TRF2 - 5113730-26.2023.4.02.5101
1ª instância - 13º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/07/2025 21:35
Baixa Definitiva
-
14/07/2025 17:13
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 142 e 143
-
11/07/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 142, 143
-
10/07/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 142, 143
-
10/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5113730-26.2023.4.02.5101/RJRELATOR: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULAREPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: ALINE DA COSTA ALVES (Pais)ADVOGADO(A): LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (OAB RJ079107)REQUERENTE: YSAQUE MIGUEL SOARES CAVALCANTE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (OAB RJ079107)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 141 - 09/07/2025 - Expedição de Alvará -
09/07/2025 18:52
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 142, 143
-
09/07/2025 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/07/2025 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/07/2025 18:27
Expedição de Alvará
-
04/07/2025 06:39
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 136 e 137
-
03/07/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 137
-
02/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 137
-
02/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5113730-26.2023.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: ALINE DA COSTA ALVES (Pais)ADVOGADO(A): LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (OAB RJ079107)REQUERENTE: YSAQUE MIGUEL SOARES CAVALCANTE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (OAB RJ079107) DESPACHO/DECISÃO Evento 132, TCURATELA2 - Tendo em vista a apresentação da documentação requerida, expeça-se o alvará.
Após, dê-se vista à parte autora.
Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. -
01/07/2025 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/07/2025 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/07/2025 17:49
Determinada a intimação
-
30/06/2025 14:38
Conclusos para decisão/despacho
-
11/06/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128
-
10/06/2025 17:51
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 121, 122, 127 e 128
-
10/06/2025 17:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
-
10/06/2025 17:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
-
10/06/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128
-
10/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5113730-26.2023.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: ALINE DA COSTA ALVES (Pais)ADVOGADO(A): LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (OAB RJ079107)REQUERENTE: YSAQUE MIGUEL SOARES CAVALCANTE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (OAB RJ079107) DESPACHO/DECISÃO Antes de se prosseguir com a expedição do alvará judicial, determino que a representante, Aline da Costa Alves, junte termo atualizado quanto à sua condição de guardiã do menor.
Prazo: 5 dias.
Após, retornem conclusos. -
09/06/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/06/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/06/2025 18:25
Determinada a intimação
-
09/06/2025 08:31
Conclusos para decisão/despacho
-
09/06/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122
-
06/06/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122
-
06/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5113730-26.2023.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: ALINE DA COSTA ALVES (Pais)ADVOGADO(A): LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (OAB RJ079107)REQUERENTE: YSAQUE MIGUEL SOARES CAVALCANTE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (OAB RJ079107) DESPACHO/DECISÃO Evento 117 - A requisição de pequeno valor tem caráter personalíssimo, apenas sendo possível ao autor efetuar a sua retirada.
No caso em tela, tendo em vista que a parte autora é absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, expeça-se alvará de levantamento, de acordo com o valor indicado no ofício requisitório do evento 110, em nome do autor YSAQUE MIGUEL SOARES CAVALCANTE, representado legalmente por ALINE DA COSTA ALVES.
Assinado o alvará, intime(m)-se o(s) beneficiário(s).
Deixo consignado que o prazo para levantamento do alvará será de 60 (sessenta) dias e caberá à parte beneficiária informar a este juízo a eventual perda do referido prazo ou a impossibilidade de seu recebimento, indicando os motivos e requerendo as providências pretendidas.
