26/06/2025 08:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
26/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
17/06/2025 23:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
13/06/2025 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
10/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
09/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
09/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001635-07.2024.4.02.5105/RJ RECORRENTE: ANDREA FERNANDES ARAUJO NUNES (AUTOR)ADVOGADO(A): INGRID DE ANDRADE CORREA SICHEL (OAB RJ189725)ADVOGADO(A): VANESSA DE FREITAS GUERHARD (OAB RJ198842) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional (Evento 44) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro (Evento 37, DESPADEC1) em que se discute a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, no tocante à exigência legal de início de prova material de dependência econômica, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, nos termos do § 5º do art. 16 da Lei 8.213/1991, acrescentado pela Lei 13.846/2019, conforme se verifica a seguir: PREVIDENCIÁRIO.

PENSÃO POR MORTE.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A DURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL POR MAIS DE 2 ANOS ANTES DO ÓBITO.

BENEFÍCIO INDEVIDO.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. 2.

Pois bem.

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais afetou o tema como representativo da controvérsia (PEDILEF 0501240-21.2022.4.05.8503/SE - Tema 371), o que impõe o sobrestamento dos demais processos que tenham como fundamento a mesma questão de direito: Determinar se é aplicável ao processo judicial a exigência de início de prova material de união estável e de dependência econômica, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, nos termos do § 5º do art. 16 da Lei 8.213/1991, acrescentado pela Lei 13.846/2019. 3. Assim, impõe-se a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo da matéria pela Turma Nacional de Uniformização, nos termos do art. 14, II, "b", do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização Uniformização. 4.

Intimem-se as partes.
06/06/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 17:54

Decisão interlocutória
03/06/2025 21:16

Conclusos para decisão de admissibilidade
03/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
24/04/2025 09:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/04/2025 09:09

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
15/04/2025 11:44

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR01G02 -> RJRIOGABGES
14/04/2025 22:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
09/04/2025 11:20

Juntada de Petição
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
18/03/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
18/03/2025 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
13/03/2025 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/03/2025 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/03/2025 19:25

Conhecido o recurso e não provido
13/03/2025 19:14

Conclusos para decisão/despacho
01/03/2025 09:51

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02
01/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
05/02/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
04/02/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
12/12/2024 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/12/2024 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/12/2024 11:39

Julgado improcedente o pedido
02/12/2024 12:06

Conclusos para julgamento
04/11/2024 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
11/10/2024 20:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/10/2024 22:18

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
30/09/2024 10:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/09/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
29/09/2024 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
27/08/2024 21:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
12/08/2024 12:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/08/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 12:32

Não Concedida a tutela provisória
08/08/2024 16:28

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2024 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
07/08/2024 17:52

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
24/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
14/07/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2024 18:53

Determinada a intimação
12/07/2024 16:25

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2024 16:12

Juntada de Certidão
12/07/2024 13:05

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
12/07/2024 13:05

Alterado o assunto processual - De: Restabelecimento - Para: Pensão por Morte (Art. 74/9)
12/07/2024 08:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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