12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
04/09/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 120
03/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 120
03/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001269-65.2024.4.02.5105/RJ RECORRIDO: JOAO VICTOR ERTHAL LEONARDO RODRIGUES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): FERNANDA ERTHAL LEONARDO (OAB RJ098373) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 127) interposto, tempestivamente, pela parte ré contra a decisão proferida pela 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro (Evento 103, RELVOTO e ACOR2), conforme a ementa do acórdão: PREVIDENCIÁRIO.

CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA.

CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE A PREEXISTÊNCIA DA DOENÇA AO INGRESSO NO RGPS.

AUTOR COM 28 ANOS DE IDADE.

HISTÓRICO PROFISSIONAL COMO COMERCIANTE.

CAUSA DE PEDIR - NEOPLASIA MALIGNA.

ISENÇÃO DE CARÊNCIA.

EXISTÊNCIA DE SINTOMAS DESDE 03/2023.

FIXAÇÃO DA DID PELO INSS EM 01/01/2023, QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NAS PROVAS PRODUZIDAS.

LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE FIXA DID EM 09/2023.

CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A CONTAR DA DER, EM 04/2024.

RECURSO DO INSS CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 2.

No seu incidente de uniformização nacional (Evento 105), defende a parte ré, ora recorrente, que a parte autora não estaria isenta do cumprimento da carência mínima necessário ao benefício previdenciário por incapacidade laborativa, uma vez que a doença que gerou a incapacidade laborativa da parte segurada seria anterior a sua (re)filiação ao RGPS. 3.

No caso ora julgado, concluiu a Turma Recursal de origem que de não há prova nos autos de que a doença acometida pela parte autora seria anterior ao seu (re)ingresso ao RGPS.

Confira-se trecho da decisão recorrida (Evento 103, RELVOTO): 7.

O INSS afirma que a doença teve início em 01/01/2023, contudo não envidou esforços visando à comprovação do argumento defendido. Tanto em contestação quanto em recurso, reiterou a DID registrada no laudo SABI, mas sem indicar os elementos documentais ou fundamentos para tanto. Eis o laudo SABI (evento 1, PERICIA10): 8.

O fato de o autor, por ocasião da perícia administrativa realizada em 05/2024, ter informado que sentiu dores nas costas e dificuldade de andar desde 03/2023 não permite concluir inexoravelmente que o início da doença incapacitante, neoplasia maligna, se deu em 01/01/2023. 9.

Caberia ao INSS fundamentar a DID em 01/01/2023.

Mesmo em segunda instância, com conversão do feito em diligência por esta relatora, o INSS não envidou esforço mínimo visando à comprovação e justificativa da DID em 01/01/2023. 10.

O INSS não refuta, concreta e objetivamente, o fundamento da sentença no sentido de que a confirmação do diagnóstico e a necessidade de afastamento das atividades laborativas só foram reveladas após a cirurgia de punção, biópsia e exame de imagem detalhado, procedimentos realizados em setembro de 2023, data do início da incapacidade. 11.

Considerando os fundamentos acima e as regras processuais de distribuição do ônus probatório, tenho que não há, de fato, prova de DID antes do ingresso, em 01/2023, sendo importante registrar que o INSS não envidou esforços visando à comprovação da tese defendida, sendo hipótese, portanto, de aplicação da dispensa de carência do art. 151 da Lei nº 8.213/91, fazendo jus o autor ao benefício de auxílio por incapacidade temporária. 12.

Encaminho voto pela manutenção da sentença pelos próprios fundamentos, principalmente à luz das regras processuais de distribuição do ônus da prova. 4.

Igualmente, nesse sentido, já entendeu a TNU.

Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA. ISENÇÃO DO CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. ART. 26, II E 151, DA LEI 8.213/91. DOENÇA ANTERIOR À PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA.

AUSÊNCIA DE SIMILITUDE.

SÚMULA 42/TNU.

INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1.

A controvérsia reside na incidência do art. 151, da Lei 8.213/91 (isenção do cumprimento da carência) ao caso de segurada refiliada ao RGPS posteriormente ao acometimento da doença grave (neoplasia maligna).

A recorrente alega que a Turma de origem teria concedido o benefício sem a exigência de carência no caso em que a doença precedeu à refiliação ao sistema, quando os paradigmas sustentam que a aplicabilidade de tal isenção somente tem lugar quando a doença é posterior à filiação (ou refiliação). 2.

Conforme o julgado da Turma Recursal de origem, não houve dissenso quanto à interpretação dos arts. 26, II e 151, da Lei 8.213/91, tendo em vista que, segundo a análise probatória, a data do início da doença é anterior à data da perda da qualidade de segurada da autora/recorrida, de forma que não há falar-se em preexistência da doença à filiação/refiliação. 3.

