TRF2 - 5004888-21.2024.4.02.5002
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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02/09/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
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01/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
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01/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004888-21.2024.4.02.5002/ESAUTOR: STEFANY ALMEIDA MACHADO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): SILVIO CESAR MARTINS (OAB ES026287)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar o benefício assistencial (NB ) previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93, no valor de 01 salário mínimo, com DIB na DER, em 30/11/2023, e DIP no primeiro dia do mês corrente; pagar as parcelas atrasadas desde a DER/DIB até a efetiva implantação do benefício.
Condeno a parte ré no pagamento dos honorários periciais.
Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.
Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).
Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º, da Lei 10.259/2001).
Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.
Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.
Não sendo apresentado recurso, após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.
Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.
Publique-se.
Intimem-se. -
29/08/2025 10:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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29/08/2025 10:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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29/08/2025 10:46
Julgado procedente o pedido
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28/08/2025 10:15
Conclusos para julgamento
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19/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
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11/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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02/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
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01/07/2025 12:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2025 09:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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01/07/2025 09:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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01/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
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01/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004888-21.2024.4.02.5002/ES AUTOR: STEFANY ALMEIDA MACHADO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): SILVIO CESAR MARTINS (OAB ES026287) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que traga aos autos seu Cadúnico atualizado ao tempo do requerimento administrativo do benefício (DER 30/11/2023).
Caso não possua o documento, que apresente seu Cadúnico atual.
Prazo: 10 (dez) dias. Por fim, voltem-me conclusos. -
30/06/2025 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2025 16:11
Despacho
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27/06/2025 09:58
Conclusos para decisão/despacho
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25/06/2025 15:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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25/06/2025 15:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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21/06/2025 22:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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18/06/2025 16:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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12/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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12/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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04/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
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03/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
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03/06/2025 00:00
Intimação
AUTOR: STEFANY ALMEIDA MACHADO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): SILVIO CESAR MARTINS (OAB ES026287) ATO ORDINATÓRIO De ordem, INTIMO as partes para ciência e oportunidade de manifestação acerca do mandado de investigação social cumprido, para os fins do já previsto no despacho retro, abaixo reproduzido (trecho de interesse):"(...) Com a vinda do mandado, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, para ciência da avaliação, bem como de eventuais documentos anteriormente acrescentados aos autos. Quanto ao INSS, deverá se manifestar, desde logo, sobre a possibilidade de conciliação." -
02/06/2025 20:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/06/2025 20:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/06/2025 20:10
Ato ordinatório praticado
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21/05/2025 15:04
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 34
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23/04/2025 20:52
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34
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07/04/2025 13:56
Expedição de Mandado - ESCACSECMA
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07/04/2025 13:54
Juntado(a)
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29/12/2024 10:00
Juntada de Certidão
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31/10/2024 09:59
Juntada de Petição
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10/10/2024 08:58
Juntada de Petição
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10/10/2024 08:53
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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08/10/2024 13:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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08/10/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
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28/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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18/09/2024 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/09/2024 15:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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17/09/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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16/09/2024 10:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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07/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
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28/08/2024 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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28/08/2024 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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28/08/2024 14:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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27/08/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
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18/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
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08/08/2024 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/08/2024 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/08/2024 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/08/2024 18:19
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: STEFANY ALMEIDA MACHADO <br/> Data: 28/08/2024 às 13:50. <br/> Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 02 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim <br/> Perit
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31/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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19/07/2024 18:17
Juntada de Dossiê Previdenciário
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09/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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08/07/2024 14:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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08/07/2024 14:20
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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29/06/2024 22:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/06/2024 22:33
Expedida/certificada a citação eletrônica
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29/06/2024 22:33
Determinada a citação
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28/06/2024 10:42
Conclusos para decisão/despacho
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12/06/2024 15:43
Juntado(a)
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11/06/2024 21:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
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