TRF2 - 5002554-44.2025.4.02.5110

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

PRISCILA NEVES RIBEIRO

CPF *44.***.*77-26

Advogados

MARCELO LOURENCO DO HERVAL COSTA

OAB: 117508/RJ

CPF *25.***.*29-34

LEANDRO ABRUNHOSA FERRAZ

OAB: 000853/RN

CPF *14.***.*87-65

MONICA BRANDAO MANGUEIRA

OAB: 253550/RJ

CPF *94.***.*55-70

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

  • 03/09/2025 09:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

  • 30/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49

  • 25/08/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 47

  • 22/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 47

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002554-44.2025.4.02.5110/RJAUTOR: PRISCILA NEVES RIBEIROADVOGADO(A): MARCELO LOURENCO DO HERVAL COSTA (OAB RJ117508)ADVOGADO(A): MONICA BRANDAO MANGUEIRA (OAB RJ253550)ADVOGADO(A): LEANDRO ABRUNHOSA FERRAZ (OAB RN000853A)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária de NB 630.803.148-1, na forma do art. 60, §9º, da Lei 8.213/91 (a contar de 06/11/2024). Quanto à data de cessação, fixo em 03/01/2026 , conforme fundamentação supra.

    Condeno, ainda, o INSS a PAGAR à autora as parcelas vencidas (e vincendas), devendo ser descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente sob o mesmo título e referentes ao mesmo lapso temporal. Juros e atualização pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021.

    E concedo TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar ao INSS a implantação do aludido benefício no prazo de 30 dias.

    A verossimilhança das alegações encontra lastro na fundamentação da presente sentença (cognição exauriente).

    O perigo da demora, por sua vez, no caráter alimentar do benefício.

    Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei 10.259/2001).   Intimem-se.

  • 20/08/2025 17:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício

  • 20/08/2025 17:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 20/08/2025 17:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 20/08/2025 17:01

    Julgado procedente o pedido

  • 14/08/2025 08:28

    Conclusos para julgamento

  • 14/08/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

  • 30/06/2025 12:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 30/06/2025 11:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 27/06/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 38

  • 26/06/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 38

  • 26/06/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002554-44.2025.4.02.5110/RJRELATOR: JOSE CARLOS DA SILVA GARCIAAUTOR: PRISCILA NEVES RIBEIROADVOGADO(A): MARCELO LOURENCO DO HERVAL COSTA (OAB RJ117508)ADVOGADO(A): MONICA BRANDAO MANGUEIRA (OAB RJ253550)ADVOGADO(A): LEANDRO ABRUNHOSA FERRAZ (OAB RN000853A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 37 - 23/06/2025 - PETIÇÃO

  • 25/06/2025 15:25

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 38

  • 25/06/2025 14:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/06/2025 12:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 22/06/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 31

  • 17/06/2025 23:56

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 16/06/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 13/06/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 13/06/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002554-44.2025.4.02.5110/RJRELATOR: JOSE CARLOS DA SILVA GARCIAAUTOR: PRISCILA NEVES RIBEIROADVOGADO(A): MARCELO LOURENCO DO HERVAL COSTA (OAB RJ117508)ADVOGADO(A): MONICA BRANDAO MANGUEIRA (OAB RJ253550)ADVOGADO(A): LEANDRO ABRUNHOSA FERRAZ (OAB RN000853A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 24 - 05/06/2025 - LAUDO PERICIAL

  • 12/06/2025 15:28

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 12/06/2025 14:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 12/06/2025 14:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 12/06/2025 14:45

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 09/06/2025 14:04

    Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-SJ para RJNIT03S)

  • 09/06/2025 14:04

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2025 13:52

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 09/06/2025 13:43

    Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 12

  • 05/06/2025 20:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 30/05/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 27/05/2025 02:09

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 26/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 15

  • 26/05/2025 11:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 26/05/2025 11:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 26/05/2025 11:12

    Juntada de Petição

  • 26/05/2025 02:08

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002554-44.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: PRISCILA NEVES RIBEIROADVOGADO(A): MARCELO LOURENCO DO HERVAL COSTA (OAB RJ117508)ADVOGADO(A): MONICA BRANDAO MANGUEIRA (OAB RJ253550)ADVOGADO(A): LEANDRO ABRUNHOSA FERRAZ (OAB RN000853A) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que:a)       Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência;b)      Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc);c)       Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc;d)      Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo);e)      Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida;f)         Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional;g)       Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame;h)      Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez;i)        Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem.  Luiz Henrique de Andrade CostaRJ 12486 - Diretor da Central de PeríciasPortaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024    

  • 17/05/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

  • 16/05/2025 11:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/05/2025 11:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/05/2025 11:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/05/2025 11:14

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: PRISCILA NEVES RIBEIRO <br/> Data: 03/06/2025 às 11:40. <br/> Local: SJRJ-São João de Meriti – sala 1 - Av. Presidente Lincoln, 1090, 2º andar, Sala de Perícias. Jardim Meriti, São João de Meri

  • 16/05/2025 11:08

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2025 17:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 09/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7

  • 29/04/2025 12:49

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNIT03S para CEPERJB-SJ)

  • 29/04/2025 12:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/04/2025 12:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/04/2025 12:45

    Não Concedida a tutela provisória

  • 17/03/2025 14:17

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/03/2025 10:56

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJSJM08F para RJNIT03S)

  • 17/03/2025 10:56

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 17/03/2025 10:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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