26/08/2025 13:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
26/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
20/08/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
13/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
12/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
12/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5098736-56.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: KATIA REGINA PINTO SANTA ROSA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCELO JARDIM FARIA (OAB RJ231030) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela parte autora contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se discute a possibilidade de inclusão do auxílio-alimentação pago a servidor público federal nas bases de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias. 2.

Alegou a parte ré, ora recorrente, que a Turma Recursal, ao não ter limitado a impossibilidade de inclusão dos valores de auxílio-alimentação pagos a servidores públicos federais à base de cálculo do adicional de férias, conforme o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, na tese fixada no julgamento do Tema Representativo de Controvérsia 364, e ter estendido tal entendimento para a análise da possibilidade de inclusão da referida verba na base de cálculo da gratificação natalina, contrariou a jurisprudência da 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. 3.

Para dirimir a controvérsia jurisprudencial (saber se o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, na tese fixada no julgamento do Tema Representativo de Controvérsia 364, de que "o auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais, em razão da sua natureza indenizatória, não integra a base de cálculo do adicional de 1/3 (um terço) de férias", deve ser estendido, ou não, para a análise da possibilidade de inclusão da referida verba na base de cálculo da gratificação natalina), foram admitidos os pedidos de uniformização regional de interpretação de lei federal nos processos n. 5024042-82.2025.4.02.5101/RJ e 5007735-53.2025.4.02.5101/RJ, de modo que os demais processos que versam sobre o mesmo tema devem ser suspensos até o julgamento dos incidentes de uniformização de jurisprudência já admitidos. 4.

Desse modo, em observância ao disposto no art. 12, § 2º, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, determino a SUSPENSÃO do presente processo, até que a matéria seja julgada, em definitivo, pela referida Turma Regional de Uniformização. 5.

Intimem-se as partes.
08/08/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 17:03

Decisão interlocutória
05/08/2025 11:17

Conclusos para decisão de admissibilidade
28/07/2025 10:54

Juntada de Petição
28/07/2025 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
16/07/2025 19:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/07/2025 19:12

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
16/07/2025 10:59

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G02 -> RJRIOGABVICE
16/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
08/07/2025 10:14

Juntada de Petição
08/07/2025 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
29/06/2025 09:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
17/06/2025 23:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
11/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
11/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5098736-56.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENORECORRENTE: KATIA REGINA PINTO SANTA ROSA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCELO JARDIM FARIA (OAB RJ231030) ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NOVO ENTENDIMENTO. parcela DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. tema 364 da tnu.

NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. RECURSO da parte AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, mantendo in totum a sentença recorrida.

Sem condenação em custas e honorários tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.

Intime-se.

Uma vez decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.

Decisão REFERENDADA pelos demais integrantes da 6ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019), nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025.
10/06/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/06/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/06/2025 15:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
06/06/2025 15:58

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
05/06/2025 18:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 50 - Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - 28/05/2025 14:24:40)
04/06/2025 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
04/06/2025 16:51

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 04/06/2025 14:00 Sequencial: 113
28/05/2025 12:50

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
27/05/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
27/05/2025 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
20/05/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 07:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
12/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
08/05/2025 23:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
08/05/2025 23:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
02/05/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/05/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/04/2025 12:28

Julgado improcedente o pedido
24/04/2025 11:14

Conclusos para julgamento
22/04/2025 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
14/04/2025 21:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
06/04/2025 21:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
06/04/2025 21:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
03/04/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 11:55

Juntada de Petição
03/04/2025 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
03/04/2025 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
24/03/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 22:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
12/02/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 17:25

Despacho
11/02/2025 15:09

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 13:17

Redistribuído por sorteio - (RJRIOEF05F para RJRIO20F)
11/02/2025 13:17

Alterado o assunto processual - De: Auxílio-Alimentação - Para: Auxílio-alimentação
10/02/2025 17:12

Redistribuído por prevenção em razão de erro material - (de RJRIOEF02S para RJRIOEF05F)
10/02/2025 14:12

Redistribuído por sorteio - (RJRIOEF05F para RJRIOEF02S)
07/02/2025 22:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/01/2025 15:33

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA
23/01/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 12:28

Convertido o Julgamento em Diligência
05/12/2024 18:50

Conclusos para julgamento
05/12/2024 18:49

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
05/12/2024 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
05/12/2024 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
03/12/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 16:44

Determinada a citação
03/12/2024 14:26

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
03/12/2024 14:26

Conclusos para decisão/despacho
01/12/2024 13:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/12/2024 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CERTIDÃO DE JULGAMENTO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

CERTIDÃO DE JULGAMENTO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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