23/08/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
21/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
20/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
20/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002992-25.2024.4.02.5104/RJRELATOR: KARINA DUSSEREQUERENTE: MARIA LUCIA DE JESUSADVOGADO(A): RAFAEL COELHO GOMES (OAB RJ153123)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 81 - 19/08/2025 - Expedição de Alvará
19/08/2025 19:32

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
19/08/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 17:21

Expedição de Alvará
08/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
04/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 71
30/06/2025 13:44

Juntado(a)
26/06/2025 15:40

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
17/06/2025 23:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
16/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
16/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002992-25.2024.4.02.5104/RJ REQUERENTE: MARIA LUCIA DE JESUSADVOGADO(A): RAFAEL COELHO GOMES (OAB RJ153123)REQUERIDO: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASILADVOGADO(A): SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB SP322241) DESPACHO/DECISÃO I – Evento 61 – Não obstante o noticiado pela UNABRASIL no sentido de ter realizado o depósito dos valores acordados, não restou colacionada aos autos documentação apta a comprovar o alegado.

II – Diante do noticiado no Evento 67 no que tange à renúncia efetivada pelos patronos ao mandato conferido pela parte ré, intime-se, pessoalmente, a empresa ré UNABRASIL, para que venha a regularizar sua representação processual para, conforme dispõe o artigo 76 do NCPC, no prazo de 20(vinte) dias sob pena de ser decretada sua revelia, com base no que estabelece o artigo 76, parágrafo 1º, inciso II do NCPC.

III – Não obstante, considerando a transferência de valores noticiada no Evento 53-SISBAJUD1 (ID nº 072025000055705710) e, diante do requerimento formulado no Evento 28, verifico que A parte autora requer a transferência dos valores transferidos para a conta bancária de titularidade de seu(ua) patrono(a). A Resolução n.º 708/2021, do Conselho da Justiça Federal, prevê nos parágrafos do seu artigo 3º o seguinte: §1º A autorização de levantamento por pessoa diversa do titular do crédito somente será concedida pelo juízo quando tiverem sido concedidos poderes especiais para receber e dar quitação. §2º O titular do crédito poderá indicar conta bancária pessoal para transferência do valor sacado mediante alvará de levantamento, assumindo a total responsabilidade pela indicação. §3º O disposto no §1º não se aplica aos advogados com procuração ad judicia et extra, com poderes especiais de receber e dar quitação.

Nessa linha, verifico que o advogado com procuração ad judicia et extra com poderes especiais para receber e dar quitação tem assegurado o direito ao recebimento de alvará em nome do titular do crédito, ou seja, o advogado munido de tais poderes tem a prerrogativa de levantar o montante em nome do autor diretamente na agência bancária. Assim, ainda segundo a norma acima transcrita, a autorização para transferência bancária somente será deferida na hipótese de transferência para conta pessoal do titular de crédito, conforme citado §2º, do artigo 3º, da Resolução nº 708/2021, do Conselho da Justiça Federal.

Pelo exposto, INDEFIRO a transferência dos valores diretamente para a conta bancária do patrono da parte autora; eis que este não é titular da verba (Resolução nº 708-CJF, DE 1º DE JUNHO DE 2021) e DETERMINO que: i) Caso queira, informe o Patrono, no prazo de 5 dias, as contas pessoais dos titulares dos créditos, Sra.

Maria Lucia de Jesus (*97.***.*12-97) a fim de possibilitar as transferências solicitadas.

Assinalo que, caso queira, o ilustre Advogado pode requerer o destaque dos seus honorários contratuais, juntado aos autos o instrumento; ii) Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará de levantamento em favor das partes autoras e/ou seu patrono.
12/06/2025 00:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 00:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 00:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 00:35

Despacho
11/06/2025 12:22

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2025 04:17

Juntada de Petição
08/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
06/05/2025 15:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/04/2025 18:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
14/04/2025 22:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 58
09/04/2025 01:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
01/04/2025 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 21:13

Decisão interlocutória
01/04/2025 14:56

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 14:54

Juntada de peças digitalizadas
27/03/2025 12:41

Juntada de peças digitalizadas
07/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
12/02/2025 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 20:48

Determinada a intimação
27/11/2024 14:10

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
26/11/2024 17:06

Juntada de Petição
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
06/11/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 14:37

Determinada a intimação
06/11/2024 10:49

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2024 10:47

Transitado em Julgado - Data: 05/11/2024
05/11/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 35
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 35
10/10/2024 22:39

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/10/2024 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/10/2024 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/10/2024 11:51

Homologada a Transação
07/10/2024 11:09

Conclusos para julgamento
03/10/2024 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
27/09/2024 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
27/09/2024 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
26/09/2024 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
26/09/2024 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
19/09/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
12/08/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 15:13

Determinada a intimação
12/08/2024 11:48

Conclusos para decisão/despacho
11/08/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/08/2024 15:35

Juntada de peças digitalizadas
24/07/2024 15:19

Juntada de Petição
11/07/2024 12:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
26/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
07/06/2024 13:22

Juntado(a)
06/06/2024 13:46

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
02/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/05/2024 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/05/2024 11:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/05/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2024 13:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/05/2024 13:12

Não Concedida a tutela provisória
23/05/2024 12:20

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2024 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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