16/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
22/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
21/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
21/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003901-76.2024.4.02.5004/ES RECORRIDO: MARIA JOSE FERREIRA OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO DO ROSÁRIO (OAB ES017714)INTERESSADO: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU)ADVOGADO(A): CLARA ALCÂNTARA BOTELHO MACHADO DESPACHO/DECISÃO Nos autos da ADPF 1236 foi proferida, em 03/07/2025, decisão em sede de audiência de conciliação, que homologou acordo que importa, em síntese, a devolução integral dos valores decorrentes de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários, observado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos do acordo, tais valores serão ressarcidos em folha de pagamento e atualizados pelo IPCA, desde o mês de referência de cada desconto, até a data de seu efetivo pagamento.

A adesão ao acordo pressupõe: i) concordância com seus termos, ii) compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, e iii) quitação plena do INSS, ressalvado outros direitos em relação à entidade associativa envolvida.

O acordo ainda prevê, na hipótese de necessária extinção de ação ajuizada em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor devido administrativamente a ser pago via RPV.

Na sequência, como consectário da homologação, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS E A EFICÁCIA DE TODAS AS DECISÕES QUE TRATAM DA CONTROVÉRSIA pertinente aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros no período de Março/2020 a Março/2025.

Também foi ratificada a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Pois bem.

Diante do exposto, determino as seguintes medidas: 1) suspender o presente feito, nos termos determinados pelo STF; 2) cientificar a parte autora dessa decisão e dos termos do acordo firmado no âmbito da ADPF 1236; 3) intimar a parte autora para, CASO ADIRA AO ACORDO, manifestar-se de imediato nos autos, para tomada das providências cabíveis (nessa fase processual - desistência do recurso e renúncia ao direito que se funda a ação em relação ao INSS).

Intimem-se.

Após, cumpra-se.
20/08/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 14:18

Convertido o Julgamento em Diligência
13/08/2025 18:45

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
13/08/2025 17:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
14/07/2025 17:09

Juntada de Petição
03/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
01/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39
19/06/2025 13:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
13/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003901-76.2024.4.02.5004/ES AUTOR: MARIA JOSE FERREIRA OLIVEIRAADVOGADO(A): MARCO ANTONIO DO ROSÁRIO (OAB ES017714) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, a parte recorrida fica intimada a oferecer resposta escrita ao recurso inominado.

Prazo: 10 (dez) dias.
12/06/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
12/06/2025 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
12/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
11/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003901-76.2024.4.02.5004/ESAUTOR: MARIA JOSE FERREIRA OLIVEIRAADVOGADO(A): MARCO ANTONIO DO ROSÁRIO (OAB ES017714)RÉU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): CLARA ALCÂNTARA BOTELHO MACHADO (OAB MG210808)SENTENÇADo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo os processos com exame do mérito: 1.

Condeno a entidade associativa requerida nas obrigações de: a) devolver os valores descontados indevidamente do benefício da parte autora, acrescidos de correção monetária e juros de mora, observada a prescrição quinquenal; b) indenizar os danos morais experimentados pela parte requerente em valor equivalente a 5 (cinco) vezes o montante do dano material indenizável. 2.

Atribuo ao INSS a responsabilidade subsidiária pelo cumprimento das obrigações atribuídas, primariamente, à entidade associativa.
10/06/2025 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/06/2025 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/06/2025 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/06/2025 17:13

Julgado procedente em parte o pedido
10/06/2025 16:07

Alterado o assunto processual - De: Indenização por dano material - Para: Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário
06/06/2025 14:22

Conclusos para julgamento
14/05/2025 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
14/05/2025 14:09

Juntada de Petição
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
30/04/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 17:36

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 16:50

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJ para ESLIN01S)
17/03/2025 15:27

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - meio eletrônico - 17/03/2025 15:00. Refer. Evento 18
17/03/2025 10:04

Juntada de Petição
26/02/2025 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
24/02/2025 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 22
18/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
06/02/2025 18:16

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
30/01/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
30/01/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
30/01/2025 18:36

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 17/03/2025 15:00
26/01/2025 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
26/01/2025 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
24/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
23/01/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/01/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/01/2025 16:32

Despacho
21/01/2025 17:51

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2025 15:53

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESLIN01S para ESVITCONCJ)
18/12/2024 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/12/2024 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/12/2024 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2024 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2024 20:46

Determinada a intimação
05/12/2024 15:01

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 22:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/12/2024 22:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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