04/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
17/06/2025 22:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 08:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
09/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
06/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003848-34.2020.4.02.5102/RJAUTOR: MARIA DE FATIMA MARTINS DE SOUZAADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do Autor (NB: 168.775.709-4), de modo que os salários-de-contribuição das múltiplas atividades concomitantes exercidas, sejam somados e limitados ao teto, com a implantação da nova RMI, observado o disposto no artigo 29, inciso II da Lei 8.213/91, a contar de 26/06/2014, recalculando as mensalidades do benefício, com o pagamento das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente, desde quando devidas, de acordo com o INPC, e juros de mora, estes a partir da citação, calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, sendo que a partir da EC nº 113/2021, os valores deverão ser atualizados com base na Taxa SELIC, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.
05/06/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 17:30

Julgado procedente o pedido
05/06/2025 16:37

Conclusos para julgamento
05/06/2025 12:35

Despacho
22/05/2025 16:04

Juntada de Petição
22/05/2025 00:55

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 16:53

Juntada de Petição
14/03/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
18/02/2025 06:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
10/02/2025 22:31

Juntada de Petição
10/02/2025 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/02/2025 13:12

Determinada a intimação
07/02/2025 22:39

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2025 22:39

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/08/2024 15:04

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
17/06/2024 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
11/06/2024 06:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
04/06/2024 16:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
04/06/2024 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/06/2024 16:18

Determinada a intimação
03/06/2024 20:00

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2024 19:59

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/11/2023 18:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
22/09/2023 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
16/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
06/09/2023 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/09/2023 16:03

Determinada a intimação
05/09/2023 18:37

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
03/07/2023 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
24/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
14/06/2023 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/06/2023 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/06/2023 17:55

Convertido o Julgamento em Diligência
08/03/2023 17:56

Conclusos para julgamento
08/03/2023 17:55

Juntada de Certidão
08/03/2023 17:46

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/02/2023 11:40

Juntada de Petição
19/07/2021 18:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
19/05/2021 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
16/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
06/05/2021 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2021 17:06

Convertido o Julgamento em Diligência
14/01/2021 10:41

Autos com Juiz para Sentença
12/10/2020 18:46

Juntada de Petição
10/09/2020 03:26

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
24/07/2020 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
14/07/2020 16:49

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/07/2020 16:49

Despacho/Decisão - Determina Citação
14/07/2020 16:24

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
08/07/2020 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2020

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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