Já em todos os julgados paradigmas, afirma-se que os referidos normativos, que isentam a carência em casos específicos, somente o fazem para os casos em que a doença é posterior à filiação (ou refiliação do segurado).

Sendo-lhe anterior, necessário que este cumpra a carência fixada na legislação para usufruir do benefício.

Assim, não há dissenso, uma vez tratar-se de situações fáticas distintas.

Logo, ausente similitude com o presente feito. 4.

O Colegiado a quo, mediante análise soberana do acervo probatório, concluiu pela deflagração da doença antes mesmo de a segurada vir a perder tal qualidade.

E para se chegar a eventual conclusão diversa daquela alcançada pela Turma a quo quanto à data da deflagração da enfermidade, teria esta Turma Nacional que reanalisar o conteúdo da prova, o que não é permitido em sede de pedido de uniformização, cujo escopo se circunscreve às questões de direito (recurso excepcional ou de estrito direito). 5.

A análise do inconformismo da parte autora implicaria, inexoravelmente, o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, medida esta que é expressamente vedada pelo enunciado da Súmula nº 42 desta TNU. 6.

Incidente não conhecido. (TNU, PEDILEF 5004080-25.2022.4.03.6306, Juiz Federal Giovani Bigolin, Data da Publicação: 12/08/2024) 5.

Portanto, em razão da distinção feita pelo v. acórdão, não há que se falar em DID em data anterior à filiação da parte segurada ao RGPS, não sendo, pois, o caso de aplicação da tese suscitada pelo INSS em seu pedido de uniformização. 6.

Ademais, para se afastar tal conclusão, é necessário o reexame dos fatos e provas dos autos pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, o que é vedado pela sua Súmula 42: Súmula 42: Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php) 7.

Ante o exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pelo INSS, com base no artigo 14, inciso V, ""c" e "d" do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 8.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
02/09/2025 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 20:29

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
08/07/2025 10:29

Conclusos para decisão de admissibilidade
01/07/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
29/06/2025 09:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 23:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 112
12/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 112
12/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001269-65.2024.4.02.5105/RJ RECORRIDO: JOAO VICTOR ERTHAL LEONARDO RODRIGUES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): FERNANDA ERTHAL LEONARDO (OAB RJ098373) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal Gestor(a)/Vice-Gestor(a) das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões ao(s) Pedido(s) de Uniformização e/ou Recurso(s) Extraordinário(s) no prazo de 15 (quinze) dias.

Rio de Janeiro, 11/06/2025.
11/06/2025 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/06/2025 12:47

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
10/06/2025 12:06

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR04G01 -> RJRIOGABVICE
10/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
19/05/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105
06/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 98 e 99
30/04/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/04/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/04/2025 14:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/04/2025 12:19

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
29/04/2025 19:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99
07/04/2025 11:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/04/2025 11:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/04/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 11:33

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
01/04/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
14/03/2025 17:21

Retirado de pauta
14/03/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
14/03/2025 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
12/03/2025 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
12/03/2025 17:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Período da sessão: 24/03/2025 14:00 a 31/03/2025 23:59 Sequencial: 45
12/03/2025 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/03/2025 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/03/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 16:41

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
28/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
22/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
10/02/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
30/01/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2025 00:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/01/2025 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 08:27

Convertido o Julgamento em Diligência
27/01/2025 14:07

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
23/01/2025 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
21/01/2025 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
13/12/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2024 17:14

Convertido o Julgamento em Diligência
13/12/2024 15:09

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2024 18:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01
12/12/2024 18:35

Juntada de Certidão
12/12/2024 18:32

Julgado procedente em parte o pedido
12/12/2024 11:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 57
12/12/2024 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
12/12/2024 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
12/12/2024 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
11/12/2024 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/12/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 14:45

Juntada de Petição
20/11/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
13/11/2024 19:32

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/11/2024 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48 e 49
25/10/2024 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
25/10/2024 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
25/10/2024 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
25/10/2024 18:30

Conclusos para julgamento
19/10/2024 02:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
15/10/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
10/10/2024 21:37

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
18/09/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
17/09/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
06/09/2024 19:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/09/2024 19:00

Determinada a intimação
06/09/2024 16:25

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2024 16:22

Juntada de Certidão
05/09/2024 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 30
23/08/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cessar Benefício - URGENTE
23/08/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/08/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/08/2024 17:43

Julgado improcedente o pedido
22/08/2024 14:57

Conclusos para julgamento
12/08/2024 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
07/08/2024 17:46

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
25/07/2024 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/07/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 20:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
09/07/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
25/06/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/06/2024 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
14/06/2024 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/06/2024 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/06/2024 17:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/06/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
07/06/2024 17:39

Concedida a tutela provisória
07/06/2024 16:57

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2024 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/06/2024 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/06/2024 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 18:06

Determinada a intimação
03/06/2024 15:05

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2024 09:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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