TRF2 - 5004773-03.2024.4.02.5001
1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Es
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 82
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02/09/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 82
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01/09/2025 19:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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01/09/2025 19:10
Despacho
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26/08/2025 12:48
Conclusos para decisão/despacho
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25/08/2025 13:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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01/08/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
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31/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
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31/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5004773-03.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: ROSANA DE CASSIA FERREIRAADVOGADO(A): SABRINA REGINA SCHNEIDER (OAB RS103027)ADVOGADO(A): CESAR ADRIANO ANTONIAZZI (OAB RS029043)ADVOGADO(A): FABIO KOEFENDER (OAB RS077795)ADVOGADO(A): CAROLINE MUSSELIN (OAB RS114847)ADVOGADO(A): BRUNA VALLARI (OAB RS103301)ADVOGADO(A): GEANDRESSA THAYNARA PEREIRA (OAB RS129862) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, intime-se a parte autora para apresentar suas fichas financeiras e demais documentos que comprovem o valor que pretende ser ressarcida, conforme requerido no evento 74, PET1.
Prazo: 15 (quinze) dias.
Após, dê-se vista à União Federal para apuração dos valores devidos à parte autora, com vistas ao cumprimento da Obrigação de Pagar. -
30/07/2025 16:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
30/07/2025 16:06
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 11:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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24/07/2025 11:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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23/07/2025 16:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/07/2025 16:25
Determinada a intimação
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22/07/2025 14:11
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
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22/07/2025 14:11
Conclusos para decisão/despacho
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22/07/2025 05:49
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB01 -> ESVIT06
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22/07/2025 05:46
Transitado em Julgado
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22/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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03/07/2025 09:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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28/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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23/06/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
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20/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
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20/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5004773-03.2024.4.02.5001/ES RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSARECORRIDO: ROSANA DE CASSIA FERREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): SABRINA REGINA SCHNEIDER (OAB RS103027)ADVOGADO(A): CESAR ADRIANO ANTONIAZZI (OAB RS029043)ADVOGADO(A): FABIO KOEFENDER (OAB RS077795)ADVOGADO(A): CAROLINE MUSSELIN (OAB RS114847)ADVOGADO(A): BRUNA VALLARI (OAB RS103301)ADVOGADO(A): GEANDRESSA THAYNARA PEREIRA (OAB RS129862) ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso da União, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 18 de junho de 2025. -
18/06/2025 22:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/06/2025 22:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/06/2025 22:23
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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18/06/2025 16:50
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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11/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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08/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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02/06/2025 08:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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02/06/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
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30/05/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
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30/05/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 18 de junho de 2025, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5004773-03.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 621) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES RECORRIDO: ROSANA DE CASSIA FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): SABRINA REGINA SCHNEIDER (OAB RS103027) ADVOGADO(A): CESAR ADRIANO ANTONIAZZI (OAB RS029043) ADVOGADO(A): FABIO KOEFENDER (OAB RS077795) ADVOGADO(A): CAROLINE MUSSELIN (OAB RS114847) ADVOGADO(A): BRUNA VALLARI (OAB RS103301) ADVOGADO(A): GEANDRESSA THAYNARA PEREIRA (OAB RS129862) Publique-se e Registre-se.Vitória, 29 de maio de 2025.
Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA Presidente -
29/05/2025 21:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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29/05/2025 21:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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29/05/2025 21:05
Ato ordinatório praticado
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29/05/2025 19:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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29/05/2025 19:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/06/2025 13:30</b><br>Sequencial: 621
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14/02/2025 19:05
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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14/02/2025 11:38
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
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13/02/2025 16:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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10/02/2025 09:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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06/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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27/01/2025 13:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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27/01/2025 13:10
Ato ordinatório praticado
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25/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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23/01/2025 15:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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23/01/2025 15:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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15/01/2025 21:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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15/01/2025 21:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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15/01/2025 21:22
Julgado procedente o pedido
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16/10/2024 06:50
Conclusos para julgamento
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13/09/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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02/09/2024 16:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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29/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
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19/08/2024 11:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/08/2024 11:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/08/2024 11:39
Determinada a intimação
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15/08/2024 13:03
Conclusos para decisão/despacho
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22/07/2024 16:50
Juntada de Petição
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09/07/2024 12:08
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 22
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08/07/2024 08:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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02/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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22/06/2024 09:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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22/06/2024 09:25
Ato ordinatório praticado
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16/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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07/06/2024 17:07
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 16
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07/06/2024 14:32
Juntada de Petição
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06/06/2024 10:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/06/2024 10:59
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
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06/06/2024 10:59
Concedida a gratuidade da justiça
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28/05/2024 15:54
Juntada de Petição
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28/05/2024 09:49
Conclusos para decisão/despacho
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27/05/2024 16:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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26/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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25/04/2024 10:13
Juntada de Petição
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16/04/2024 21:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/04/2024 21:22
Determinada a intimação
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15/04/2024 15:57
Conclusos para decisão/despacho
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11/04/2024 15:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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17/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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07/03/2024 11:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/03/2024 11:20
Determinada a intimação
-
01/03/2024 17:53
Conclusos para decisão/despacho
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22/02/2024 10:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/02/2025
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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