audiência de conciliação, cujo teor estabelece, em síntese, a devolução integral dos valores referentes a descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, respeitado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos pactuados, os valores devidos serão restituídos diretamente em folha de pagamento, atualizados pelo índice IPCA desde o mês de referência de cada desconto até a data do efetivo pagamento.

A adesão ao acordo pressupõe, cumulativamente: i) concordância expressa com todos os seus termos; ii) compromisso de desistência da ação eventualmente ajuizada contra o INSS, com renúncia ao direito sobre o qual se funda o pedido; e iii) quitação plena da autarquia previdenciária, ressalvando-se, contudo, eventuais direitos em face da entidade associativa envolvida.

O acordo também prevê, nos casos em que houver necessidade de extinção da ação judicial em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor apurado administrativamente, a ser quitado mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Em consequência da homologação, foi determinada a suspensão do andamento de todos os processos e da eficácia de todas as decisões judiciais que tratem da controvérsia relativa aos requisitos, fundamentos e à extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025.

Além disso, ratificou-se a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF 1236, com o objetivo de salvaguardar os direitos dos beneficiários que poderão ser ressarcidos extrajudicialmente, sem necessidade de nova demanda judicial.

Diante do exposto, determino as seguintes providências: A suspensão do presente feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236;A cientificação da parte autora acerca desta decisão, bem como dos termos do acordo homologado no âmbito da referida ADPF;A intimação da parte autora para, caso tenha interesse na adesão ao acordo, manifestar-se nos autos no prazo assinalado, com a finalidade de possibilitar as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação e a renúncia ao direito em que se funda a demanda em relação ao INSS.

Fica desde já consignado que os autos deverão ser imediatamente retirados da suspensão, independentemente de nova decisão, caso a parte autora manifeste expressamente não possuir interesse na celebração de acordo extrajudicial com o INSS, conforme autorizado pela ADPF 1236.

Intimem-se.

Após, cumpra-se.
08/07/2025 14:17

Suspensão por Decisão do Presidente do STF - IRDR
08/07/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 13:39

Decisão interlocutória
08/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44
07/07/2025 16:00

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
03/07/2025 13:19

Juntada de Petição
03/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000170-44.2025.4.02.5002/ES AUTOR: JUSSARA SILVEIRA DA SILVAADVOGADO(A): TAIANE PONTINI GROLA (OAB ES027497)RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICALADVOGADO(A): FABIO FRASATO CAIRES (OAB AL014063A) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de suspensão do processo formulado pelo réu.

A mera existência de investigação no âmbito da denominada “Operação Policial Sem Desconto”, bem como a consequente suspensão de acordos de cooperação pelo INSS, não constituem fundamento jurídico idôneo para justificar a paralisação da presente demanda judicial.

Eventuais apurações nas esferas criminal ou administrativa tramitam de forma autônoma e independente, não sendo hábeis a impedir o exercício do direito fundamental de acesso à Justiça.

Ademais, o direito da parte autora à razoável duração do processo, assegurado constitucionalmente, deve prevalecer sobre a conveniência do réu em aguardar o desfecho de outras investigações, sobretudo por se tratar de controvérsia relativa a descontos incidentes sobre verba de natureza alimentar.

Intimem-se.

Cumpra-se, com o regular prosseguimento do feito.
02/07/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 13:49

Despacho
02/07/2025 13:31

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
01/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
01/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
30/06/2025 16:58

Juntada de Petição
30/06/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
29/06/2025 19:36

Juntada de Petição
27/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52
25/06/2025 14:55

Juntada de Petição
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
19/06/2025 13:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000170-44.2025.4.02.5002/ES AUTOR: JUSSARA SILVEIRA DA SILVAADVOGADO(A): TAIANE PONTINI GROLA (OAB ES027497)RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICALADVOGADO(A): FABIO FRASATO CAIRES (OAB AL014063A) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de suspensão do feito formulado pelo INSS.

Embora a autarquia fundamente seu pleito na existência de um novo fluxo administrativo para restituição de valores (Instrução Normativa PRES/INSS n. 186/2025) e no contexto de ampla judicialização decorrente da "Operação Policial Sem Desconto", tais argumentos não são suficientes para paralisar o exercício do direito de ação da parte autora.

