20/08/2025 19:58

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50086091520254020000/TRF2
21/07/2025 18:09

Decisão interlocutória
15/07/2025 14:30

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 08:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 44
02/07/2025 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
01/07/2025 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/07/2025 12:21

Decisão interlocutória
01/07/2025 10:22

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 10:20

Juntada de peças digitalizadas
01/07/2025 09:36

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50086091520254020000/TRF2
27/06/2025 12:49

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50086091520254020000/TRF2
26/06/2025 22:01

Juntada de Petição
26/06/2025 21:56

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 31 Número: 50086091520254020000/TRF2
19/06/2025 13:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
04/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
03/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
03/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5018590-37.2024.4.02.5001/ES EXECUTADO: TAILANE LUPES BOTELHOADVOGADO(A): MILENA GUIDONI MASSENA PAIVA (OAB ES029546) DESPACHO/DECISÃO No evento 19, DOC19, foi bloqueado o valor de R$ 454,29.

No evento 20, DOC1, foi constrito o veículo placa MQR7C94 através do Renajud.

No evento 20, DOC11, a executada requereu o desbloqueio do valor e a justiça gratuita, alegando que se trata de valor abaixo de 40 salários mínimos.

No evento 20, DOC1, a executada alega que recebe pensão alimentícia e bolsa família do governo na conta e reiterou o desbloqueio do valor.

Era o que cabia relatar.

Decido.

No julgamento do Resp 1660671, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese sobre a questão envolvendo a quantia bloqueada até 40 salários mínimos: “ (...) a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) – o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável.

Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades”.

Desse modo, é ônus da executado produzir prova concreta de que o valor bloqueado se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades o que não restou comprovado.

Verifica-se que foi bloqueado o valor de R$ 402,49 no Banco Cooop Sicredi e R$ 51,80 no Banco Inter em 07/05/2025.

Embora a executada tenha alegado que recebe pensão alimentícia e bolsa família na sua conta, nos extratos juntados sequer consta seu nome. Diante disso, indefiro o requerimento da executada.

Proceda-se à transferência do valor bloqueado no Sicredi para uma conta judicial.

Em face da declaração constantes no evento 21, anexo 3, e nos termos do § 3º do art. 99 do CPC, defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita da embargante.

Intime-se a exequente para que dê prosseguimento a feito.
02/06/2025 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 20:20

Decisão interlocutória
28/05/2025 12:02

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
26/05/2025 21:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
26/05/2025 21:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
26/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
22/05/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 16:52

Determinada a intimação
22/05/2025 10:45

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 21:25

Juntada de Petição
12/05/2025 15:25

Juntada de peças digitalizadas
09/05/2025 08:54

Juntada de peças digitalizadas
07/05/2025 14:55

Juntada de Certidão
06/03/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
05/02/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 17:58

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 16:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11
05/12/2024 16:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
19/11/2024 17:31

Expedição de Mandado - ESCACSECMA
20/09/2024 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 9
31/07/2024 09:35

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
25/06/2024 14:30

Determinada a citação
25/06/2024 14:24

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2024 14:07

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
22/06/2024 06:00

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 12,74 em 21/06/2024 Número de referência: 1190570
21/06/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 17:51

Determinada a intimação
21/06/2024 12:32

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2024 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DADOS BÁSICOS DA CONCESSÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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