14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
03/09/2025 10:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/09/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
17/06/2025 23:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
10/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
09/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001181-94.2024.4.02.5115/RJAUTOR: ANTONIO DOS SANTOS VELOSOADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073)SENTENÇADispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes no que tange à incidência de Imposto de Renda sobre as verbas recebidas pelo Autor a título de "FOLGA INDENIZADA"; e b) CONDENAR a Ré a restituir ao Autor os valores recolhidos indevidamente a tais títulos, observada a prescrição quinquenal e atualizados pela taxa SELIC a contar de cada recolhimento.

Ressalvo a possibilidade de dedução de eventuais valores já pagos na via administrativa Na liquidação, o valor a ser repetido à parte autora deverá ser apurado mediante a recomposição da base de cálculo do imposto de renda informada nas declarações de ajuste anual, com a dedução dos valores já restituídos administrativamente por força do processamento das declarações de ajuste.

Custas na forma da lei, considerada a isenção legal conferida à UNIÃO (Artigo 4º, Inciso I, da Lei nº 9.289/96).

Considerando a sucumbência parcial, condeno ambas as Partes ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte adversa, no importe de 5% do benefício econômico obtido, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC, vedada a compensação da verba, conforme o §14 do mesmo Códice.

Sentença não sujeita ao duplo grau de Jurisdição (Art. 496, §3º, I, do CPC).

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença, dê-se vista ao Autor para, querendo, deflagrar a execução dos valores devidos e dos honorários advocatícios, com observância ao contido nos Artigos 534 e seguintes do CPC. Também deverá ser dada vista à Ré para, querendo, deflagrar a execução dos honorários advocatícios, com observância ao contido nos Artigos 523 e seguintes do CPC.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

P.I.
07/06/2025 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
07/06/2025 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
06/06/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 16:28

Julgado procedente em parte o pedido
14/04/2025 17:48

Conclusos para julgamento
14/04/2025 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
02/04/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2025 16:51

Convertido o Julgamento em Diligência
03/10/2024 11:12

Conclusos para julgamento
01/10/2024 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
01/10/2024 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
27/09/2024 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
27/09/2024 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/09/2024 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/09/2024 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/09/2024 13:35

Decisão interlocutória
14/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
12/09/2024 18:46

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2024 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
12/08/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
06/08/2024 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
06/08/2024 10:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/08/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/07/2024 10:35

Juntada de Petição
23/07/2024 19:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/07/2024 19:35

Determinada a citação
07/06/2024 15:25

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2024 14:48

Juntada de Certidão
06/06/2024 14:09

Juntada de Petição
05/06/2024 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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