15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
05/08/2025 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 09:57

Despacho
05/08/2025 08:31

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
02/07/2025 07:59

Juntada de Petição
30/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
20/06/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2025 14:43

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
20/06/2025 14:42

Transitado em Julgado - Data: 11/06/2025
11/06/2025 22:12

Juntada de Petição
11/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
10/06/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
27/05/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
26/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009295-38.2023.4.02.5121/RJAUTOR: RAYMUNDO MENDES DE ABREUADVOGADO(A): CLAUDIA RODRIGUES DA FONSECA (OAB RJ242390)SENTENÇADISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder o benefício de pensão por morte à parte autora desde a data do requerimento administrativo, em 09/08/2022. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária e juros de mora desde a citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Ante a natureza alimentar do benefício e o risco de dano de difícil reparação, DEFIRO A MEDIDA CAUTELAR a que se refere o artigo 4° da Lei n° 10.259/2001, para determinar que o réu seja intimado a comprovar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a implantação imediata do benefício de pensão por morte, independentemente do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais).

Tendo em vista o disposto no artigo 1.010, § 3º, do CPC, que transferiu o juízo de admissibilidade exclusivamente para a segunda instância, caso haja interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Não há condenação em custas processuais nem em honorários advocatícios.

Intimem-se as partes. Nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se.
16/05/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 11:01

Julgado procedente o pedido
16/05/2025 10:04

Conclusos para julgamento
16/05/2025 09:04

Despacho
02/04/2025 12:40

Juntada de Petição
07/01/2025 17:10

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
04/10/2024 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
19/09/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 17:20

Decisão interlocutória
07/08/2024 17:12

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
09/07/2024 13:44

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2024 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
06/05/2024 19:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/05/2024 19:24

Determinada a intimação
23/02/2024 13:30

Conclusos para decisão/despacho
01/12/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
16/11/2023 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
28/10/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
12/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
04/10/2023 17:00

Juntada de Petição
02/10/2023 12:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/10/2023 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
02/10/2023 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 12:47

Não Concedida a tutela provisória
20/07/2023 11:32

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2023 21:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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