A via administrativa recém-instituída representa uma faculdade colocada à disposição dos segurados, não um pré-requisito para o acesso ou prosseguimento da tutela jurisdicional, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Ademais, o objeto desta ação é específico: a análise da legalidade dos descontos efetuados nos benefícios dos substituídos pela parte autora e a eventual responsabilidade do INSS por tais atos.

A solução desta lide depende da análise das provas produzidas nestes autos, tanto que já foi deferida a realização de perícia técnica para a qual o próprio INSS apresentou quesitos.

O direito da parte autora a uma razoável duração do processo, especialmente por se tratar de verba de natureza alimentar, prevalece sobre a conveniência da autarquia em centralizar as resoluções na esfera administrativa ou aguardar o desfecho de discussões mais amplas sobre litigância predatória ou a definição de teses em tribunais superiores.

O andamento do feito é, portanto, medida que se impõe.

Intimem-se.

Cumpra-se o que foi determinado na decisão anterior, constante do evento 39, DESPADEC1.
13/06/2025 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 20:08

Despacho
13/06/2025 17:54

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
13/06/2025 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
13/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
12/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000170-44.2025.4.02.5002/ES AUTOR: JUSSARA SILVEIRA DA SILVAADVOGADO(A): TAIANE PONTINI GROLA (OAB ES027497)RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICALADVOGADO(A): FABIO FRASATO CAIRES (OAB AL014063A) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por JUSSARA SILVEIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e do SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL (SINDNAPI), objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica e a consequente inexigibilidade dos descontos realizados em seu benefício previdenciário a título de “Contrib.

SINDNAPI”.

Requer a restituição em dobro dos valores descontados, que, segundo a inicial, totalizavam R$ 3.901,50, bem como a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

Em decisão proferida evento 5, DESPADEC1, foi deferida a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos no benefício da autora, além de concedida a gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova.

O INSS ofereceu contestação no evento 12, CONT1, arguindo, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva e a prescrição trienal da pretensão.

No mérito, sustentou a ausência de responsabilidade, sob a alegação de que sua atuação se limita a operacionalizar os descontos informados pelas entidades conveniadas, não participando do negócio jurídico subjacente.

Argumentou, ainda, que sua responsabilidade, se existente, deveria ser meramente subsidiária.

O corréu SINDNAPI apresentou contestação no evento 18, PET1, defendendo a total regularidade da filiação e dos descontos, afirmando que a autora aderiu voluntariamente ao sindicato.

Juntou como prova cópia de ficha de filiação com assinatura atribuída à autora, fotografia e link para uma gravação de voz.

Arguiu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a falta de interesse de agir da autora, por não ter buscado a via administrativa.

Informou, por fim, ter procedido à desfiliação da autora após o recebimento da citação.

Em réplica (eventos 21.1 e 22.1), a autora rechaçou as preliminares, refutou a autenticidade de todas as provas juntadas pelo SINDNAPI, negando a assinatura, o áudio e a fotografia, e requereu a produção de prova pericial grafotécnica.

Intimado a se manifestar sobre as provas que pretendia produzir, o SINDNAPI pugnou pela realização de depoimento pessoal da autora, quedando-se silente sobre a prova pericial.

Posteriormente, no evento 38, PET1, requereu a suspensão do processo até o desfecho da "Operação Sem Desconto" da Polícia Federal, que investiga a entidade, a fim de evitar decisões conflitantes.

A autora, por sua vez, reiterou a indispensabilidade da prova pericial grafotécnica (evento 34, PET1). É o relatório do necessário.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO 1.

Questões Preliminares 1.1.

Da Ilegitimidade Passiva do INSS Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS.

A autarquia é a responsável pela gestão e pagamento do benefício previdenciário da autora e foi quem, em última análise, efetuou os descontos em folha de pagamento.

A existência ou não de responsabilidade (solidária ou subsidiária) pelos danos alegados é questão de mérito e com ele será analisada.

O SINDNAPI, por sua vez, já integra o polo passivo, estando o litisconsórcio devidamente formado. 1.2.

Da Falta de Interesse de Agir Alega a parte ré a inexistência de interesse de agir pela falta de requerimento administrativo. Conforme jurisprudência dos tribunais superiores, o prévio exaurimento da via administrativa não é exigível para que a parte ajuíze a ação.

