23/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
06/08/2025 14:41

Juntada de Petição
05/08/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 16:36

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
13/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
12/06/2025 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
12/06/2025 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
12/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
12/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5124056-45.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: GABRIEL BESSA DE ALMEIDAADVOGADO(A): EXPEDITO ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB RJ128142) DESPACHO/DECISÃO Na petição do Evento 60, a parte exequente impugnou a manifestação da Contadoria com a alegação de que foi estabelecido na sentença a restituição do imposto de renda sobre valores recebidos a título de folgas indenizadas, que são as rubricas “folgas trabalhada (0073/3482)’, ‘folga trabalhada onshore (0693)’, ‘folga quarentena (3359) e dilf folgas (3605).

Todavia, a 7ª Turma Recursal no julgamento do Mandado de Segurança nº 5030038-95.2024.4.02.5101, estebeleceu que a execução se limita às verbas expressamente reconhecidas como folgas indenizadas na fase de conhecimento.

O teor do acórdão segue abaixo transcrito, PROCESSO CIVIL e tributário - MANDADO DE SEGURANÇA - cumprimento de sentença - não incidência do imposto de renda sobre folgas indenizadas - decisão que determinou obrigação incompatível com a fase executiva, no sentido de apresentar cálculos com verbas que não se relacionam, diretamente, à indenização de folgas não usufruídas pelo impetrado - violação à coisa julgada e ao título executivo formado na sentença - obrigação que recai sobre o autor durante a fase de conhecimento - fase executiva que deve limitar-se às verbas expressamente reconhecidas como folgas indenizadas na fase de conhecimento - SEGURANÇA CONCEDIDA.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONCEDER A SEGURANÇA, a fim de limitar a execução às verbas expressamente reconhecidas como folgas indenizadas na fase de conhecimento.

Sem custas.

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.

Intimem-se.

Comunique-se o Juizado Especial Federal de origem.

Transitado em julgado, certifique-se e, após, dê-se baixa e arquivem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Isto posto, homologo o parecer da Contadoria do Juízo.

Venham os autos conclusos para sentença de extinção.
11/06/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 13:00

Determinada a intimação
09/06/2025 15:33

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
22/05/2025 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
21/05/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
24/04/2025 16:22

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO33
15/04/2025 08:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
08/04/2025 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
07/04/2025 16:41

Remetidos os Autos - RJRIO33 -> RJRIOSECONT
07/04/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 16:40

Determinada a intimação
07/04/2025 16:36

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2025 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
06/02/2025 20:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
21/01/2025 14:28

Juntada de Petição
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
08/01/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/01/2025 16:40

Determinada a intimação
08/01/2025 16:05

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
07/11/2024 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
29/10/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 13:07

Determinada a intimação
29/10/2024 10:36

Conclusos para decisão/despacho
21/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
31/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
07/08/2024 17:27

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
30/07/2024 23:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2024 23:04

Determinada a intimação
19/07/2024 23:46

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2024 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
18/06/2024 12:35

Juntada de Petição
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
03/06/2024 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
28/05/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2024 15:09

Determinada a intimação
28/05/2024 15:05

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2024 00:29

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
22/05/2024 00:28

Transitado em Julgado - Data: 15/03/2024
02/05/2024 11:13

Juntada de Petição
15/03/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 18
06/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 18
20/02/2024 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
19/02/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 15:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/02/2024 13:24

Conclusos para julgamento
19/02/2024 12:51

Juntada de Certidão
19/02/2024 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
19/02/2024 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/02/2024 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/02/2024 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/02/2024 10:37

Julgado procedente o pedido
31/01/2024 20:20

Conclusos para julgamento
31/01/2024 10:42

Juntada de Petição
30/01/2024 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
30/01/2024 12:06

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/01/2024 13:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/01/2024 13:12

Determinada a citação
21/12/2023 12:10

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2023 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001884-15.2025.4.02.5107

Gelcino dos Santos Pecanha

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Cezar de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001042-14.2025.4.02.5114

Hildo Pereira Dutra

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/04/2025 14:24

Exibir Processo

Processo nº 5002347-64.2024.4.02.5115

Sandro Cruz de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 23/10/2024 11:35

Exibir Processo

Processo nº 5015666-19.2025.4.02.5001

Vanderlei Jose de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Claudio dos Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/07/2025 14:36

Exibir Processo

Processo nº 5001232-86.2025.4.02.5110

Rosimar da Silva de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/02/2025 01:18

Exibir Processo