09/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 88
08/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 88
04/09/2025 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 20:44

Determinada a intimação
02/09/2025 16:39

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 19:37

Juntada de Petição
02/07/2025 17:39

Juntada de Petição
01/07/2025 22:46

Juntada de Petição
26/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
17/06/2025 21:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
27/05/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 75
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
26/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 75
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5061468-36.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARIA DA GRACA DA SILVA RIBEIROADVOGADO(A): ADRIANA SABINO BASTOS (OAB RJ093157)ADVOGADO(A): LUCIENE DE OLIVEIRA MARIA (OAB RJ087754)ADVOGADO(A): ANDREIA DE OLIVEIRA COSTA (OAB RJ137632) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se o Sr. advogado para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia de eventual contrato de honorários firmado com a parte autora, sob pena de indeferimento do destaque após a elaboração da Requisição, na forma do art. 16 da Resolução nº 822/2023, do CJF.

Sendo apresentado o contrato de honorários, defiro, desde logo, o referido destaque na porcentagem indicada em seu teor.

Faculto ao autor, no mesmo prazo, apresentar a planilha com os valores que entender devidos a título de atrasados, observando-se os critérios de correção monetária e de juros fixados na sentença.

II - Sendo apresentada planilha de cálculos, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Não havendo impugnação, cumpra-se o determinado a partir do item VII, com a expedição das requisições.

III - Sem prejuízo, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, informar os valores devidos à parte autora, referentes às prestações vencidas dos benefícios, conforme informado abaixo.

Sobre os valores da condenação deverão ser aplicados juros e correção monetária nos termos do disposto no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal em vigor para benefícios até 08/12/2021. Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Na planilha a ser apresentada, deverão ser separados os valores devidos a título de juros até 12/2021 e os remunerados pela selic a partir desta competência.

Benefício nº 21/232.573.428-0 – Período de 30/03/2022 a 28/02/2025.

IV - Para comprovação do cumprimento do julgado, deverá o INSS apresentar o cálculo referente às parcelas vencidas para pagamento através de RPV/Precatório, considerando a limitação das mesmas somadas às 12 (doze) vincendas ao teto de sessenta salários mínimos da época da data de propositura da ação, nos termos do Enunciado nº 65 da Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

Não estando os valores corretamente limitados, venham os autos conclusos.

V - Em se tratando de valor excedente a sessenta salários mínimos corretamente limitado, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 05 (cinco) dias, renunciando expressamente, caso queira, a qualquer acréscimo excedente ao teto atual dos Juizados Especiais Federais, a fim de possibilitar o recebimento do valor por RPV (art. 4º da Resolução do CJF nº 405, de 9 de junho de 2016).

VI - Não havendo renúncia, fique ciente a parte autora de que, no caso de valor superior ao teto o pagamento do valor total dos cálculos será feito integralmente através de precatório, aguardando-se, para este fim, a liberação da verba orçamentária, obedecendo a ordem cronológica de chegada de precatórios no TRF-2ª Região, uma vez que é vedado o fracionamento do valor, a teor do §3º do art. 17 da Lei 10.259/2001.

VII - Apresentada a renúncia ou apresentados os cálculos em valor inferior ao teto, expeça a Secretaria RPV em favor do(a) autor(a), na quantia devida.

Caso contrário, expeça-se Precatório.

VIII - Expedido(s), dê-se ciência às partes da expedição do(s) RPV(s)/Precatórios, pelo prazo de 5 (cinco) dias, e dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados, oportunidade em que deverá ser apresentada eventual impugnação ou ratificada impugnação já ofertada, sob pena de preclusão.

Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do(s) requisitório(s) ao TRF-2ª Região, anexando-se o(s) devido(s) comprovante(s) nos autos.

IX - Após o envio da(s) requisição(ões), o processo será baixado, devendo a parte acompanhar o depósito da seguinte forma, lembrando que poderá ocorrer em até 60 (sessenta) dias: 1.

Acessar o sítio do e-Proc da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através do link https://eproc.jfrj.jus.br, e escolher a opção "Consulta Pública de Processos".

Na próxima página, informar o número e a chave do processo para que seja possível consultar todas as peças; 2.

Verificar se houve geração do evento relativo ao depósito da requisição com a descrição "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga"; 3.

Acessar o documento "DEMTRANSF1" e verificar as informações para levantamento dos valores, identificando à instituição financeira depositária e a data disponível para saque; 4.

Comparecer à instituição financeira indicada, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

OBS 1: o advogado poderá acompanhar o depósito dos requisitório através do Painel do Advogado.

OBS 2: nos termos do § 1º do art. 27, da Lei nº 10.833/2003, e § 1º do art. 33, da Resolução nº 822/2023, do CJF, o beneficiário poderá declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

X - A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional.

XI - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.
16/05/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 11:07

Determinada a intimação
14/05/2025 21:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/05/2025 17:06

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
14/05/2025 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
14/05/2025 15:52

Juntada de Petição
13/05/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
13/05/2025 13:49

Determinada a intimação
09/05/2025 18:01

Juntado(a)
09/05/2025 17:42

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 07:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/04/2025 22:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
09/04/2025 22:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
07/04/2025 09:48

Juntada de Petição
03/04/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
03/04/2025 18:39

Determinada a intimação
02/04/2025 17:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
02/04/2025 17:03

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 14:48

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G02 -> RJRIO41
28/03/2025 14:48

Transitado em Julgado - Data: 28/03/2025
28/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
22/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
23/02/2025 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
21/02/2025 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2025 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2025 19:21

Não conhecido o recurso
09/09/2024 17:13

Conclusos para decisão/despacho
31/08/2023 23:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02
26/08/2023 22:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
11/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
01/08/2023 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/08/2023 17:39

Determinada a intimação
28/07/2023 20:51

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
30/05/2023 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
22/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
12/05/2023 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
12/05/2023 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/05/2023 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/05/2023 11:12

Julgado procedente o pedido
10/05/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
09/05/2023 18:25

Conclusos para julgamento
09/05/2023 18:24

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiências-Videoconferência- 13/14JEF - 09/05/2023 12:00. Refer. Evento 27
09/05/2023 13:15

Juntada de peças digitalizadas
08/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
03/05/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
02/05/2023 10:11

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiências-Videoconferência- 13/14JEF - 09/05/2023 12:00
28/04/2023 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
28/04/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
28/04/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
28/04/2023 15:13

Determinada a intimação
18/04/2023 15:09

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2023 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
03/02/2023 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
02/02/2023 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
02/02/2023 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
27/01/2023 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2023 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2023 16:14

Determinada a intimação
26/01/2023 18:10

Conclusos para decisão/despacho
26/01/2023 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
21/12/2022 13:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
21/12/2022 12:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
11/12/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
01/12/2022 15:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/12/2022 15:25

Determinada a citação
30/11/2022 18:14

Juntado(a)
10/10/2022 17:24

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2022 14:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOJE07F para RJRIOJE12F)
05/09/2022 12:33

Declarada incompetência
05/09/2022 12:23

Juntado(a)
05/09/2022 12:20

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2022 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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