Ademais, o oferecimento de contestação pela parte ré é apto a caracterizar o interesse de agir da autora frente à resistência da parte demandada à pretensão do autor, de modo que rejeito a preliminar. 1.3. Da Prescrição Trienal Não há que se falar em caducidade do direito autoral, tendo em vista tratar-se relação de trato sucessivo. 1.4.

Do Pedido de Suspensão do Processo Indefiro o pedido de suspensão do feito formulado pelo SINDNAPI.

Embora a "Operação Sem Desconto" possa ter reflexos sobre a reputação e as atividades do sindicato, a referida investigação criminal corre em esfera independente e apura um contexto amplo de possíveis irregularidades.

O objeto desta ação civil é específico: a validade da relação jurídica entre a autora e o SINDNAPI.

A solução desta lide depende da análise das provas produzidas nestes autos, notadamente sobre a autenticidade do contrato questionado.

O direito da autora a uma razoável duração do processo, especialmente por se tratar de verba de natureza alimentar, prevalece sobre a conveniência do réu em aguardar o desfecho de outra apuração. 2.

Delimitação das Alegações de Fato e de Direito Superadas as questões preliminares, a lide se resume nos seguintes termos: a parte autora nega ter estabelecido qualquer relação jurídica com o SINDNAPI, afirmando serem fraudulentos os descontos em seu benefício.

Em contrapartida, o SINDNAPI sustenta a validade da filiação, apresentando como prova um termo de adesão supostamente assinado pela autora.

A autora, por sua vez, impugna categoricamente a autenticidade da referida assinatura. 3.

Ponto Controvertido Analisando as alegações, o ponto fático controvertido essencial para o deslinde da causa é a autenticidade da assinatura atribuída à autora na ficha de filiação apresentada pelo SINDNAPI, pois de sua veracidade depende a comprovação da existência e validade do negócio jurídico que deu origem aos descontos. 4. Ônus da Prova Tendo a autora impugnado expressamente a autenticidade da assinatura aposta no documento que fundamenta a defesa do réu, o ônus de provar sua veracidade recai sobre a parte que produziu e apresentou o documento em juízo, qual seja, o SINDNAPI.

A matéria é pacífica e encontra-se disciplinada no art. 429, II, do CPC, e consolidada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.061. 5.

Provas Diante do ponto controvertido e da distribuição do ônus probatório, passo à análise das provas requeridas.

A autora requer a produção de prova pericial grafotécnica, enquanto o réu SINDNAPI requer o depoimento pessoal da autora.

A controvérsia, de natureza eminentemente técnica, somente pode ser dirimida de forma segura e conclusiva por meio de perícia.

O depoimento pessoal da parte autora, requerido pelo SINDNAPI, é inadequado e insuficiente para aferir a autenticidade de uma assinatura, sendo, portanto, impertinente para a solução da lide e protelatório.

Dessa forma, DEFIRO a produção de prova pericial grafotécnica, por ser indispensável e único meio de prova suficiente para a solução da questão controvertida.

INDEFIRO os demais requerimentos de produção de prova, notadamente o depoimento pessoal da autora.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto: 1 - REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir e prescrição, bem como o pedido de suspensão do processo. 2 - DEFIRO a produção de perícia grafotécnica por conta da sua relevância para a elucidação dos pontos controvertidos elencados nesta decisão, nos moldes do art. 370, caput, do CPC, a ser realizada por especialista grafotécnico cadastrado no sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG).

A realização da perícia exige a juntada e o acautelamento na Secretaria deste Juízo da via do contrato em posse da instituição financeira, bem como o comparecimento da parte autora para fins de realização de coleta de seus espécimes gráficos. 2. Para exercer o encargo, NOMEIO perito do Juízo ANA CAROLINA FEU, grafotécnica, cadastrada no Sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG), que deverá ser intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se aceita o encargo, ciente de que i) a parte autora encontra-se sob o pálio da assistência judiciária gratuita, aplicando-se ao caso o disposto na Resolução N.CJF-RES-2014/00305 de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, bem como o disposto no art. 95, §3º, II, do CPC, ii) deverá justificar eventual impedimento e iii) a ausência de manifestação será considerada aceitação do encargo. 2.1.