Dê-se baixa e arquivem-se os autos. -
05/06/2025 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/06/2025 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/06/2025 17:30
Determinada a intimação
-
03/06/2025 16:03
Conclusos para decisão/despacho
-
03/06/2025 15:55
Processo Reativado - Cancelamento de baixa
-
12/05/2025 17:50
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 113 e 114
-
12/05/2025 17:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
-
12/05/2025 17:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
-
12/05/2025 09:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/05/2025 09:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/05/2025 09:56
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2025 18:12
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 13/05/2025 - 5104018-23.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
-
05/05/2025 18:12
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 13/05/2025 - 5104017-38.2025.4.02.9666/TRF (YSAQUE MIGUEL SOARES CAVALCANTE)
-
24/03/2025 15:08
Baixa Definitiva
-
24/03/2025 12:25
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 105 e 106
-
23/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106
-
13/03/2025 11:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/03/2025 11:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/03/2025 11:53
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*08-24 processada no TRF2 com o no. 51040182320254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
-
13/03/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*08-24 processada no TRF2 com o no. 51040173820254029666/TRF (YSAQUE MIGUEL SOARES CAVALCANTE)
-
10/03/2025 13:41
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*08-24
-
08/03/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
-
22/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
-
13/02/2025 10:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
-
13/02/2025 10:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
-
12/02/2025 19:58
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 91 e 90
-
12/02/2025 19:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
-
12/02/2025 19:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
-
12/02/2025 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
12/02/2025 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
12/02/2025 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
12/02/2025 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
12/02/2025 16:12
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*08-24
-
12/02/2025 16:04
Transitado em Julgado - Data: 22/11/2024
-
30/01/2025 14:25
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
-
29/01/2025 07:05
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
23/01/2025 13:46
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 82
-
08/01/2025 01:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
-
14/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82
-
03/12/2024 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/12/2024 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/12/2024 18:11
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2024 13:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
-
23/11/2024 16:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
-
11/11/2024 12:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
-
08/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
-
30/10/2024 07:56
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 69 e 70
-
30/10/2024 07:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
-
30/10/2024 07:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
29/10/2024 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
29/10/2024 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
29/10/2024 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
29/10/2024 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
29/10/2024 15:28
Homologada a Transação
-
25/10/2024 11:45
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 64
-
25/10/2024 11:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
25/10/2024 11:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
22/10/2024 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/10/2024 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/10/2024 17:31
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
-
21/10/2024 20:55
Juntada de Petição
-
10/10/2024 21:55
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
-
02/10/2024 17:54
Juntada de Petição
-
28/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
18/09/2024 18:38
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
18/09/2024 13:52
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 51
-
18/09/2024 13:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
18/09/2024 13:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
18/09/2024 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/09/2024 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/09/2024 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/09/2024 11:26
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2024 11:24
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
16/09/2024 13:20
Juntada de Petição
-
13/08/2024 03:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
-
07/08/2024 17:25
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
-
29/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
25/07/2024 13:13
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 38
-
25/07/2024 13:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
25/07/2024 13:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
19/07/2024 16:07
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
19/07/2024 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/07/2024 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/07/2024 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/07/2024 14:44
Determinada a intimação
-
18/07/2024 14:26
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: YSAQUE MIGUEL SOARES CAVALCANTE <br/> Data: 16/09/2024 às 12:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: THAIS
-
18/07/2024 14:04
Conclusos para decisão/despacho
-
18/07/2024 10:01
Juntada de Petição
-
16/05/2024 16:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
16/05/2024 16:35
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
10/05/2024 20:53
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
10/05/2024 20:53
Determinada a citação
-
10/05/2024 15:49
Conclusos para decisão/despacho
-
09/05/2024 21:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
09/05/2024 21:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
08/05/2024 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/05/2024 17:51
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
-
08/04/2024 16:49
Juntada de Petição
-
14/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
06/03/2024 15:13
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 16
-
06/03/2024 15:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
06/03/2024 15:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
04/03/2024 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares
-
04/03/2024 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/03/2024 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/03/2024 15:19
Decisão interlocutória
-
29/02/2024 17:01
Conclusos para decisão/despacho
-
12/12/2023 11:05
Juntada de Petição
-
11/12/2023 17:28
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
-
11/12/2023 17:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
11/12/2023 17:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
06/12/2023 20:57
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOJE06F para RJRIOJE13F)
-
06/12/2023 20:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/12/2023 20:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/12/2023 20:56
Declarada incompetência
-
14/11/2023 15:26
Conclusos para decisão/despacho
-
08/11/2023 16:10
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
08/11/2023 16:10
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
08/11/2023 15:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/12/2023
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00