02/09/2025 16:11

Juntada de Petição
25/08/2025 16:21

Juntada de Petição
22/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
15/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
14/08/2025 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
06/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
05/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
05/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005520-35.2024.4.02.5006/ES RECORRENTE: JOSE FRANCISCO STACUL (AUTOR)ADVOGADO(A): YANDRIA GAUDIO CARNEIRO (OAB ES017177)RECORRIDO: PREVABRAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS (RÉU)ADVOGADO(A): STEPHANY JAIANY SANTOS GOES (OAB SE012600) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pelo INSS, contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se discute se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, conforme a ementa do acórdão: ADMINISTRATIVO.

DESCONTOS FACULTATIVOS PARA ASSOCIAÇÃO NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSOS DO INSS E DA PARTE AUTORA.

DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE PÚBLICA PELA VERIFICAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DO DESCONTO.

INAPLICABILIDADE DO CDC À HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE O INSS E A ASSOCIAÇÃO. DANOS MATERIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS APENAS PELA ASSOCIAÇÃO, BENEFICIÁRIA E DESTINATÁRIA DOS VALORES.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS E RAZOAVELMENTE ARBITRADOS NA SENTENÇA.

RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INSS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE PARA AFASTAR RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA PELA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. 2.

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais afetou o tema como representativo da controvérsia (PEDILEF 0517143-49.2019.4.05.8100/CE - Tema 326), o que impõe o sobrestamento dos demais processos que tenham como fundamento a mesma questão de direito: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-326) 3.

Assim, impõe-se a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo da matéria pela Turma Nacional de Uniformização, nos termos do art. 14, II, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 4.

Intimem-se as partes.
04/08/2025 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 09:17

Processo Suspenso por Representativo de Controvérsia da TNU
16/07/2025 16:42

Conclusos para decisão de admissibilidade
08/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
07/07/2025 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
19/06/2025 13:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 08:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
16/06/2025 08:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
12/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
11/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
11/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005520-35.2024.4.02.5006/ES RECORRENTE: JOSE FRANCISCO STACUL (AUTOR)ADVOGADO(A): YANDRIA GAUDIO CARNEIRO (OAB ES017177)RECORRIDO: PREVABRAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS (RÉU)ADVOGADO(A): STEPHANY JAIANY SANTOS GOES (OAB SE012600) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal Gestor(a)/Vice-Gestor(a) das Turmas Recursais, à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões ao(s) Pedido(s) de Uniformização e/ou Recurso(s) Extraordinário(s) no prazo de 15 (quinze) dias.

Rio de Janeiro, 09/06/2025.
10/06/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 17:18

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
03/06/2025 12:56

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G01 -> RJRIOGABGES
03/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
17/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
15/05/2025 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
15/05/2025 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
08/05/2025 08:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
30/04/2025 09:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
28/04/2025 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
24/04/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
15/04/2025 20:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
15/04/2025 15:55

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
15/04/2025 15:53

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
15/04/2025 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
11/04/2025 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
11/04/2025 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
09/04/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/04/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/04/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/04/2025 17:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/04/2025 14:53

Sentença confirmada em parte - por unanimidade
08/04/2025 14:47

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
12/03/2025 13:22

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR01GAB01 para RJRIOTR08G01)
12/03/2025 13:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
12/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
13/02/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
13/02/2025 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
10/02/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/02/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/02/2025 22:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
08/02/2025 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
05/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 24
06/01/2025 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
06/01/2025 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
06/01/2025 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
06/01/2025 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
26/12/2024 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/12/2024 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
26/12/2024 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
19/12/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
19/12/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/12/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/12/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/12/2024 17:38

Julgado procedente em parte o pedido
16/12/2024 13:03

Conclusos para julgamento
12/12/2024 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
20/11/2024 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
12/11/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
04/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
02/10/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 17:31

Decisão interlocutória
02/10/2024 13:53

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2024 11:37

Juntada de Petição
22/08/2024 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/08/2024 18:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/08/2024 11:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4 - Ciência no Domicílio Eletrônico
19/08/2024 18:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/08/2024 18:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/08/2024 18:01

Concedida a tutela provisória
19/08/2024 14:59

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2024 08:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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