Desde já, fixo os honorários periciais no valor de R$ 362,00, valor máximo da tabela V do Anexo Único, da Resolução nº 305/2014 do CJF, que serão pagos após a conclusão da perícia ou, após a apresentação de eventuais esclarecimentos solicitados ao expert, e que, em caso de ficar vencida a parte Ré, esta deverá reembolsar os honorários periciais ora fixados, nos termos do artigo 12, §1º, da Lei 10.259/01. 2.2.

Saliento que o valor acima fixado só poderá ser majorado até o limite de três vezes o valor máximo previsto no Anexo Único, da Resolução nº 305/2014 do CJF (ou seja, até o limite de R$ 1.086,00), caso assim requerido pelo perito ao final da instrução, em circunstâncias excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, e desde que observados os critérios previstos nos incisos do art. 28 da referida Resolução. 2.3.

Por fim, o expert deverá responder em laudo pericial se as assinaturas lançadas nos documentos de evento 18, ANEXO5 e evento 18, ANEXO6 provieram ou não do punho da parte autora. 2.4. Caso haja recusa do perito, fica a Secretaria desde já autorizada a repetir e redirecionar o procedimento de nomeação, independentemente de outra decisão. 3. Intime-se o sindicato réu, para, no prazo de 15 (quinze) dias, entregar diretamente à secretaria deste Juízo a via original do contrato tratado nos autos, supostamente assinada pela parte autora (ou justificar a impossibilidade de fazê-lo), ocasião em que será lavrado termo de acautelamento.

Não sendo apresentado pelo réu o documento original, poderá o expert ora nomeado por este juízo, se considerar viável, proceder à perícia indireta da assinatura constante em cópia do documento juntado no evento 18, ANEXO5 e evento 18, ANEXO6 , considerando que, a princípio, o referido documento encontra-se bem preservado. 4. Intimem-se as partes para, no prazo comum de quinze dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito, indicarem assistente técnico e apresentarem seus quesitos, caso queiram. Havendo alegação de impedimento ou suspeição, voltem-me os autos conclusos. 5. Apresentado o contrato no item 3 e decorrido o prazo do item 4, deverá o perito ser intimado para marcar dia, hora e local onde terão início os trabalhos periciais, comunicando a este Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de serem as partes intimadas para tanto (art. 474, do CPC). Ressalto que, quando do comparecimento ao exame grafotécnico, para fins de coleta de padrões de assinatura, a parte autora deverá levar consigo as vias originais de todos os seus documentos pessoais (carteira de identidade, CPF, título de eleitor, CTPS, CNH e quaisquer outros documentos pessoais que possua) expirados ou não. 6. Desde já, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a elaboração do laudo pericial, contados a partir da coleta da prova.

Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o mesmo no prazo de quinze dias (art. 477, §1º, do CPC), bem como para apresentação do parecer do assistente técnico. 7. Havendo solicitação de esclarecimentos, intime-se o perito para prestá-los, no prazo de quinze dias. 8. Prestados os esclarecimentos, vista às partes pelo prazo de quinze dias. 9. Após, venham os autos conclusos para decidir acerca dos esclarecimentos prestados e sobre a liberação dos honorários periciais. 10. Intimem-se.
11/06/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 13:07

Decisão interlocutória
03/06/2025 21:28

Juntada de Petição
03/06/2025 13:34

Alterado o assunto processual
07/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
01/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
30/04/2025 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
30/04/2025 09:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 18:37

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 10:56

Juntada de Petição
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 28
11/04/2025 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
09/04/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 13:06

Despacho
14/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
06/03/2025 16:00

Conclusos para decisão/despacho
03/03/2025 15:29

Juntada de Petição
03/03/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
25/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
19/02/2025 14:58

Juntada de Petição - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL (AL014063A - FABIO FRASATO CAIRES)
14/02/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 19:12

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 08:56

Juntada de Petição
06/02/2025 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
29/01/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
29/01/2025 15:26

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
27/01/2025 16:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8 - Ciência no Domicílio Eletrônico
24/01/2025 18:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/01/2025 18:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/01/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses - URGENTE
24/01/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 18:10

Concedida a tutela provisória
13/01/2025 13:35

Conclusos para decisão/despacho
13/01/2025 13:32

Juntado(a)
10/01/2025 19:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/01/2025 19:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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