25/08/2025 12:46

Baixa Definitiva
25/08/2025 12:46

Transitado em Julgado - Data: 22/07/2025
22/07/2025 07:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
04/07/2025 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
29/06/2025 09:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
17/06/2025 23:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
10/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
10/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5030054-49.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: FLAVIA DA SILVA POLADVOGADO(A): LINO DE CARVALHO CAVALCANTE (OAB RJ139804) DESPACHO/DECISÃO Pedido de desistência formulado por FLÁVIA DA SILVA POL, autora da presente ação, que requer a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC (evento 21, PET1).

Gratuidade de justiça deferida, evento 4, DESPADEC1.

A União, parte ré, manifestou-se concordando com a desistência, desde que haja renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, conforme art. 3º da Lei 9.469/97 e entendimento do STJ (REsp 1.267.995/PB, repetitivo), e requereu a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 90 do CPC (evento 27, PET1). É o relatório.

Decido. Nos termos do art. 485, VIII, do CPC, é possível a extinção do processo sem resolução do mérito em caso de desistência da execução.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento consolidado de que a exigência de renúncia ao direito, prevista no art. 3º da Lei 9.469/97, não se aplica à fase de execução ou cumprimento de sentença, mas apenas à fase de conhecimento (REsp 1.769.643/STJ, Tema 524).

Assim, a exequente pode desistir da execução sem necessidade de renunciar ao direito material reconhecido no título executivo.

Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela exequente, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.

Condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
09/06/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 18:03

Decisão interlocutória
29/04/2025 13:19

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 15:18

Juntada de Petição
27/03/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
09/03/2025 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
19/02/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 13:57

Decisão interlocutória
19/02/2025 13:40

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
17/01/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 11:23

Juntada de Petição
14/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
29/10/2024 13:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 22:00

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
20/09/2024 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 11:29

Despacho
20/09/2024 10:32

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2024 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/05/2024 19:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
25/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/05/2024 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 18:40

Decisão interlocutória
13/05/2024 17:08

Juntada de Certidão
13/05/2024 14:22

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2024 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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