20/08/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
15/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
13/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
12/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047295-02.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VALMIR FERREIRAADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB RJ261054) DESPACHO/DECISÃO Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95.

A ação trata da responsabilidade civil do INSS e outros por descontos associativos alegados indevidos. Nos autos da ADPF 1236, em 03/07/2025, o Min.

Relator Dias Toffoli homologou acordo firmado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que prevê a devolução integral e imediata de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na decisão, o Ministro determinou “a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)”.

Foi ainda determinada a “suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário”.

Para evitar prejuízos as partes, ficou consignado no acordo homologado que durante a suspensão, os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social que tenham sofrido descontos associativos indevidos em seus benefícios, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, poderão aderir à proposta de ressarcimento administrativo, cujas cláusulas podem ser consultadas no seguinte endereço eletrônico: https://noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com/wp-content/uploads/wpallimport/uploads/2025/07/03174801/Termo-Acordo.pdf.

Por todo o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO até o julgamento da ADPF 1236 ou ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF).

Havendo adesão ao acordo, deverão as partes informar nos autos para a prolação de sentença de extinção.

Publique-se.

Intimem-se.
08/08/2025 13:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
08/08/2025 06:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 06:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 06:18

Despacho
05/08/2025 13:08

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
14/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
11/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047295-02.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VALMIR FERREIRAADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB RJ261054) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (cinco) dias, se manifeste sobre a certidão negativa constante no evento 31, CERT1, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, considerando que a correta qualificação das partes constitui ônus da parte autora.

Caso a parte autora forneça novo endereço, diverso daquele já informado nos autos, deverá ser renovada a tentativa de citação, preferencialmente por meio de mandado judicial, salvo manifestação expressa da parte requerendo outra modalidade válida de comunicação.

Intime-se a parte autora para ciência e cumprimento.
10/07/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 13:54

Decisão interlocutória
09/07/2025 15:37

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 13:18

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 29
30/06/2025 07:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29
23/06/2025 17:44

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
23/06/2025 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
23/06/2025 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
17/06/2025 23:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
13/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047295-02.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VALMIR FERREIRAADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB RJ261054) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para informar o endereço atual da ré AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO, diante da certidao do evento 19. Prazo: 05(cinco) dias.
12/06/2025 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 08:36

Despacho
12/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
11/06/2025 13:51

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 13:50

Juntada de Certidão
11/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
10/06/2025 19:02

Juntada de Petição
10/06/2025 17:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
10/06/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/06/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
10/06/2025 15:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/06/2025 19:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/06/2025 19:27

Concedida a tutela provisória
04/06/2025 13:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
04/06/2025 13:06

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/05/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
20/05/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 15:14

Determinada a intimação
16/05/2025 17:31

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 14:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/05/2025 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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